Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001163-78.2023.8.26.0426 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001163-78.2023.8.26.0426 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Incidente Processual Instaurado

20/03/2026, 11:07

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:45

Incidente Processual Instaurado

29/01/2026, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 09:47

Arquivado Provisoriamente

04/08/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001163-78.2023.8.26.0426 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida de Souza Silva - Vistos. 1. Fls. 716/717 e 728: considerando a anuência da credora quanto aos cálculos da executada (fls. 597/605), reputo-os corretos e os HOMOLOGO para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Ademais, conforme Tema Repetitivo 973 do STJ, "O art. 85, §7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Desse modo, condeno a executada em honorários no importe de 10% sobre o valor fixado (R$ 54.225,43), isto é, R$ 5.422,54, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. 2. Com a preclusão desta decisão, providencie o procurador do exequente, no prazo de 15 dias, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para requisitórios está habilitada para processos digitais e físicos, o peticionamento para expedição de Ofício Requisitório, no formato digital, nos termos do Comunicado nº 394/2015, disponibilizado no DJE em 02/07/2015. 3. No mais, o d. Procurador deverá atentar-se, ainda, para os requisitos essenciais ao deferimento da expedição do mencionado ofício, constantes na Portaria nº 8.660/2012, alterada pela Portaria nº 8.941/2014, bem como nos artigos 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Registre-se que eventuais consequências negativas do peticionamento equivocado são do próprio interessado, que deve, portanto, atentar-se a todos os detalhes formais. 4. Além disso, deverá o exequente providenciar, a juntada das seguintes peças processuais para instrução do requisitório: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III - demonstrativo do débito homologado pelo juízo na fase de cumprimento de sentença. 5. Decorrido o prazo e inerte o credor, arquivem-se os autos (61614). Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:33

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 00:03

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2025, 18:48

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001163-78.2023.8.26.0426 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida de Souza Silva - Vistos. 1. Fls. 716/717 e 728: considerando a anuência da credora quanto aos cálculos da executada (fls. 597/605), reputo-os corretos e os HOMOLOGO para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Ademais, conforme Tema Repetitivo 973 do STJ, "O art. 85, §7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Desse modo, condeno a executada em honorários no importe de 10% sobre o valor fixado (R$ 54.225,43), isto é, R$ 5.422,54, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. 2. Com a preclusão desta decisão, providencie o procurador do exequente, no prazo de 15 dias, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para requisitórios está habilitada para processos digitais e físicos, o peticionamento para expedição de Ofício Requisitório, no formato digital, nos termos do Comunicado nº 394/2015, disponibilizado no DJE em 02/07/2015. 3. No mais, o d. Procurador deverá atentar-se, ainda, para os requisitos essenciais ao deferimento da expedição do mencionado ofício, constantes na Portaria nº 8.660/2012, alterada pela Portaria nº 8.941/2014, bem como nos artigos 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Registre-se que eventuais consequências negativas do peticionamento equivocado são do próprio interessado, que deve, portanto, atentar-se a todos os detalhes formais. 4. Além disso, deverá o exequente providenciar, a juntada das seguintes peças processuais para instrução do requisitório: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III - demonstrativo do débito homologado pelo juízo na fase de cumprimento de sentença. 5. Decorrido o prazo e inerte o credor, arquivem-se os autos (61614). Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Incidente Processual Instaurado

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Suspensão do Prazo

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