Execução de Título Extrajudicial 1037957-33.2023.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037957-33.2023.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 155

11/05/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 155

08/05/2026, 01:50

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 12:24

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud

07/05/2026, 12:23

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 12:20

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados

03/05/2026, 02:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0694/2026Data da Publicação: 11/05/2026

01/05/2026, 05:39

Juntada

01/05/2026, 05:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0694/2026Teor do ato: Vistos. 1. Fls.287/288 - Esclareça a parte exequente o pedido, visto que foi expedido ofício à empregadora à fl.215 para transferência direta dos valores referente à penhora dos rendimentos para a conta indicada pela própria exequente à fl.210, conforme decisão de fl.197. 2. Providencie a Unidade Judicial a pesquisa em nome de JOSÉ ALBERTO FERREIRA GOMES JUNIOR, CPF 98757601615 por meio do(s) sistema(s) informatizado(s): ( x ) RENAJUD - de veículos, com restrição total (inclusive circulação). ( ) INFOJUD - da última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações. ( ) SNIPER - de bens e ativos ( ) PREVJUD - vínculo empregatício/beneficios previdenciários ( ) CRCJUD - certidão de * ( ) CENSEC/CEP - escrituras públicas, * ( ) ARISP (apenas para exequente JG) ( ) SERPJUD (consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens imóveis). Após a realização da pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de penhora, no prazo de 15 dias. Int. São José dos Campos, 29 de abril de 2026.Advogados(s): Paulo Augusto Greco (OAB 119729/SP)

29/04/2026, 16:41

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1. Fls.287/288 - Esclareça a parte exequente o pedido, visto que foi expedido ofício à empregadora à fl.215 para transferência direta dos valores referente à penhora dos rendimentos para a conta indicada pela própria exequente à fl.210, conforme decisão de fl.197. 2. Providencie a Unidade Judicial a pesquisa em nome de JOSÉ ALBERTO FERREIRA GOMES JUNIOR, CPF 98757601615 por meio do(s) sistema(s) informatizado(s): ( x ) RENAJUD - de veículos, com restrição total (inclusive circulação). ( ) INFOJUD - da última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações. ( ) SNIPER - de bens e ativos ( ) PREVJUD - vínculo empregatício/beneficios previdenciários ( ) CRCJUD - certidão de * ( ) CENSEC/CEP - escrituras públicas, * ( ) ARISP (apenas para exequente JG) ( ) SERPJUD (consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens imóveis). Após a realização da pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de penhora, no prazo de 15 dias. Int. São José dos Campos, 29 de abril de 2026.

29/04/2026, 15:20

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70134024-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/04/2026 16:19

27/04/2026, 18:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0600/2026Data da Publicação: 16/04/2026

15/04/2026, 05:47

Juntada

15/04/2026, 05:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0600/2026Teor do ato: Ciência às partes do(s) ofício(s)/documento(s) juntado(s) à(s) página(s) 282/283, devendo a parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.Advogados(s): Paulo Augusto Greco (OAB 119729/SP)

14/04/2026, 12:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 12:24

DESPACHO

•29/04/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Augusto Greco (OAB 119729/SP) Processo 1037957-33.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - Vistos. Fls.191/194 - A penhora de percentual dos vencimentos do devedor, no caso, é viável. Realmente, conforme documentos obtidos por meio da ferramenta INFOJUD (fls.177/187), verifica-se que a parte executada aufere rendimentos suficientes para, mês a mês, saldar a dívida em execução, sem que isso comprometa sua subsistência. Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização do comando do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando não há risco à sobrevivência do devedor e de sua família, e quando não foi encontrado outro meio de saldar a dívida, como é o caso dos autos. Nessa linha, a penhora de montante equivalente a 15% dos vencimentos e salários constitui providência legítima, pois confere efetividade à tutela do crédito do exequente, sem violar direitos fundamentais do devedor. Veja-se, a propósito, a orientação do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. Segundo a orientação deste Tribunal Superior, a alteração do entendimento exarado pelo aresto recorrido (a respeito da razoabilidade do percentual a ser penhorado e seu respectivo impacto na capacidade de subsistência da parte recorrente) demandaria o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.977.354/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da 2ª Seção. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração do agravante não prejudica sua subsistência e de sua família (e-STJ fl. 115) implica reexame de fatos e provas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.562.085/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Diante do exposto, defere-se a penhora mensal de 15% (quinze por cento) dos valores pagos ao executado a título de rendimentos percebidos da SUPERINTENDÊNCIA DA PRF NO RIO DE JANEIRO, até o valor do débito. Apresente a parte exequente planilha atualizada de seu crédito e informe os dados bancários para eventual transferência direta. Após, expeça-se ofício à fonte pagadora (SUPERINTENDÊNCIA DA PRF NO RIO DE JANEIRO), para retenção dos montantes e transferência para a conta indicada. Caberá à exequente encaminhar o ofício. Int.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0372/2025Teor do ato: Vistos. Fls.191/194 - A penhora de percentual dos vencimentos do devedor, no caso, é viável. Realmente, conforme documentos obtidos por meio da ferramenta INFOJUD (fls.177/187), verifica-se que a parte executada aufere rendimentos suficientes para, mês a mês, saldar a dívida em execução, sem que isso comprometa sua subsistência. Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização do comando do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando não há risco à sobrevivência do devedor e de sua família, e quando não foi encontrado outro meio de saldar a dívida, como é o caso dos autos. Nessa linha, a penhora de montante equivalente a 15% dos vencimentos e salários constitui providência legítima, pois confere efetividade à tutela do crédito do exequente, sem violar direitos fundamentais do devedor. Veja-se, a propósito, a orientação do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. Segundo a orientação deste Tribunal Superior, a alteração do entendimento exarado pelo aresto recorrido (a respeito da razoabilidade do percentual a ser penhorado e seu respectivo impacto na capacidade de subsistência da parte recorrente) demandaria o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo

14/05/2025, 02:35

Deferido o pedido - Vistos. Fls.191/194 - A penhora de percentual dos vencimentos do devedor, no caso, é viável. Realmente, conforme documentos obtidos por meio da ferramenta INFOJUD (fls.177/187), verifica-se que a parte executada aufere rendimentos suficientes para, mês a mês, saldar a dívida em execução, sem que isso comprometa sua subsistência. Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização do comando do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando não há risco à sobrevivência do devedor e de sua família, e quando não foi encontrado outro meio de saldar a dívida, como é o caso dos autos. Nessa linha, a penhora de montante equivalente a 15% dos vencimentos e salários constitui providência legítima, pois confere efetividade à tutela do crédito do exequente, sem violar direitos fundamentais do devedor. Veja-se, a propósito, a orientação do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. Segundo a orientação deste Tribunal Superior, a alteração do entendimento exarado pelo aresto recorrido (a respeito da razoabilidade do percentual a ser penhorado e seu respectivo impacto na capacidade de subsistência da parte recorrente) demandaria o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.977.3

13/05/2025, 16:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0141/2024Teor do ato: Não obstante o recolhimento de fls. 55/56, o endereço indicadado localiza-se em outro Estado, não abrangido pela Central de Mandados Compartilhada.///Carta Precatória emitida. Sem a necessidade de comparecimento pessoal dos advogados à Unidade de Processamento Judicial, na medida em que poderão acessar os autos digitais junto ao sítio do Tribunal de Justiça, clicar no link "Carta Precatória Expedida" e ali obter cópia do documento com assinatura digital (instruindo-se com cópias processuais completas, se o caso) nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, observando a alteração dada pelo Comunicado CG nº 390/2018 (DJE de 11/01/2022 - pág. 07) e ainda os termos da Resolução n.º 551/2011, intime-se parte interessada para promover a distribuição da carta precatória digital por peticionamento eletrônico diretamente no Juízo Deprecado, bem como a distribuição perante o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com consulta ao "manual de distribuição de carta precatória - PJe / por advogado e juízo deprecante" disponível na página de cartas precatórias do site do TJDFT em "cidadão>cartas precatórias" no endereço https://www.tjdft.jus.br/servicos/carta-precatoria/manual-de-distribuicao-de-carta-precatoria-no-pje. Ressalta-se que tal procedimento permitirá à parte conhecer imediatamente o número da carta para seu acompanhamento no sistema e-SAJ. Com exceção dos Tribunais dos Estados do Acre, Bahia (Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI 02/2023 (DJE de 07/03/2023)) e Maranhão, todos aceitam o peticionamento pela parte interessada através do sistema PJe, disponível para os representantes das partes, independentemente de gratuidade. No caso de justiça gratuita, e decorrido o prazo de prazo de 10 dias para comprovação da distribuição da carta precatória para os Estados do Acre, Brasília, Bahia e Maranhão, por meio de peticionamento eletrônico, a Unidade promoverá a distribuição do documento na forma do capí

13/03/2024, 01:36

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Não obstante o recolhimento de fls. 55/56, o endereço indicadado localiza-se em outro Estado, não abrangido pela Central de Mandados Compartilhada.///Carta Precatória emitida. Sem a necessidade de comparecimento pessoal dos advogados à Unidade de Processamento Judicial, na medida em que poderão acessar os autos digitais junto ao sítio do Tribunal de Justiça, clicar no link "Carta Precatória Expedida" e ali obter cópia do documento com assinatura digital (instruindo-se com cópias processuais completas, se o caso) nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, observando a alteração dada pelo Comunicado CG nº 390/2018 (DJE de 11/01/2022 - pág. 07) e ainda os termos da Resolução n.º 551/2011, intime-se parte interessada para promover a distribuição da carta precatória digital por peticionamento eletrônico diretamente no Juízo Deprecado, bem como a distribuição perante o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com consulta ao "manual de distribuição de carta precatória - PJe / por advogado e juízo deprecante" disponível na página de cartas precatórias do site do TJDFT em "cidadão>cartas precatórias" no endereço https://www.tjdft.jus.br/servicos/carta-precatoria/manual-de-distribuicao-de-carta-precatoria-no-pje. Ressalta-se que tal procedimento permitirá à parte conhecer imediatamente o número da carta para seu acompanhamento no sistema e-SAJ. Com exceção dos Tribunais dos Estados do Acre, Bahia (Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI 02/2023 (DJE de 07/03/2023)) e Maranhão, todos aceitam o peticionamento pela parte interessada através do sistema PJe, disponível para os representantes das partes, independentemente de gratuidade. No caso de justiça gratuita, e decorrido o prazo de prazo de 10 dias para comprovação da distribuição da carta precatória para os Estados do Acre, Brasília, Bahia e Maranhão, por meio de peticionamento eletrônico, a Unidade promoverá a distribuição do documento na forma do capítulo

12/03/2024, 16:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1126/2023Teor do ato: 1 - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. 2 - Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, § 1º, e art.1051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita e maneira preferencialmente eletrônica. 3 - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4 - É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. 5 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ARBITRADOS 6 - Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, par. 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. ARRESTO OU PENHORA 7 - Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. 8 - Citado o devedor, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-s

05/12/2023, 10:39

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - 1 - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. 2 - Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, § 1º, e art.1051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita e maneira preferencialmente eletrônica. 3 - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4 - É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. 5 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ARBITRADOS 6 - Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, par. 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. ARRESTO OU PENHORA 7 - Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. 8 - Citado o devedor, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto

05/12/2023, 09:23

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 155

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0694/2026Data da Publicação: 11/05/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70134024-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/04/2026 16:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0600/2026Data da Publicação: 16/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0600/2026Teor do ato: Ciência às partes do(s) ofício(s)/documento(s) juntado(s) à(s) página(s) 282/283, devendo a parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.Advogados(s): Paulo Augusto Greco (OAB 119729/SP)

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