Monitória 0167808-17.2006.8.26.0100 - TJSP

Monitória 0167808-17.2006.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andreia Rocha Oliveira Mota de Souza (OAB 158056/SP), Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Marilda Fernandes da Costa (OAB 276439/SP), Odacyr Carlos Prigol (OAB 14451/PR) Processo 0167808-17.2006.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Banco Bmd S/a-em Liquidação Extrajudicial - Reqdo: Egon Peters - Compulsando os autos, verifca-se que a sentença de fls. 578/580 refere-se ao cumprimento de sentença nº 0039326-89.2022.8.26.0100. Ao analisar os autos supramencionados, o Eg. Tribunal de Justiça negou provimento à apelação (acórdão às fls. 262/267). Importante a transcrição do seguinte trecho (fls. 266): Desse modo, deveria o banco requerente ter se manifestado nos autos principais da ação monitória (0167808-17.2006.8.26.0100), apresentando seus cálculos conforme os parâmetros de fls. 317. Em caso de haver divergência, será possível a designação de Perito Judicial, vez que a contadoria judicial foi extinta. Portanto, não havida título judicial constituído para suscitar o presente cumprimento de sentença. (...) Assim, depreende-se dos autos da ação monitória que esta ainda se encontra na fase de conhecimento, devendo ser remetidos ao contador ou perito judicial, inexistindo título executivo judicial, não havendo sentença para pedir cumprimento. Ainda, com a remessa dos autos à contadoria ou perito poderá haver redução da dívida cobrada, nos parâmetros fixados na ação revisional indicada, ocasionando a formação do título judicial. A questão central, portanto, é que o processo necessita de instrução processual para a consequente prolação da sentença. Ante o exposto, para que se dê andamento à presente ação, necessária a realização de perícia contábil, a fim de verificar se os cálculos apresentados pelo banco estão de acordo com a ação revisional que transitou em julgado no Paraná. Para tanto, nomeio Ricardo Adriano Antonelli ([email protected] // (46) 999720479), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), devendo ser intimada a estimar seus honorários, na forma e no prazo do §2º do artigo 465, CPC, que deverão ser suportados pela parte requerida. As partes, no prazo comum de quinze dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal, intime-se o perito. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput), após o depósito da integralidade de seus honorários. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, acaso queiram apresentar seus pareceres em separado, deverão fazê-lo "no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer" (CPC, art. 477, § 1º). À z. Serventia, para cumprimento.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Alegações finais

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(273)

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