Execução de Título Extrajudicial 1063473-60.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 173.709,74

Órgão julgador

06 Civel de Nossa Senhora do o

Processos relacionados

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Partes do Processo

MGM LOCAçõES LTDA

CNPJ

Autor

ALLONDA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA CHRISTOVÃO COSTA

OAB/RJ 199020·CPF·Representa: Autor

MAURO TEIXEIRA DE FARIA

OAB/SP 433718·CPF·Representa: Réu

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP 317489·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

14/04/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:04

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 00:22

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2025, 17:11

Conclusos para despacho

16/12/2025, 14:37

Conclusos para despacho

02/12/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:54

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 03:29

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:30

Todas as movimentações(42)

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

14/04/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 17:11

Decisão

•12/09/2025, 16:56

29/01/2026, 16:04

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 00:22

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2025, 17:11

Conclusos para despacho

16/12/2025, 14:37

Conclusos para despacho

02/12/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:54

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 03:29

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2025, 16:56

Conclusos para despacho

04/09/2025, 17:03

Conclusos para despacho

04/09/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 11:49

Juntada de Certidão

19/05/2025, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2025, 10:00

Expedição de Carta.

16/05/2025, 21:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

16/05/2025, 21:39

Conclusos para decisão

16/05/2025, 15:48

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2025, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2025, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mariana Christovão Costa (OAB 199020RJ) Processo 1063473-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mgm Locações Ltda - Vistos. A competência decorrente da subdivisão da organização judiciária desta capital entre Foro Central e Foros Regionais é de natureza absoluta, impassível de prorrogação, podendo, de outro lado, ser reconhecida de ofício. Segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), são da competência dos Foros Regionais da Capital de São Paulo, independentemente do valor da causa, as ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais (artigo 54, II, b, da dita Resolução). No caso sob análise, a autora possui sede abrangida pela competência do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ao passo em que a ré é domiciliada em outra comarca. A ação somente foi distribuída perante este Foro Central em razão da cláusula de eleição (cláusula 15.1 - fls. 38), que não é válida, pois os contratantes podem escolher o foro (Comarca), mas obviamente não o juízo perante o qual pretendem litigar. Assim, na forma do § 1º do art. 64, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, com as cautelas de estilo. A presente decisão servirá como informações caso suscitado conflito negativo de competência. Intime-se e cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 18:56

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:50

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 18:15

Decisão

•16/05/2025, 21:39

Decisão

•13/05/2025, 18:56