Execução da Pena 0001152-89.2020.8.26.0129 - TJSP

Execução da Pena 0001152-89.2020.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jonatas Bruno dos Reis (OAB 432697/SP), Wellington Rodrigues da Silva (OAB 435264/SP) Processo 0001152-89.2020.8.26.0129 - Execução da Pena - Exectdo: Gustavo Matheus Gregorio Eva - VISTOS. Trata-se de pedido de substituição da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Como sói ocorrer, franqueou-se vista dos autos ao Ministério Público, que pugnou pelo indeferimento, requerendo, ainda, a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. È, em síntese, o relatório. Fundamento e Decido. Quanto ao pedido de reconversão deduzido pelo Ministério Público, ao nosso sentir, não comporta acolhimento, na medida em que não há, neste momento, a configuração do descumprimento injustificado, notadamente porque pendente de apreciação, tanto o pedido de modificação da modalidade de prestação de serviços à comunidade, bem como o de parcelamento da prestação pecuniária. Pois bem. Quanto ao pedido de modificação da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, ao nosso sentir, não merece guarida. Com efeito, o sentenciado, embora tenha acostado aos autos algumas fotos demonstrando sua atividade laboral (p. 164/178 e 200/203), não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a carga punitiva imposta no título judicial em execução desborda da sua realidade, a ponto de ensejar a excepcional alteração da modalidade da pena restritiva de direitos. Não ficou comprovado, portanto, que a carga horária de trabalho do executado o impede de realizar os serviços comunitários, que, assevere-se, podem ser realizados aos finais de semana, inclusive aos domingos e feriados. Importa anotar, porquanto oportuno, que o rigor da norma plasmada no artigo 148, da Lei de Execução Penal, que apenas permite a alteração da forma da prestação de serviços à comunidade e não a substituição de uma pena restritiva por outra, só excepcionalmente pode ser abrandado, quando diante da prevalência de outros interesses públicos aferidos no caso concreto, e não por mero interesse ou conveniência do condenado. Significa dizer, noutras palavras, que, não obstante seja possível a alteração da pena alternativa pelo juízo executório, isto somente se dará em condição excepcional, a justificar a real impossibilidade de seu cumprimento, seja, por exemplo, por extremas dificuldades físicas, seja por extraordinário comprometimento econômico do condenado. Desta feita, considerando que a prestação de serviços à comunidade pode ser cumprida pelo sentenciado, sem lhe causar reais transtornos, INDEFIRO o pedido de modificação da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça ao Cartório das Execuções Criminais, sito na Praça Ministro Costa Manso, 78 Centro, Casa Branca/SP, para retirar ofício de apresentação com a finalidade de iniciar o cumprimento da pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, junto a Prefeitura Municipal de Casa Branca/SP (TOTAL: 719h00min). Por fim, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de parcelamento da prestação pecuniária, tornando-me, em seguida, conclusos. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO. Int.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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