Execução Fiscal 0001343-74.2013.8.26.0099 - TJSP

Execução Fiscal 0001343-74.2013.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:29

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

14/08/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Bárbara Mimessi Fett (OAB 181443/SP) Processo 0001343-74.2013.8.26.0099 - Execução Fiscal - Reqdo: Maria Benedita Domingues Muniz - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, fica indeferido eventual pedido de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Também, fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras independentemente de lavratura de termo, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se ao cancelamento de eventual registro de penhora, bem como apontamento (Arisp, Renajud e Sisbajud). Expeça-se o necessário. Expeça-se certidão de honorários à Dra. Patrícia Bárbara Mimessi Fett. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. Regularizados os autos, arquive-se com baixa e cautelas de praxe. P. I. C.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:06

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

13/05/2025, 17:53

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 14:13

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 00:27

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 17:53

Despacho

•07/04/2025, 16:52

—

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para julgamento

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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