Execução de Título Extrajudicial 1027996-60.2016.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027996-60.2016.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0278/2021Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 1461 e 1465/1466: tente-se novamente a penhora via SISBAJUD de imediato, para localização e bloqueio de contas bancárias em nome da parte executada RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (CNPJ nº 13.348.390/0001-37), ADALBERTO RYLKO (CPF nº 534.074.238-53), GRA PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ nº 14.717.453/0001-48), ROSALINA GERALDO RYLKO (CPF nº 033.207.948-17), ROSSANA GRACIELLA TARENZI (CPF nº 085.717.898-94), SUZI SCHLATTER DE SOUZA (CPF nº 321.822.088-28), TECH CASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ nº 03.439.355/0001-70) e VIRGILIO AUGUSTO RAMOS (CPF nº 099.542.398-98), até o limite do débito atualizado (R$ 50.159,29), atentando-se a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Se positiva integral, transfira-se o valor do débito para conta judicial (se pessoa jurídica). Em sendo pessoa física, apenas mantenha-se o bloqueio. Se no ato constatar-se que foi atingido valor maior do que o determinado ou a existência de mais de uma conta, fica desde já determinado que o excedente deverá ser prontamente liberado, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 2 - Em caso frutífero ou parcialmente frutífero, intime-se a parte executada na pessoa do advogado, ou não tendo advogado constituído nos autos (salvo em caso de revelia), pessoalmente, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) dias poderá arguir as matérias elencadas no art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo. 3 - Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão. 4 - Em caso de inércia da parte executada ou em caso da pesquisa restar infrutífera intime-

27/09/2021, 09:55

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1 - Fls. 1461 e 1465/1466: tente-se novamente a penhora via SISBAJUD de imediato, para localização e bloqueio de contas bancárias em nome da parte executada RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (CNPJ nº 13.348.390/0001-37), ADALBERTO RYLKO (CPF nº 534.074.238-53), GRA PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ nº 14.717.453/0001-48), ROSALINA GERALDO RYLKO (CPF nº 033.207.948-17), ROSSANA GRACIELLA TARENZI (CPF nº 085.717.898-94), SUZI SCHLATTER DE SOUZA (CPF nº 321.822.088-28), TECH CASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ nº 03.439.355/0001-70) e VIRGILIO AUGUSTO RAMOS (CPF nº 099.542.398-98), até o limite do débito atualizado (R$ 50.159,29), atentando-se a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Se positiva integral, transfira-se o valor do débito para conta judicial (se pessoa jurídica). Em sendo pessoa física, apenas mantenha-se o bloqueio. Se no ato constatar-se que foi atingido valor maior do que o determinado ou a existência de mais de uma conta, fica desde já determinado que o excedente deverá ser prontamente liberado, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 2 - Em caso frutífero ou parcialmente frutífero, intime-se a parte executada na pessoa do advogado, ou não tendo advogado constituído nos autos (salvo em caso de revelia), pessoalmente, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) dias poderá arguir as matérias elencadas no art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo. 3 - Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão. 4 - Em caso de inércia da parte executada ou em caso da pesquisa restar infrutífera intime-se a exequente para requerer o q

23/08/2021, 18:18

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1 - Tente-se novamente a penhora via SISBAJUD de imediato, para localização e bloqueio de contas bancárias em nome da parte executada RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (CNPJ nº 13.348.390/0001-37), ADALBERTO RYLKO (CPF nº 534.074.238-53), GRA PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ nº 14.717.453/0001-48), ROSALINA GERALDO RYLKO (CPF nº 033.207.948-17), ROSSANA GRACIELLA TARENZI (CPF nº 085.717.898-94), SUZI SCHLATTER DE SOUZA (CPF nº 321.822.088-28), TECH CASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ nº 03.439.355/0001-70) e VIRGILIO AUGUSTO RAMOS (CPF nº 099.542.398-98), até o limite do débito atualizado (R$ 47.665,46), atentando-se a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Se positiva integral, transfira-se o valor do débito para conta judicial (se pessoa jurídica). Em sendo pessoa física, apenas mantenha-se o bloqueio. Se no ato constatar-se que foi atingido valor maior do que o determinado ou a existência de mais de uma conta, fica desde já determinado que o excedente deverá ser prontamente liberado, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 2 - Em caso frutífero ou parcialmente frutífero, intimem-se os executados na pessoa do advogado, ou não tendo advogado constituído nos autos (salvo em caso de revelia), pessoalmente, dando-lhes ciência de que no prazo de 05 (cinco) dias poderão arguir as matérias elencadas no art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo. 3 - Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão. 4 - Em caso de inércia da parte executada ou em caso da pesquisa restar infrutífera intime-se a exequente para requerer o que de direito, em 10 (de

07/04/2021, 19:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0019/2019Teor do ato: Vistos. Considerando que as pesquisas Bacen Jud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos sócios apontados a fls. 998/1007 no pólo passivo, independentemente da instauração de incidente próprio, prestigiando-se a informalidade que deve prevalecer em sede de Juizados Especiais Cíveis. Anote-se. Levando-se em conta, contudo, que não participaram do processo de conhecimento, é indispensável que sejam citados para pagamento na forma autorizada pela legislação, facultando-se o cumprimento voluntário do julgado. Diferentemente do Código Civil de 2002, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, § 5º, adotou a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que "incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial" e "não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". (STJ REsp nº 279273/SP rel. Min. NANCY ANDRIGHI DJ. 29/03/2004). Trata-se de reflexo da maior amplitude que a referida Lei pretende dar à proteção dos interesses do consumidor. Dessa forma, basta para admitir a sua desconsideração que a personalidade jurídica impeça a satisfação do crédito do consumidor, dispensada a comprovação do abuso patrimonial para que a execução possa alcançar bens dos sócios da empresa. E no caso, é incontroverso que personalidade jurídica passou a constituir empecilho à satisfação do crédito executado. Assim, primeiramente, providencie o exequente cálculo atualizado do débito. Com a juntada, citem-se para pagamento do débito apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre

07/02/2019, 11:02

Decisão outras - Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Vistos. Considerando que as pesquisas Bacen Jud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos sócios apontados a fls. 998/1007 no pólo passivo, independentemente da instauração de incidente próprio, prestigiando-se a informalidade que deve prevalecer em sede de Juizados Especiais Cíveis. Anote-se. Levando-se em conta, contudo, que não participaram do processo de conhecimento, é indispensável que sejam citados para pagamento na forma autorizada pela legislação, facultando-se o cumprimento voluntário do julgado. Diferentemente do Código Civil de 2002, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, § 5º, adotou a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que "incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial" e "não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". (STJ REsp nº 279273/SP rel. Min. NANCY ANDRIGHI DJ. 29/03/2004). Trata-se de reflexo da maior amplitude que a referida Lei pretende dar à proteção dos interesses do consumidor. Dessa forma, basta para admitir a sua desconsideração que a personalidade jurídica impeça a satisfação do crédito do consumidor, dispensada a comprovação do abuso patrimonial para que a execução possa alcançar bens dos sócios da empresa. E no caso, é incontroverso que personalidade jurídica passou a constituir empecilho à satisfação do crédito executado. Assim, primeiramente, providencie o exequente cálculo atualizado do débito. Com a juntada, citem-se para pagamento do débito apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida mu

05/02/2019, 16:02

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 828

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 828

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 828

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 828

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 822

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Intimado em Secretaria

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTS.26.70073175-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 11/03/2026 15:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0202/2026Data da Publicação: 12/03/2026

Juntada

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legal

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