Ação Penal - Procedimento Sumário 1535393-69.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

06 Criminal de Santos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

AIRTON OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

RITA FERREIRA DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLEIBER ABEDALA

OAB/SP 238006·CPF·Representa: Réu

VIVIANE DE OLIVEIRA VOIGT

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:45

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

27/08/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 19:05

Determinado o arquivamento

01/08/2025, 18:55

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 19:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

13/06/2025, 18:33

Conclusos para decisão

11/06/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 12:16

Todas as movimentações(200)

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:45

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

27/08/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 19:05

Determinado o arquivamento

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 18:55

Decisão

•13/06/2025, 18:33

01/08/2025, 18:55

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 19:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

13/06/2025, 18:33

Conclusos para decisão

11/06/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 11:53

Conclusos para despacho

09/06/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:19

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal

03/06/2025, 20:28

Conclusos para decisão

02/06/2025, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2025, 21:08

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

26/05/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:58

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Calixto Rodrigues (OAB 175240/SP), Cleiber Abedala (OAB 238006/SP), Elder de Camargo Jacintho (OAB 454019/SP) Processo 1535393-69.2023.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ben Art28-A CPP: AIRTON OLIVEIRA DE SOUZA - P. 239: providencie a Defesa a juntada do acordo de não persecução penal em sua integralidade. Na inércia ou com a juntada, dê-se nova vista ao Ministério Público. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:07

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 18:41

Conclusos para despacho

09/05/2025, 18:40

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 16:38

Expedição de Ofício.

06/05/2025, 17:27

Expedição de Ofício.

06/05/2025, 17:27

Juntada de Certidão

06/05/2025, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:22

Expedição de Carta.

05/05/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

25/04/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 09:56

Juntada de Certidão

24/04/2025, 10:34

Juntada de Certidão

22/04/2025, 14:15

Juntada de Mandado

22/04/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 12:54

Juntada de Certidão

15/04/2025, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2025, 11:40

Juntada de Mandado

14/04/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 23:04

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 11:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

07/04/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 10:40

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:27

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 06:05

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 22:50

Conclusos para decisão

27/02/2025, 16:12

Conclusos para despacho

21/02/2025, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 17:40

Conclusos para despacho

20/02/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2024, 10:47

Conclusos para despacho

16/12/2024, 14:43

Conclusos para despacho

13/12/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 19:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 19:46

Conclusos para despacho

26/11/2024, 15:09

Conclusos para despacho

20/11/2024, 00:20

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2024, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2024, 08:59

Conclusos para despacho

14/11/2024, 13:57

Juntada de Certidão

05/11/2024, 15:39

Conclusos para despacho

05/11/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:28

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 05:57:32, 1ª Vara Criminal.

26/09/2024, 17:57

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 18:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 18:26

Conclusos para despacho

17/09/2024, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:20

Expedição de Ofício.

11/09/2024, 16:40

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 16:36

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2024, 16:43

Conclusos para despacho

04/09/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 22:41

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

30/08/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 01:05

Recebida a denúncia

29/08/2024, 15:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

29/08/2024, 15:01

Conclusos para decisão

29/08/2024, 14:59

Evoluída a classe de 278 para 10943

29/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 23:11

Juntada de Petição de Denúncia

18/08/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 17:42

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:05

Conclusos para despacho

25/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2024, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2024, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/06/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/06/2024, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 06:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/06/2024, 19:18

Conclusos para decisão

11/06/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2024, 16:16

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 00:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2024, 16:48

Conclusos para despacho

03/05/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 13:44

Conclusos para despacho

09/04/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 19:20

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 12:00

Expedição de Ofício.

26/02/2024, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 14:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2024, 16:55

Conclusos para despacho

29/01/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 16:43

Juntada de Certidão

25/01/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:29

Concedida a Dilação de Prazo

17/11/2023, 12:17

Conclusos para decisão

14/11/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 21:10

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 17:01

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 15:59

Juntada de Certidão

09/11/2023, 15:59

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 14:50

Despacho

•10/06/2025, 11:53

Decisão

•03/06/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 09:50

Despacho

•13/05/2025, 18:41

Termo de Audiência

•25/04/2025, 14:13

Despacho

•07/04/2025, 10:40

Despacho

•10/03/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:41

Despacho

•17/12/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:21

Despacho

•26/11/2024, 19:46

Despacho

•18/11/2024, 08:59

Todos os documentos(34)

Despacho

•01/08/2025, 18:55

Decisão

•13/06/2025, 18:33

Despacho

•10/06/2025, 11:53

Decisão

•03/06/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 09:50

Despacho

•13/05/2025, 18:41

Termo de Audiência

•25/04/2025, 14:13

Despacho

•07/04/2025, 10:40

Despacho

•10/03/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:41

Despacho

•17/12/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:21

Despacho

•26/11/2024, 19:46

Despacho

•18/11/2024, 08:59

Despacho

•17/09/2024, 18:26

Despacho

•04/09/2024, 16:43

Decisão

•29/08/2024, 15:37

Despacho

•27/06/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 16:01

Decisão

•11/06/2024, 19:18

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 11:11

Despacho

•05/05/2024, 16:48

Despacho

•11/04/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 14:51

Despacho

•29/01/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:28

Decisão

•17/11/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 17:01