Execução Fiscal 3003525-79.2013.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2013

Valor da Causa

R$ 2.013,90

Órgão julgador

Saf de Braganca Paulista

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ

Autor

JOSE ROBERTO FREITAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2026, 09:49

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Roberto de Freitas (OAB 110793/SP) Processo 3003525-79.2013.8.26.0099 - Execução Fiscal - Exectdo: José Roberto Freitas - Vistos. Proceda-se ao desbloqueio de circulação do veículo localizado a fls. 144, via sistema Renajud, mantendo-se o bloqueio de transferência. Após, remetam-se os autos ao contador, para apuração das custas e despesas processuais, intimando-se ao recolhimento, se houver. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:06

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:55

Deferido o Pedido

13/05/2025, 17:41

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:19

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2026, 09:49

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 15:34

19/05/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Roberto de Freitas (OAB 110793/SP) Processo 3003525-79.2013.8.26.0099 - Execução Fiscal - Exectdo: José Roberto Freitas - Vistos. Proceda-se ao desbloqueio de circulação do veículo localizado a fls. 144, via sistema Renajud, mantendo-se o bloqueio de transferência. Após, remetam-se os autos ao contador, para apuração das custas e despesas processuais, intimando-se ao recolhimento, se houver. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:06

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:55

Deferido o Pedido

13/05/2025, 17:41

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:19

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 01:55

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 21:29

Ato ordinatório

16/04/2025, 21:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

26/03/2025, 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/01/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 15:36

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

16/01/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

13/12/2024, 15:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

21/08/2024, 13:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

19/06/2024, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 01:41

Determinada Requisição de Informações

23/02/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 10:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

24/10/2023, 10:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

02/08/2023, 09:30

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 09:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

17/05/2023, 12:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

09/05/2023, 10:43

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

15/02/2023, 13:33

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 16:23

Autos no Prazo

18/01/2023, 10:38

Bloqueio/penhora on line

01/08/2022, 15:18

Bloqueio/penhora on line

28/07/2022, 19:30

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

23/05/2022, 11:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

20/05/2022, 16:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

12/11/2021, 13:58

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

12/08/2021, 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

05/03/2021, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

02/03/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 14:26

Suspensão do Prazo

18/02/2021, 04:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

21/01/2021, 18:07

Expedição de Alvará.

17/12/2020, 18:06

Expedição de Alvará.

25/11/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 10:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2019, 11:52

Conclusos para despacho

23/10/2019, 16:59

Serventuário

12/09/2019, 13:37

Autos no Prazo

23/08/2019, 16:13

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 11:58

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

18/06/2019, 14:37

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

20/05/2019, 14:24

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

01/04/2019, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

19/09/2018, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 11:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

11/09/2018, 14:47

Suspensão do Prazo

11/06/2018, 01:05

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 02:46

Suspensão do Prazo

23/03/2018, 21:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

12/03/2018, 17:30

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

08/11/2017, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2017, 10:52

Autos no Prazo

11/10/2017, 09:27

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

21/09/2017, 10:43

Expedição de Carta.

20/09/2017, 14:40

Expedição de Carta.

20/09/2017, 14:37

Expedição de Outros documentos.

24/08/2017, 11:10

Expedição de Outros documentos.

21/08/2017, 11:09

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

15/08/2017, 14:43

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

27/07/2017, 16:17

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

25/04/2017, 14:27

Determinada Requisição de Informações

23/03/2017, 13:45

Determinada Requisição de Informações

20/03/2017, 11:31

Conclusos para despacho

13/03/2017, 09:51

Conclusos para despacho

09/01/2017, 11:18

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

13/12/2016, 12:40

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

21/11/2016, 15:47

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

31/10/2016, 09:13

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

23/08/2016, 10:51

Juntada de Outros documentos

22/08/2016, 09:36

Juntada de Outros documentos

22/08/2016, 09:36

Juntada de Outros documentos

17/08/2016, 11:05

Protocolizado Bacen Jud

04/08/2016, 12:11

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

08/04/2016, 15:11

Bloqueio/penhora on line

07/04/2016, 11:28

Conclusos para despacho

30/03/2016, 10:56

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

23/03/2016, 15:33

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

23/02/2016, 14:17

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

15/10/2015, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2015, 17:30

Autos no Prazo

09/10/2015, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2015, 15:40

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

18/05/2015, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2015, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2015, 15:51

Expedição de Outros documentos.

11/05/2015, 12:58

Proferido Despacho

08/05/2015, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2015, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2015, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2015, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2015, 14:20

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

30/03/2015, 11:14

Autos no Prazo

02/03/2015, 14:37

Autos no Prazo

05/02/2015, 10:02

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

29/01/2015, 13:59

Expedição de Carta.

29/01/2015, 10:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2015, 17:33

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

07/01/2015, 15:01

Suspensão do Prazo

28/11/2014, 21:54

Suspensão do Prazo

14/11/2014, 21:44

Suspensão do Prazo

31/10/2014, 21:36

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

28/10/2014, 15:43

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

16/06/2014, 15:50

Autos no Prazo

23/05/2014, 11:23

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

16/05/2014, 15:08

Expedição de Carta.

15/05/2014, 09:05

Expedição de Outros documentos.

13/05/2014, 16:54

Determinada Requisição de Informações

25/03/2014, 18:09

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

13/12/2013, 15:53

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

11/12/2013, 17:29

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

10/10/2013, 15:38

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

15/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

14/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

06/06/2013, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

28/05/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

27/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

27/05/2013, 12:00

Decisão

•13/05/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 21:29