Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1522124-60.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Criminal de Santos

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Sob sigilo

TERCEIRO

(PM) FERNANDO MARQUES SOARES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

(PM) ERIC DIAS ROCHA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/03/2026, 10:55

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

27/11/2025, 12:03

Baixa Definitiva

27/11/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:21

Expedição de Ofício.

26/11/2025, 12:25

Expedição de Ofício.

26/11/2025, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 10:39

Guia Eletrônica Enviada

24/11/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 10:28

Juntada de Certidão

17/11/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2025, 05:31

Todas as movimentações(105)

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/03/2026, 10:55

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

27/11/2025, 12:03

Baixa Definitiva

27/11/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:21

Documentos

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:30

Expedição de Ofício.

26/11/2025, 12:25

Expedição de Ofício.

26/11/2025, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 10:39

Guia Eletrônica Enviada

24/11/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 10:28

Juntada de Certidão

17/11/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2025, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: VICTOR SILVESTRE SOARES DE MOURA - Intimação - ADV: Renata Thomé Fernandes (OAB 160489/SP) Processo 1522124-60.2023.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Ante a certidão de fls. 127, e o contido na sentença de fls. 97-100, converto a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Considerando o trânsito em julgado certificado nos autos, bem como a nova sistemática das prisões em regime aberto determinada pelo Comunicado CG nº 612/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se guia de recolhimento definitiva. Intime-se e oportunamente, arquivem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 03:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 16:27

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:12

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 23:23

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 13:44

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2025, 10:57

Expedição de Mandado.

04/04/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 10:17

Conclusos para decisão

02/04/2025, 13:07

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

02/04/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/03/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 11:28

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 13:51

Conclusos para despacho

12/12/2024, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2024, 12:27

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 01:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 13:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

04/12/2024, 13:09

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 14:36

Conclusos para despacho

24/09/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/09/2024, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 01:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 16:39

Conclusos para despacho

16/09/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 17:06

Juntada de Certidão

13/09/2024, 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/09/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2024, 16:34

Juntada de Mandado

10/07/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 14:27

Expedição de Ofício.

04/07/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 03:30

Expedição de Mandado.

03/07/2024, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 10:42

Remetido ao DJE para Republicação

03/07/2024, 09:21

Evoluída a classe de 278 para 10944

03/07/2024, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2024, 17:04

Conclusos para despacho

05/04/2024, 12:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

05/04/2024, 12:17

Conclusos para despacho

31/01/2024, 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2024, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2024, 11:36

Juntada de Mandado

23/01/2024, 11:36

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 16:04

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 15:09

Juntada de Ofício

01/12/2023, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2023, 16:18

Conclusos para despacho

01/12/2023, 11:14

Conclusos para despacho

09/10/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 15:20

Juntada de Certidão

06/10/2023, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2023, 15:13

Juntada de Mandado

06/10/2023, 15:13

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 16:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 17:25

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2023, 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 14:50

Juntada de Certidão

28/08/2023, 14:50

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 14:09

Decisão

•13/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:22

Despacho

•09/04/2025, 13:44

Decisão

•03/04/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:04

Despacho

•12/12/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:12

Sentença

•04/12/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:54

Despacho

•16/09/2024, 16:39

Despacho

•05/04/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:04

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:30

Decisão

•13/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:22

Despacho

•09/04/2025, 13:44

Decisão

•03/04/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:04

Despacho

•12/12/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:12

Sentença

•04/12/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:54

Despacho

•16/09/2024, 16:39

Despacho

•05/04/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:04

Despacho

•01/12/2023, 16:18

Despacho

•30/08/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 15:07