Ação Penal - Procedimento Ordinário 1502243-42.2023.8.26.0548 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 01 Criminal de Campinas 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Criminal · Sérgio Mazina Martins 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Sérgio Mazina Martins 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Sérgio Mazina Martins 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Criminal · 12ª Câmara de Direito Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GILBERTO SANTANA

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

FABIANO FRANCO PENTEADO

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELO HIDEKI IWASAKI OCURI

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

BRUNO TAKASHI KOIKE NAVES

OAB/SP 344922·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS

OAB/SP 359076·CPF·Representa: Réu

MARCELO ROSA MAIA

OAB/SP 441623·CPF·Representa: Réu

RENATO ALEXANDRE BORGHI

OAB/SP 104953·CPF·Representa: Réu

JOSE EDUARDO HADDAD

OAB/SP 115426·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GILBERTO SANTANA

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

FABIANO FRANCO PENTEADO

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELO HIDEKI IWASAKI OCURI

TESTEMUNHA_JUIZO

DAVID SHEPHERD

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCAS HENRIQUE DE AZEVEDO LEMES

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO LEMES

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCAS MATEUS DA CONCEICAO DOS ANJOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(7)

BRUNO TAKASHI KOIKE NAVES

OAB/SP 344922·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS

OAB/SP 359076·CPF·Representa: Réu

MARCELO ROSA MAIA

OAB/SP 441623·CPF·Representa: Réu

RENATO ALEXANDRE BORGHI

OAB/SP 104953·CPF·Representa: Réu

JOSE EDUARDO HADDAD

OAB/SP 115426·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE AUGUSTO CABIANCA PACHECO

OAB/SP 180509·CPF·Representa: Réu

PAUL CESAR KASTEN

OAB/SP 84118·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 15:59

Conclusos para despacho

01/07/2025, 10:19

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

01/07/2025, 10:18

Todas as movimentações(164)

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 10:20

Documentos

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 10:20

Despacho

•01/07/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 15:59

Conclusos para despacho

01/07/2025, 10:19

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

01/07/2025, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2025, 09:37

Juntada de Mandado

23/06/2025, 09:37

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 15:55

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos

15/05/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:43

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GILBERTO SANTANA - III Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para: A) CONDENAR o acusado GILBERTO SANTANA, qualificado nos autos (RG n.º 27.549.869 IIRGD fls. 148/151), à pena de prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do Código Penal), bem como à pena pecuniária consistente no pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos nos termos do artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 56, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.605/98; e B) ABSOLVÊ-LO da imputação de ter violado o disposto no artigo 311, § 3º, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Na hipótese de descumprimento injustificado da restrição imposta (artigo 44, § 4º do Código Penal), deverá o acusado iniciar o cumprimento da pena corporal no regime aberto (artigo 33, § 2º, letra "c", c.c. o § 3º desse mesmo artigo). Após o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no livro "Rol dos Culpados". Custas pelo acusado (artigo 4º, § 9º, letra "a", da Lei n.º 11.608/03, de 29 de dezembro de 2003), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. P. R. I. C. Campinas, 13 de maio de 2025. PATRÍCIA SUÁREZ PAE KIM Juíza de Direito Intimação - ADV: Marco Antonio dos Santos (OAB 359076/SP), Marcelo Rosa Maia (OAB 441623/SP) Processo 1502243-42.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

15/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:06

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

13/05/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2025, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 14:49

Juntada de Mandado

07/04/2025, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2025, 11:14

Juntada de Mandado

03/04/2025, 11:14

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 11:22

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2025, 13:55

Juntada de Mandado

17/03/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2025, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2025, 16:02

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 11:53

Juntada de Mandado

25/02/2025, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 06:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2025, 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2025, 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 12:03

Juntada de Mandado

24/02/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2025, 14:41

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 10:29

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 10:29

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 10:29

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 10:29

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 10:29

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 10:28

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 10:28

Expedição de Ofício.

19/02/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.

12/03/2024, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:31

Recebida a denúncia

08/03/2024, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2024, 11:03

Juntada de Mandado

16/02/2024, 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2024, 21:55

Conclusos para decisão

08/01/2024, 11:24

Conclusos para despacho

15/12/2023, 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/12/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 09:20

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 04:29

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 16:58

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:28

Recebida a denúncia

01/12/2023, 15:50

Conclusos para decisão

01/12/2023, 15:32

Evoluída a classe de 279 para 283

01/12/2023, 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/12/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 16:32

Juntada de Ofício

28/11/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 04:35

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2023, 15:56

Conclusos para despacho

17/11/2023, 13:18

Conclusos para despacho

13/11/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2023, 06:29

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 13:20

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 13:19

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2023, 09:39

Expedição de Ofício.

30/10/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 15:51

Expedição de Ofício.

22/09/2023, 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/09/2023, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2023, 14:14

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 14:42

Evoluída a classe de 279 para 283

25/08/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2023, 06:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/06/2023, 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/06/2023, 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/06/2023, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/06/2023, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/06/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 17:19

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 15:38

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:00

Expedição de Alvará.

21/06/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 13:23

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

21/06/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 13:01

Conclusos para decisão

21/06/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 10:04

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 09:54

Juntada de Certidão

21/06/2023, 09:54

Mudança de Magistrado

21/06/2023, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

21/06/2023, 06:53

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/06/2023, 22:15

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 17:32

Despacho

•27/05/2025, 15:55

Sentença

•15/05/2025, 14:39

Sentença

•13/05/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 14:09

Decisão

•08/03/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 10:59

Decisão

•01/12/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 16:32

Despacho

•17/11/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 13:20

Despacho

•29/08/2023, 14:14

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 10:20

Despacho

•01/07/2025, 15:59

Despacho

•27/05/2025, 15:55

Sentença

•15/05/2025, 14:39

Sentença

•13/05/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 14:09

Decisão

•08/03/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 10:59

Decisão

•01/12/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 16:32

Despacho

•17/11/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 13:20

Despacho

•29/08/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 09:28