Execução de Título Extrajudicial 1005272-06.2020.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005272-06.2020.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1389/2025Teor do ato: Vistos. Fl. 337/339: não se desconhece o disposto no art. 833, IV, desse Código (antigo art. 649, IV), no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais (§ 2º) hipóteses distintas da dos autos. Ocorre que, a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. Entendo que não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, entendo que poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio,

28/11/2025, 16:39

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 337/339: não se desconhece o disposto no art. 833, IV, desse Código (antigo art. 649, IV), no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais (§ 2º) hipóteses distintas da dos autos. Ocorre que, a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. Entendo que não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, entendo que poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, q

28/11/2025, 15:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0124/2022Teor do ato: Vistos. Considerando que os honorários advocatícios em execução têm caráter alimentar, defiro o pedido formulado a fls.247/249, limitando-se os descontos a 15% dos rendimentos líquidos do executado até o limite de R$ 4.570,67. Todavia, deverá a empregadora depositar em juízo os valores, e não diretamente na conta da exequente, pois existe a possibilidade da oposição de embargos à execução. A propósito e, justamente, atenta à proporcionalidade, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COLISÃO ENTRE O DIREITO A ALIMENTOS DO CREDOR E O DIREITO DE MESMA NATUREZA DO DEVEDOR. Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DEBARROS, Corte Especial, DJe 31/03/2008). "Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do CPC, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do art. 649, IV, do CPC.3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 948492/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 1.12.2011). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Caso a parte interessada seja assistida por advogado neste processo, deverá o mesmo imprimir este ofício e providenciar o encaminhamento ao seu destino, comprovando o seu protocolo neste processo, no prazo de 05 dias. A resposta deverá ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se.Advogados(s): Claudia

22/02/2022, 06:10

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJAI.25.70290521-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 04/12/2025 17:32

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(17)