Execução de Título Extrajudicial 1011330-77.2024.8.26.0602 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011330-77.2024.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Flávio Dionísio Bernartt (OAB 11363/PR) Processo 1011330-77.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Parque Serra do Horto - Vistos, Fls. 123/128: Considerando o quanto certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, nas fls. 118 e 119, não havendo informação de endereço certo dos executados, e visando a efetiva prestação jurisdicional, considero cabível a citação por meio do aplicativo WhatsApp, em conformidade com o que já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC nº 641.877-DF, de relatoria do i. Ministro RIBEIRO DANTAS, devendo ser tomadas as cautelas necessárias quanto à verificação da real identidade do destinatário da mensagem por parte do oficial de justiça que travará conversa com o citando, confira-se: (...) 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida (HC nº 641.877 DF, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Ribeiro Dantas, em 09/03/2021, DJE 15/03/2021). Nessa linha de entendimento, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: CITAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de citação via aplicativo "WhatsApp". Agravante que afirma ser esse o único meio de citar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a citação eletrônica como modalidade preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a citação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a citação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2018469-60.2023.8.26.0000, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 08/03/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023). Ante o exposto, defiro a citação pelo aplicativo Whatsapp, providenciando a serventia o necessário, com a observação de que deverá o Oficial de Justiça, quando do ato, verificar a concorrência dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(77)