Execução Fiscal 1501017-55.2017.8.26.0663 - TJSP

Execução Fiscal 1501017-55.2017.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiane de Bernardi Martins (OAB 219799/SP) Processo 1501017-55.2017.8.26.0663 - Execução Fiscal - Exectdo: Claudio Roberto Cardoso Filho - Vistos. Transfira-se para conta judicial os valores penhorados, a fim de que experimentem a devida correção. À vista da intimação pessoal da parte executada, e do decurso do prazo de embargos, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, mediante apresentação do respectivo formulário. Apresente a parte credora cálculo atualizado da dívida, considerando os valores já levantados. Fica, desde já, deferido novo acesso ao sistema Sisbajud sistemas instalado nesta vara, bem como a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e constatação, caso pleiteado, uma vez comprovado o recolhimento das diligências do oficial de justiça. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. Em caso de penhora de valores, efetive-se, de imediato, a transferência dos valores para conta judicial a fim de que experimentem a devida correção. Expedindo-se o necessário para intimação da parte executada. Restando negativa a penhora no sistema Sisbajud, concedo o prazo de 90 (noventa) dias para a credora indicar outros bens penhoráveis em nome do devedor, tratando-se de bem imóvel, deverá juntar a certidão de matrícula atualizada. Fica a parte exequente cientificada que a execução fiscal será extinta por ausência de bens penhoráveis, conforme dispõe o art. 1, § 1º da Resolução CNJ 547/2024: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A credora fica advertida que poderá se valer da faculdade prevista no § 5º do artigo 1º da Resolução, evitando a extinção, bastando demonstrar documentalmente que poderá encontrar bens penhoráveis: § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Fica a parte exequente cientificada, ainda, que sendo indicados à penhora bens móveis ou imóveis, deverá apresentar o comprovante de recolhimento das diligências de oficial de justiça, bem como indicar o endereço que deverá ser diligenciado, sob pena de, não o fazendo, ser indeferida a expedição do mandado de penhora. Oportunamente, em nada sendo pleiteado, tornem conclusos para extinção. Int.

15/05/2025, 00:00

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