Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1063447-62.2025.8.26.0100 - TJSP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1063447-62.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Bochev Vissechi (OAB 250689/SP) Processo 1063447-62.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Herdeira: Slavka Bochev Vissechi, Nelson Vissechi - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento: a) Comprovando o recolhimento das custas processuais iniciais (5 UFESPs - R$185,10). b) Justificando a distribuição por dependência ao Inventário de Nelson, uma vez que o titular do bem é Antonio Settanni (fls. 27). Assim a distribuição a deve se dar por dependência ao Inventário de Antonio. Irrelevante a alegação de inexistência de distribuição do Inventário do vendedor. Cabe a qualquer interessado a sua livre distribuição. Informe o autor o Juízo por onde tramita/tramitará seu Inventário, bem como o número do processo para oportuna redistribuição. 2) Não comporta acolhida o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Segundo a jurisprudência amplamente dominante, a concessão da gratuidade judiciária é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (E. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138072/MG, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Castro Meira, j. 01/03/2011). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. 1 - O espólio para se beneficiar da assistência judiciária deve demonstrar a insuficiência do monte frente às despesas do processo. Precedentes. 2 - Recurso especial não conhecido (REsp 556600 / RJ, Colenda 4ª Turma do E. STJ, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 17/02/2004). Veja-se, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento da benesse ao espólio - Ente sem personalidade jurídica - Inaplicabilidade do art. 98, 'caput' do Código de Processo Civil - Necessidade de prova da incapacidade financeira do monte para fazer frente às despesas com o processo - Inteligência dos arts. 98, 'caput' e 99, § 3º, do Código de Processo Civil - Universalidade de bens não faz jus ao benefício - Indeferimento da benesse mantido - Recolhimento de qualquer das custas processuais não deve ser exigido de imediato, podendo ser feito até a adjudicação ou homologação da partilha - Art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003 - Diferimento concedido por decisão agravada - Ausência de interesse recursal neste ponto - Recurso conhecido em parte e desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2133340-74.2021.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorRui Cascaldi; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14778302&cdForo=0). "INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Hipossuficiência não comprovada por declaração de pobreza firmada de próprio punho, no caso, em conjunto com documentação juntada. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c arts. 98 e 99 do CPC/2015. Espólio que possui patrimônio razoável, podendo arcar com as custas processuais. Diferimento para recolhimento quando da partilha (art. 4º, §7º, Lei Estadual Paulista 11.608/2003). Custas que não são dispensadas, mas apenas diferidas para recolhimento ao final. Possibilidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2216134-60.2018.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorCarlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Gália -Vara Única; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12028921&cdForo=0). Nesse contexto, a alegada situação de pobreza da inventariante é irrelevante, porque as forças da herança podem suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Anote-se, a propósito, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Manutenção. Alegada situação de desemprego da inventariante que é irrelevante para a concessão da gratuidade da justiça, vez que o que se deve ser considerada é a capacidade contributiva do espólio. Precedentes do E. STJ e dessa C. Câmara. Não demonstrada a hipossuficiência financeira do espólio, uma vez que o valor dos bens a inventariar totaliza R$ 1.831.608,52, evidenciado, portanto, a possibilidade do espólio de arcar com as custas processuais. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2099581-56.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13639176&cdForo=0). Assim, por se trata o autor de espólio, que por definição é uma universalidade de bens, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(25)