Execução Fiscal 1531886-76.2021.8.26.0625 - TJSP

Execução Fiscal 1531886-76.2021.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Decio Arantes Maciel (OAB 76141/MG) Processo 1531886-76.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Gilberto Cristovao Mariano - Vistos. I - Fls. 43/46: Os documentos apresentados pelo executado demonstram que a conta que sofreu a constrição possui expressiva movimentação financeira, com realização de diversos saques e compras com cartão de débito. Com isso, apesar de se tratar de conta poupança, sua utilização é como se conta corrente fosse. Assim sendo, por não existir a natureza de reserva patrimonial para garantir a subsistência própria e/ou da família ao que o legislador buscou dar proteção, esta conta bancária não pode se revestir da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, ante o notório desvirtuamento de sua finalidade. A respeito do tema, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE CONTA POUPANÇA - Conta corrente vinculada a poupança - Intensa movimentação financeira - Descaracterização do instituto para fins de impenhorabilidade - Penhora - Possibilidade - Ausência de elementos que indiquem caráter alimentar do valor disponível na conta - Violação do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil - Inexistência: - É possível a penhora de conta bancária que, não obstante intitulada poupança, é utilizada como verdadeira conta corrente, com intensa movimentação, saques, depósitos e pagamentos - Descaracterização do instituto previsto no art. 833, inc. X, do CPC/2015, de modo que não há a violação deste dispositivo a sua constrição - Caráter alimentar dos valores não demonstrado. RECURSO PROVIDO.(TJSP - Agravo de Instrumento 2367323-75.2024.8.26.0000; Rel:Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; j: 05/03/2025 grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO DOS RECURSOS PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Paulo Zapateiro Martins contra decisão que, em cumprimento de sentença movido pelo Banco Bradesco S.A., indeferiu o desbloqueio de valores existentes em conta poupança, ao fundamento de que os depósitos não configuram reserva patrimonial destinada à subsistência, conforme preceitua o art. 833, X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores depositados em conta poupança são automaticamente impenhoráveis até o limite de 40 salários-mínimos; e (ii) estabelecer se a movimentação financeira descaracteriza a natureza de poupança destinada à constituição de reserva para assegurar o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, mas tal garantia exige a comprovação de que os recursos têm a finalidade de constituir reserva patrimonial destinada à subsistência do devedor e de sua família. A jurisprudência consolidada do STJ determina que a impenhorabilidade automática se aplica exclusivamente às contas efetivamente configuradas como caderneta de poupança, sendo inadmissível interpretação ampliativa para abarcar contas com finalidades distintas, ainda que denominadas "poupança". Movimentações financeiras intensas, inclusive por meio de operações como "Pix", recebimentos e transferências de titularidades diversas, indicam a utilização dos valores para despesas cotidianas, descaracterizando a natureza de reserva financeira protegida pelo art. 833, X, do CPC. No caso concreto, os extratos bancários juntados pelo agravante demonstram o uso diverso da conta, afastando a presunção de impenhorabilidade e confirmando o correto indeferimento do desbloqueio pela decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança destinados à constituição de reserva patrimonial até o limite de 40 salários-mínimos. A comprovação da finalidade de subsistência ou proteção mínima é essencial para o reconhecimento da garantia de impenhorabilidade. Movimentações financeiras que indiquem uso cotidiano dos valores descaracterizam a natureza de reserva patrimonial protegida pela norma. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 831, 832, e 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. (TJSP Agravo de Instrumento 2007592-90.2025.8.26.0000; Rel:Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2025 grifos nossos). Por sua vez, apesar de ter o executado alegado a fls. 43 que os valores depositados na conta decorrem da prestação de serviços, nada foi trazido aos autos para comprovar a origem dos depósitos e sua natureza salarial, para atrair incidir a impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Desta forma, não tendo sido demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, INDEFIRO o desbloqueio e DETERMINO a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, via SISBAJUD (fls. 50), com expedição de MLE em favor do exequente. Caberá ao exequente apresentar o formulário próprio para possibilitar a expedição do MLE e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. II Fls. 47: A homologação do acordo depende da concordância expressa dos interessados. Diante do silêncio do exequente, fica rejeitado o acordo proposto pelo executado a fls. 37. Todavia, se houver interesse do executado, este poderá requerer à exequente a realização do parcelamento administrativo, na forma exposta a fls. 34. Int.

15/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(84)