Execução de Título Extrajudicial 1005213-28.2021.8.26.0650 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005213-28.2021.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 14:41

Transitado em Julgado - Data: 16/10/2025

29/04/2026, 14:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/01/2026, 13:12

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA789336152TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - JuizadoDestinatário : Camila Ferreira Santos

25/10/2025, 15:04

Juntada

25/10/2025, 15:04

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

16/09/2025, 07:36

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado

15/09/2025, 13:28

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

15/09/2025, 13:27

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

15/09/2025, 13:10

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Desconhecido - Juntada de AR : AA781693048TJSituação : DesconhecidoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - JuizadoDestinatário : Camila Ferreira Santos

12/08/2025, 08:03

Juntada

12/08/2025, 08:03

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

25/07/2025, 08:18

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

24/07/2025, 13:07

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado

24/07/2025, 13:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0610/2025Data da Publicação: 18/07/2025

17/07/2025, 03:23

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2025, 13:10

SENTENÇA

•16/07/2025, 15:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1005213-28.2021.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Leão & Genovese - Clínica Odontológica - Camila Ferreira Santos - Vistos. A executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 130/142, reiterada às fls. 147/148, por meio da qual alega impenhorabilidade dos valores bloqueados de sua conta bancária (fls. 108/117), por ser quantia proveniente de seu salário. Consigno que a exceção de pré-executividade é meio de defesa na execução admitido apenas no tocante às matérias de ordem pública conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, bem como defesa de direito material, desde que haja prova pré-constituída (STJ, 3 Turma, REsp 1.299.604/MA, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de julgamento: 01/09/2015). Assim, considerando que a alegação da executada se baseia na impenhorabilidade da quantia bloqueada em juízo, matéria de ordem pública que veio acompanhada de prova pré-constituída (fls. 135/142), entendo que se trata de matéria que pode ser discutida em âmbito de exceção de pré-executividade, de modo que passo a sua análise. No mérito, a alegação da executada merece prosperar. Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe ser impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Reputo que restou suficientemente demonstrado, pela CTPS da autora, seu holerite do mês em questão e pelo extrato com a movimentação da conta (

11/06/2025, 12:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0392/2025Teor do ato: Vistos. A executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 130/142, reiterada às fls. 147/148, por meio da qual alega impenhorabilidade dos valores bloqueados de sua conta bancária (fls. 108/117), por ser quantia proveniente de seu salário. Consigno que a exceção de pré-executividade é meio de defesa na execução admitido apenas no tocante às matérias de ordem pública conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, bem como defesa de direito material, desde que haja prova pré-constituída (STJ, 3 Turma, REsp 1.299.604/MA, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de julgamento: 01/09/2015). Assim, considerando que a alegação da executada se baseia na impenhorabilidade da quantia bloqueada em juízo, matéria de ordem pública que veio acompanhada de prova pré-constituída (fls. 135/142), entendo que se trata de matéria que pode ser discutida em âmbito de exceção de pré-executividade, de modo que passo a sua análise. No mérito, a alegação da executada merece prosperar. Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe ser impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Reputo que restou suficientemente demonstrado, pela CTPS da autora, seu holerite do mês em questão e pelo extrato com a movimentação da conta (fls. 135/142), que o bloqueio atingiu verba consistente no salário auferido pela executada como operadora de caixa. Anoto que o precedente do STJ invocado pela exequente estipula que a impenhorabilidade pode ser mitigada quando houver segurança da preservação da subsistência do devedor, sendo certo que o

10/06/2025, 13:02

Julgado procedente em parte do pedido - Vistos. A executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 130/142, reiterada às fls. 147/148, por meio da qual alega impenhorabilidade dos valores bloqueados de sua conta bancária (fls. 108/117), por ser quantia proveniente de seu salário. Consigno que a exceção de pré-executividade é meio de defesa na execução admitido apenas no tocante às matérias de ordem pública conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, bem como defesa de direito material, desde que haja prova pré-constituída (STJ, 3 Turma, REsp 1.299.604/MA, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de julgamento: 01/09/2015). Assim, considerando que a alegação da executada se baseia na impenhorabilidade da quantia bloqueada em juízo, matéria de ordem pública que veio acompanhada de prova pré-constituída (fls. 135/142), entendo que se trata de matéria que pode ser discutida em âmbito de exceção de pré-executividade, de modo que passo a sua análise. No mérito, a alegação da executada merece prosperar. Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe ser impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Reputo que restou suficientemente demonstrado, pela CTPS da autora, seu holerite do mês em questão e pelo extrato com a movimentação da conta (fls. 135/142), que o bloqueio atingiu verba consistente no salário auferido pela executada como operadora de caixa. Anoto que o precedente do STJ invocado pela exequente estipula que a impenhorabilidade pode ser mitigada quando houver segurança da preservação da subsistência do devedor, sendo certo que o valor auferido pela exec

10/06/2025, 12:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0572/2024Teor do ato: Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial (f. 18-contrato de prestação de serviço).A executada não foi localizado nos endereços fornecidos. A exequente pede o arresto on line, sob o argumento de que a execução se arrasta por longo tempo (f.96/98). É a síntese.Decido. Com vistas a atender aos princípios que regem os Juizados Especiais, logrando-se evitar a extinção da execução que, não raro, implicaria na perda do direito ao crédito por não valer a pena o ajuizamento na Justiça Comum,tem-se admitido o arresto nas execuções de títulos extrajudiciais, ainda que não localizado o executado. Nesse sentido, destaco o julgado: Em exegese ao art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, parágrafo 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os artigos 830 e 664 do Código de Processo Civil (Enunciado 37 do FONAJE). Grifei Ainda: "Execução - Agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que indeferiu pedido de arresto de bens - Não citação do executado - Execução de título extrajudicial no sistema dos Juizados Especiais Cíveis não deve ser extinta, em caso de existirem bens ou direitos penhoráveis; possível o arresto de bens, previsto no art. 830 do CPC e a citação por edital, inaplicável a vedação do art. 18, § 2º, da Lei 9099/95 ao processo de execução - Entendimento do Fórum Nacional de Juízes Estaduais, no ENUNCIADO 37: "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil" (nova redação XXI Encontro Vitória/ES) - Provimento do agravo de instrumento para deferir, nesta fase do feito, o bloqueio de ativos do

30/08/2024, 01:30

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial (f. 18-contrato de prestação de serviço).A executada não foi localizado nos endereços fornecidos. A exequente pede o arresto on line, sob o argumento de que a execução se arrasta por longo tempo (f.96/98). É a síntese.Decido. Com vistas a atender aos princípios que regem os Juizados Especiais, logrando-se evitar a extinção da execução que, não raro, implicaria na perda do direito ao crédito por não valer a pena o ajuizamento na Justiça Comum,tem-se admitido o arresto nas execuções de títulos extrajudiciais, ainda que não localizado o executado. Nesse sentido, destaco o julgado: Em exegese ao art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, parágrafo 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os artigos 830 e 664 do Código de Processo Civil (Enunciado 37 do FONAJE). Grifei Ainda: "Execução - Agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que indeferiu pedido de arresto de bens - Não citação do executado - Execução de título extrajudicial no sistema dos Juizados Especiais Cíveis não deve ser extinta, em caso de existirem bens ou direitos penhoráveis; possível o arresto de bens, previsto no art. 830 do CPC e a citação por edital, inaplicável a vedação do art. 18, § 2º, da Lei 9099/95 ao processo de execução - Entendimento do Fórum Nacional de Juízes Estaduais, no ENUNCIADO 37: "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil" (nova redação XXI Encontro Vitória/ES) - Provimento do agravo de instrumento para deferir, nesta fase do feito, o bloqueio de ativos do e

29/08/2024, 13:37

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 16/10/2025

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA789336152TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - JuizadoDestinatário : Camila Ferreira Santos

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Desconhecido - Juntada de AR : AA781693048TJSituação : DesconhecidoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - JuizadoDestinatário : Camila Ferreira Santos

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0610/2025Data da Publicação: 18/07/2025

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