Execução de Título Extrajudicial 1000062-43.2025.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000062-43.2025.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Claudia Patricia de Luna Silva (OAB 144981/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1000062-43.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Maria das Gracas Perera de Mello - Vistos. 1) Fls. 135/1477 e 153: petição estranha aos autos. Nada a deliberar. 2) Alcançados valores parciais via SISBAJUD (fls. 113 e seguintes), houve liberação, em favor da executada, de 70% das quantias encontradas (fls. 125 e 128/131). Em sua manifestação, o exequente postula pela manutenção do montante remanescente (fls. 14/152). Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora da verba salarial da executada. Irresignação do exequente. Agravo de instrumento. Penhora parcial da verba salarial. Possibilidade. Inteligência do art. 833, inc. IV, do CPC. Novo Código de Processo Civil que excluiu a expressão 'absolutamente impenhoráveis', conferindo disciplina menos rígida à matéria. Verba salarial que deve ser parcialmente destinada ao pagamento dos compromissos assumidos pelo devedor, sob pena de se tutelar a inadimplência e de impedir a satisfação do crédito. Medida que não pode comprometer o sustento da executada, sob o risco de violação do princípio da dignidade da pessoa humana e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Precedentes desta Câmara. Possibilidade de penhora, porém, do percentual de 20% do salário líquido da executada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2111466-62.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024). Com base no precedente acima, que ora adotado, fica deferida a penhora de 20% dos valores alcançados junto ao Santander, onde a executada recebe pensão previdenciária. Tendo em vista que já houve desbloqueio, em favor da devedora, do correspondente a 70%, determino a liberação de mais 10% em seu prol, com levantamento de todo o remanescente pelo exequente (fls. 129, inclusive). Int.

15/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)