Execução de Título Extrajudicial 1037239-75.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037239-75.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0346/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 531 e seguintes: a impugnação deve ser rejeitada. Com efeito, não demonstrada, documentalmente, como era de rigor (art.434, caput, do CPC) a imprescindibilidade do bem para o desenvolvimento da atividade profissional do executado. Incide inclusive a ressalva da parte final do art. 833, III, do CPC, não sendo impenhorável bem de elevado valor, como é o caso do veículo objeto da penhora. No caso, aliás, verifica-se que o automóvel não é imprescindível para a realização das atividades do executado, as quais podem ser desempenhadas com a locação de outros veículos pela empresa executada. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PENHORA - Incidência sobre veículo caminhão Mercedes-Benz, utilitário de propriedade do agravante - Alegação de impenhorabilidade, fundada no art. 649, inciso V, do CPC, por se tratar de bem indispensável às suas atividades comerciais - Constrição mantida, pois não restou demonstrado que o veículo é necessário ou útil ao desempenho da atividade comercial do agravante - Recurso desprovido.(TJSP - Relator(a): Claudio Hamilton; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/12/2015; Data de registro: 19/12/2015) Agravo de instrumento dano ao erário execução penhora de automóvel insurgência do agravante, ao fundamento de que o bem é utilizado para realização de tratamento médico - inteligência do art. 649 do CPC impenhorabilidade que deve ser compreendida como exceção e não como regra veículo que não é utilizado para exercício de atividade laborativa r. decisão de primeiro grau que visa a satisfação do crédito e que não infringiu o princípio da dignidade da pessoa humana ou razoabilidade r. decisão agravada mantidA. recurso desprovido. (TJSP -Relator(a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Comarca: Itu; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/12/2015; Da

16/04/2025, 00:45

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 531 e seguintes: a impugnação deve ser rejeitada. Com efeito, não demonstrada, documentalmente, como era de rigor (art.434, caput, do CPC) a imprescindibilidade do bem para o desenvolvimento da atividade profissional do executado. Incide inclusive a ressalva da parte final do art. 833, III, do CPC, não sendo impenhorável bem de elevado valor, como é o caso do veículo objeto da penhora. No caso, aliás, verifica-se que o automóvel não é imprescindível para a realização das atividades do executado, as quais podem ser desempenhadas com a locação de outros veículos pela empresa executada. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PENHORA - Incidência sobre veículo caminhão Mercedes-Benz, utilitário de propriedade do agravante - Alegação de impenhorabilidade, fundada no art. 649, inciso V, do CPC, por se tratar de bem indispensável às suas atividades comerciais - Constrição mantida, pois não restou demonstrado que o veículo é necessário ou útil ao desempenho da atividade comercial do agravante - Recurso desprovido.(TJSP - Relator(a): Claudio Hamilton; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/12/2015; Data de registro: 19/12/2015) Agravo de instrumento dano ao erário execução penhora de automóvel insurgência do agravante, ao fundamento de que o bem é utilizado para realização de tratamento médico - inteligência do art. 649 do CPC impenhorabilidade que deve ser compreendida como exceção e não como regra veículo que não é utilizado para exercício de atividade laborativa r. decisão de primeiro grau que visa a satisfação do crédito e que não infringiu o princípio da dignidade da pessoa humana ou razoabilidade r. decisão agravada mantidA. recurso desprovido. (TJSP -Relator(a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Comarca: Itu; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/12/2015; Dat

15/04/2025, 15:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0281/2025Teor do ato: Vistos. Fls.492 e ss: Rejeito à impugnação à penhora apresentada retro. Em que pesem as alegações do executado, não há que se falar em impenhorabilidade de quotas sociais, conforme expressa previsão legal do art. 835, inciso IX do CPC, pois integram o patrimônio do devedor. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a pretensão não é de constrição das quotas sociais do devedor para alcançar bens da sociedade, mas de penhora de bens pertencentes ao devedor perante a sociedade. Ademais, no que tange à excepcionalidade da medida, observo que a presente execução já tramita há vários meses, tendo sido realizadas diversas diligências, sem que fossem localizados bens passíveis de constrição suficientes para satisfação do débito, motivo pelo qual entendo a penhora de quotas sociais como medida razoável e adequada ao prosseguimento do feito. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: EXECUÇÃO penhora de quotas sociais dos quais o executado é sócio impugnação à penhora rejeição em primeiro grau recurso do executado descabimento - alegação de ofensa a affectio societatis inocorrência inteligência do art. 1026 do Código Civil - Enunciado nº 388 da IV Jornada de Direito Civil exegese do art. 835, IX do CPC possibilidade de penhora sobre as quotas pessoais - execução que corre no interesse do credor - ausência de outros bens para satisfação da execução pedido de substituição para que a penhora recaia sobre os lucros da empresa não conhecimento inovação recursal impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - precedentes despacho mantido recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135462-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que

28/03/2025, 05:53

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.492 e ss: Rejeito à impugnação à penhora apresentada retro. Em que pesem as alegações do executado, não há que se falar em impenhorabilidade de quotas sociais, conforme expressa previsão legal do art. 835, inciso IX do CPC, pois integram o patrimônio do devedor. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a pretensão não é de constrição das quotas sociais do devedor para alcançar bens da sociedade, mas de penhora de bens pertencentes ao devedor perante a sociedade. Ademais, no que tange à excepcionalidade da medida, observo que a presente execução já tramita há vários meses, tendo sido realizadas diversas diligências, sem que fossem localizados bens passíveis de constrição suficientes para satisfação do débito, motivo pelo qual entendo a penhora de quotas sociais como medida razoável e adequada ao prosseguimento do feito. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: EXECUÇÃO penhora de quotas sociais dos quais o executado é sócio impugnação à penhora rejeição em primeiro grau recurso do executado descabimento - alegação de ofensa a affectio societatis inocorrência inteligência do art. 1026 do Código Civil - Enunciado nº 388 da IV Jornada de Direito Civil exegese do art. 835, IX do CPC possibilidade de penhora sobre as quotas pessoais - execução que corre no interesse do credor - ausência de outros bens para satisfação da execução pedido de substituição para que a penhora recaia sobre os lucros da empresa não conhecimento inovação recursal impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - precedentes despacho mantido recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135462-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que

27/03/2025, 15:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0865/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quais

03/10/2024, 00:29

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pre

02/10/2024, 18:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0827/2024Teor do ato: Vistos. Fls.279 e ss: Frater Polimeros Industria e Com. de Plasticos Eireli e outro, apresentou Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move Banco Sofisa S/A e outras, aduzindo, em síntese, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título embasador da execução e nulidadecontratual. Pugna pelo acolhimento da exceção, extinguindo-se a execução. É o relatório. Decido. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento do executado, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Em razão do exposto, considerando que o executado pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de pré-executividade, pois o pleito deverá ser feito pelas vias próprias. Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como embargos à execução, por não terem sido observados os requisitos legais destes últimos. Ainda que assim não fosse, ao contrário do que alega a excipien

23/09/2024, 00:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.279 e ss: Frater Polimeros Industria e Com. de Plasticos Eireli e outro, apresentou Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move Banco Sofisa S/A e outras, aduzindo, em síntese, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título embasador da execução e nulidadecontratual. Pugna pelo acolhimento da exceção, extinguindo-se a execução. É o relatório. Decido. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento do executado, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Em razão do exposto, considerando que o executado pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de pré-executividade, pois o pleito deverá ser feito pelas vias próprias. Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como embargos à execução, por não terem sido observados os requisitos legais destes últimos. Ainda que assim não fosse, ao contrário do que alega a excipient

20/09/2024, 21:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0775/2024Teor do ato: Vistos. Reputo válida a citação realizada à fl. 251. Conquanto não tenha o executado assinado a mandado citatório, a carta foi entregue no endereço onde reside, sendo o aviso de recebimento assinado por parente do citando, pessoa do âmbito familiar e, portanto, de confiança e responsável. Forçoso concluir que a carta citatória, pese não ter sido entregue diretamente ao executado, ingressou na esfera de conhecimento respectiva, devendo ser considerado válido o ato citatório realizado pelo correio, mediante aviso de recebimento assinado por parente do executado. Outro não é o entendimento do Colendo STJ: É válida a citação postal com aviso de recebimento, desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro. (Agr em REsp 1.070.659, Min. Mauro Campbell Marques, j. 31/3/2017). Esse, também, é o entendimento deste Tribunal: NULIDADE DE SENTENÇA Querela Nullitatis. Autor que alega não ter sido regularmente citado na ação de indenização promovida pela requerida, vindo a tomar conhecimento da sentença apenas por ocasião da fase de cumprimento. Nulidade do ato citatório que não se verifica. Citação por carta. Aviso de recebimento que fora assinado pela esposa do ora autor, devidamente identificada, no endereço correto de residência do casal. Validade do ato citatório. Precedentes do STJ. Sentença de improcedência. Manutenção. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10025870720188260047 SP 1002587-07.2018.8.26.0047, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 27/11/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018) Locação imobiliária residencial escrita. Despejo c.c. cobrança em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que rejeitou a impugnação. Agravo só da requerida (locatária). Nulidade de citação. Inocorrência. Carta endereçada corretamente. AR assinado por pessoa da família, sem qualquer ressalva. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso, tudo den

09/09/2024, 00:34

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Reputo válida a citação realizada à fl. 251. Conquanto não tenha o executado assinado a mandado citatório, a carta foi entregue no endereço onde reside, sendo o aviso de recebimento assinado por parente do citando, pessoa do âmbito familiar e, portanto, de confiança e responsável. Forçoso concluir que a carta citatória, pese não ter sido entregue diretamente ao executado, ingressou na esfera de conhecimento respectiva, devendo ser considerado válido o ato citatório realizado pelo correio, mediante aviso de recebimento assinado por parente do executado. Outro não é o entendimento do Colendo STJ: É válida a citação postal com aviso de recebimento, desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro. (Agr em REsp 1.070.659, Min. Mauro Campbell Marques, j. 31/3/2017). Esse, também, é o entendimento deste Tribunal: NULIDADE DE SENTENÇA Querela Nullitatis. Autor que alega não ter sido regularmente citado na ação de indenização promovida pela requerida, vindo a tomar conhecimento da sentença apenas por ocasião da fase de cumprimento. Nulidade do ato citatório que não se verifica. Citação por carta. Aviso de recebimento que fora assinado pela esposa do ora autor, devidamente identificada, no endereço correto de residência do casal. Validade do ato citatório. Precedentes do STJ. Sentença de improcedência. Manutenção. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10025870720188260047 SP 1002587-07.2018.8.26.0047, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 27/11/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018) Locação imobiliária residencial escrita. Despejo c.c. cobrança em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que rejeitou a impugnação. Agravo só da requerida (locatária). Nulidade de citação. Inocorrência. Carta endereçada corretamente. AR assinado por pessoa da família, sem qualquer ressalva. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso, tudo dent

07/09/2024, 19:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0735/2024Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câm

28/08/2024, 00:30

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câma

27/08/2024, 14:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0262/2024Teor do ato: Vistos. Recebo a emenda à inicial. Indefiro o pedido de arresto cautelar, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento da execução, com diligências para localização de bens e instauração de contraditório. Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA ARRESTO BLOQUEIO DE VALORES FRAUDE BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados, quando do ajuizamento do agravo III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente - Ausência de indícios concretos de que os executados estejam se ocultando à citação - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ IV Autos digitais de 1ª instância, ademais, que revelam que os executados foram positivamente citados na primeira tentativa - Decisões mantidas Agravo improvido". "FRAUDE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO RESTABELECIMENTO DO DOMICILIO BANCÁRIO ARTIGO 50 DO NCCB INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO Hipóte

11/04/2024, 02:12

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Indefiro o pedido de arresto cautelar, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento da execução, com diligências para localização de bens e instauração de contraditório. Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA ARRESTO BLOQUEIO DE VALORES FRAUDE BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados, quando do ajuizamento do agravo III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente - Ausência de indícios concretos de que os executados estejam se ocultando à citação - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ IV Autos digitais de 1ª instância, ademais, que revelam que os executados foram positivamente citados na primeira tentativa - Decisões mantidas Agravo improvido". "FRAUDE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO RESTABELECIMENTO DO DOMICILIO BANCÁRIO ARTIGO 50 DO NCCB INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO Hipótese em que o agravo

10/04/2024, 19:48

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 382 e 383

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 382, 383

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 382, 383

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 382, 383

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cumpra-se a v. decisão de fls. 843/847, que inadmitiu o recurso especial. Int.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(94)