Execução de Título Extrajudicial 1118681-15.2014.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1118681-15.2014.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1037, 1038

11/05/2026, 03:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1037, 1038

11/05/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1037, 1038

08/05/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1037, 1038

08/05/2026, 01:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1037, 1038

07/05/2026, 16:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1037, 1038

07/05/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:13

Juntada de ofício cumprido

07/05/2026, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2026, 19:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0340/2026Data da Publicação: 12/02/2026

11/02/2026, 02:45

Juntada

11/02/2026, 02:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0340/2026Teor do ato: Vistos. Aguarde-se resposta do (s) ofício (s) pelo prazo de 60 dias. Int.Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Carlos Alberto Pedrotti de Andrade (OAB 61988/SP)

10/02/2026, 16:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Aguarde-se resposta do (s) ofício (s) pelo prazo de 60 dias. Int.

10/02/2026, 15:26

Conclusos para decisão

10/02/2026, 13:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 16:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0321/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro a expedição de ofícios ao INSS, a fim de que informe se o executado possui cadastro, vínculo empregatício, bem como a fim de que informe o nome do empregador do executado, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do correspondente a 30

09/04/2025, 00:53

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro a expedição de ofícios ao INSS, a fim de que informe se o executado possui cadastro, vínculo empregatício, bem como a fim de que informe o nome do empregador do executado, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do correspondente a 30%

08/04/2025, 14:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0675/2024Teor do ato: Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gom

12/08/2024, 06:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gome

09/08/2024, 14:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0650/2024Teor do ato: Vistos. Fica indeferido o pedido de apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias, da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira dos executados, medidas estas que se mostram inapropriadas e desproporcionais, e que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS JUNTO A BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RECEITA FEDERAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações do agravado junto a bases de dados mantidas pela Receita Federal do Brasil (Sinaldep, Profisc, DOI, Dossiê Integrado, dentre outras) possibilidade em relação às declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial Rural (DITR) descabimento de acesso ao chamado dossiê integrado da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão reformada parcialmente apenas para o fim de deferimento do requerimento de pesquisas a respeito de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216840-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) AGRAVO DE INSTRU

05/08/2024, 00:39

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fica indeferido o pedido de apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias, da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira dos executados, medidas estas que se mostram inapropriadas e desproporcionais, e que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS JUNTO A BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RECEITA FEDERAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações do agravado junto a bases de dados mantidas pela Receita Federal do Brasil (Sinaldep, Profisc, DOI, Dossiê Integrado, dentre outras) possibilidade em relação às declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial Rural (DITR) descabimento de acesso ao chamado dossiê integrado da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão reformada parcialmente apenas para o fim de deferimento do requerimento de pesquisas a respeito de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216840-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) AGRAVO DE INSTRUM

02/08/2024, 18:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0286/2024Teor do ato: Vistos. Defiro, uma vez que a penhora sobre "recebíveis" de cartões de crédito configura, em verdade, penhora sobre faturamento da empresa, o que é permitido em nosso ordenamento nos termos do art. 835, inciso X do CPC. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DA EMPRESA EXECUTADA CABIMENTO MEDIDA SIMILAR À PENHORA DE FATURAMENTO. Não tendo a executada procedido à indicação de bens ou valores capazes de garantir integralmente a execução e considerando que a penhora on-line somente alcançou parte pequena do débito, mostra-se possível a penhora sobre 30% dos recebíveis de cartão de crédito e débito da executada agravada. Inteligência do art. 655, VII, do Código de Processo Civil- Recurso provido". ( AI 2833138920118260000 SP 0283313-89.2011.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel. Walter Fonseca DJE. 28/02/2012 grifo nosso). Ante o exposto, oficiem-se às operadoras de cartão de crédito discriminadas na petição retro para depositem nos autos os valores destinados à empresa executada provenientes de pagamentos efetivados por meio de cartões de crédito, até o limite do débito exequendo indicado na memória de cálculo apresentada pelo credor, valendo a presente decisão como ofício. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-l

17/04/2024, 13:34

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro, uma vez que a penhora sobre "recebíveis" de cartões de crédito configura, em verdade, penhora sobre faturamento da empresa, o que é permitido em nosso ordenamento nos termos do art. 835, inciso X do CPC. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DA EMPRESA EXECUTADA CABIMENTO MEDIDA SIMILAR À PENHORA DE FATURAMENTO. Não tendo a executada procedido à indicação de bens ou valores capazes de garantir integralmente a execução e considerando que a penhora on-line somente alcançou parte pequena do débito, mostra-se possível a penhora sobre 30% dos recebíveis de cartão de crédito e débito da executada agravada. Inteligência do art. 655, VII, do Código de Processo Civil- Recurso provido". ( AI 2833138920118260000 SP 0283313-89.2011.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel. Walter Fonseca DJE. 28/02/2012 grifo nosso). Ante o exposto, oficiem-se às operadoras de cartão de crédito discriminadas na petição retro para depositem nos autos os valores destinados à empresa executada provenientes de pagamentos efetivados por meio de cartões de crédito, até o limite do débito exequendo indicado na memória de cálculo apresentada pelo credor, valendo a presente decisão como ofício. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la

17/04/2024, 13:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0069/2024Teor do ato: Vistos. Diga a executada Amélia, no prazo de 5 dias, se concorda com o depósito efetuado pelo exequente, caso em que será declarada extinta a obrigação com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC e, se o caso, transferidos os valores em favor do exequente, consignando-se que no silêncio será presumida a sua concordância. Por uma questão de celeridade processual e supressão de atos, deverá o exequente indicar o patrono que constará do mandado de levantamento judicial, a folha em que se encontra o instrumento de mandato e se lhe foram outorgados poderes para receber e dar quitação. Considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, indique a parte interessada os seus dados bancários ( www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ) com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos. Outrossim, na impossibilidade sistêmica de cumprimento pela via eletrônica ou na ausência das informações no prazo de cinco dias, expeça-se mandado de levantamento judicial na forma física. No mais, na medida em foi deferida a falência da executada, mostra-se de rigor a suspensão da execução em relação à empresa falida. Esse é o entendimento do TJSP: 2250840-06.2017.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário Relator(a): Castro Figliolia Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/06/2018 Data de publicação: 08/06/2018 Data de registro: 08/06/2018 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL EM SEDE DE PROCESSO DE R

07/02/2024, 11:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Diga a executada Amélia, no prazo de 5 dias, se concorda com o depósito efetuado pelo exequente, caso em que será declarada extinta a obrigação com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC e, se o caso, transferidos os valores em favor do exequente, consignando-se que no silêncio será presumida a sua concordância. Por uma questão de celeridade processual e supressão de atos, deverá o exequente indicar o patrono que constará do mandado de levantamento judicial, a folha em que se encontra o instrumento de mandato e se lhe foram outorgados poderes para receber e dar quitação. Considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, indique a parte interessada os seus dados bancários ( www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ) com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos. Outrossim, na impossibilidade sistêmica de cumprimento pela via eletrônica ou na ausência das informações no prazo de cinco dias, expeça-se mandado de levantamento judicial na forma física. No mais, na medida em foi deferida a falência da executada, mostra-se de rigor a suspensão da execução em relação à empresa falida. Esse é o entendimento do TJSP: 2250840-06.2017.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário Relator(a): Castro Figliolia Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/06/2018 Data de publicação: 08/06/2018 Data de registro: 08/06/2018 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL EM SEDE DE PROCESSO DE RE

06/02/2024, 18:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0079/2022Teor do ato: Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) AMÉLIA APARECIDA DE CASTRO TONON e Jose Angelo Gaudencio Tonon junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$1.227.054,81. Caso a pesquisa retorne infrutífera, defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha"), através da reiteração automática pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo

01/02/2022, 12:11

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) AMÉLIA APARECIDA DE CASTRO TONON e Jose Angelo Gaudencio Tonon junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$1.227.054,81. Caso a pesquisa retorne infrutífera, defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha"), através da reiteração automática pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(

01/02/2022, 11:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0588/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinado o bloqueio de todos os cartões de crédito localizados em nome dos executados. É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o novo sistema processual, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, artigos 139, IV, e 297), considerando que o novo CPC quebrou integralmente o sistema de tipicidade da técnica processual, permitindo o emprego do meio executivo mais adequado para a tutela do direito em toda e qualquer situação substancial. Dispõe o artigo 797 caput do Código de Processo Civil que: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Positiva o artigo 805 do Código de Processo Civil que: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Comentando o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, Roberto Sampaio Contreiras de Almeida anota que: Como tais poderes judiciais encerram cláusula geral e diante da atipicidade de tais medidas, o juiz deve avaliar, de acordo com o caso concreto, a técnica mais adequada a ser aplicada, valendo-se do princípio da proporcionalidade, de modo que, dentre as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, decida com base nos seguintes subprincípios apontados por Marcelo Lima Guerra ao tratar do art. 461 do CPC/1973, mas aplicávei

16/11/2021, 13:31

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinado o bloqueio de todos os cartões de crédito localizados em nome dos executados. É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o novo sistema processual, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, artigos 139, IV, e 297), considerando que o novo CPC quebrou integralmente o sistema de tipicidade da técnica processual, permitindo o emprego do meio executivo mais adequado para a tutela do direito em toda e qualquer situação substancial. Dispõe o artigo 797 caput do Código de Processo Civil que: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Positiva o artigo 805 do Código de Processo Civil que: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Comentando o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, Roberto Sampaio Contreiras de Almeida anota que: Como tais poderes judiciais encerram cláusula geral e diante da atipicidade de tais medidas, o juiz deve avaliar, de acordo com o caso concreto, a técnica mais adequada a ser aplicada, valendo-se do princípio da proporcionalidade, de modo que, dentre as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, decida com base nos seguintes subprincípios apontados por Marcelo Lima Guerra ao tratar do art. 461 do CPC/1973, mas aplicáveis a técnicas processuais, em geral, de

12/11/2021, 17:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0540/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 1123/1131: AMÉLIA APARECIDA DE CASTRO TONON apresentou Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move BANCO DAYCOVAL, aduzindo, em síntese, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título embasador da execução, tendo em vista que a cédula de crédito bancário não tem a assinatura da excepiente e muito menos sua participação no instrumento, bem como excesso de execução no tocante ao instrumento de confissão de dívida. Pugna pelo acolhimento da exceção, extinguindo-se a execução. É o relatório. Decido. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da executada, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, bem como excesso de execução, matérias estas que devem ser analisadas em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Em razão do exposto, considerando que a executada pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de pré-executividade, pois o pleito deverá ser feito pelas vias próprias. Esclareço não ser possíve

29/09/2021, 19:02

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 1123/1131: AMÉLIA APARECIDA DE CASTRO TONON apresentou Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move BANCO DAYCOVAL, aduzindo, em síntese, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título embasador da execução, tendo em vista que a cédula de crédito bancário não tem a assinatura da excepiente e muito menos sua participação no instrumento, bem como excesso de execução no tocante ao instrumento de confissão de dívida. Pugna pelo acolhimento da exceção, extinguindo-se a execução. É o relatório. Decido. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da executada, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, bem como excesso de execução, matérias estas que devem ser analisadas em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Em razão do exposto, considerando que a executada pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de pré-executividade, pois o pleito deverá ser feito pelas vias próprias. Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como embarg

29/09/2021, 17:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0494/2021Teor do ato: Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Jose Angelo Gaudencio Tonon, AMÉLIA APARECIDA DE CASTRO TONON e TRAMATON TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TONON LTDA junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 1.166.270,89. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas

20/08/2021, 13:02

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Jose Angelo Gaudencio Tonon, AMÉLIA APARECIDA DE CASTRO TONON e TRAMATON TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TONON LTDA junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 1.166.270,89. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. E

18/08/2021, 10:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0265/2021Teor do ato: Vistos. No quer atine ao pedido de suspensão, reitero a decisão de fl. 952. Ademais, indefiro a expedição de ofícios ao INSS, a fim de que informe se os executados possuem cadastro, vínculo empregatício, bem como a fim de que informe os nomes dos empregadores dos executados, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado

09/04/2021, 06:53

Decisão outras - Decisão - Vistos. No quer atine ao pedido de suspensão, reitero a decisão de fl. 952. Ademais, indefiro a expedição de ofícios ao INSS, a fim de que informe se os executados possuem cadastro, vínculo empregatício, bem como a fim de que informe os nomes dos empregadores dos executados, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbên

08/04/2021, 17:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0112/2021Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos, esclareço que a penhora sobre "recebíveis" da plataforma de pagamento online Mercado Pago configura, em verdade, penhora sobre faturamento da empresa, o que é permitido em nosso ordenamento nos termos do art. 835, inciso X do CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE A "BOCA DO CAIXA" PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS EM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO CABIMENTO - Reconhecido que a penhora sobre a "boca do caixa" se assemelha a penhora sobre o faturamento da empresa, o qual é admissível somente nas hipóteses de não haver bens penhoráveis, ou serem estes insuficientes ou de difícil comercialização Ausência de bens suficientes e idôneos a garantir o adimplemento da dívida - Cabível determinar-se a penhora no percentual de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa agravada 'MDLubrificantes', após descontadas as despesas imprescindíveis ao regular exercício da atividade empresarial Excepcionalidade que autoriza, ainda, a penhora de créditos recebíveis da empresa executada, relativamente às compras realizadas em seu estabelecimento comercial, mediante cartão de crédito e débito, desde que limitada a 10% do total de recebíveis mensalmente, a fim de não inviabilizar o exercício da atividade empresarial Necessidade de observância às cautelas dos artigos 862 e 863 do NCPC Incabível a adoção do percentual sugerido pelo agravante, vez que, ao menos por ora, revela-se excessivo (70%) Necessidade de observância conjunta aos arts. 805, caput, c.c. 797, do NCPC - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2063008-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA FATURAMENTO RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE

20/01/2021, 19:22

Decisão outras - Decisão - Vistos. Melhor compulsando os autos, esclareço que a penhora sobre "recebíveis" da plataforma de pagamento online Mercado Pago configura, em verdade, penhora sobre faturamento da empresa, o que é permitido em nosso ordenamento nos termos do art. 835, inciso X do CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE A "BOCA DO CAIXA" PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS EM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO CABIMENTO - Reconhecido que a penhora sobre a "boca do caixa" se assemelha a penhora sobre o faturamento da empresa, o qual é admissível somente nas hipóteses de não haver bens penhoráveis, ou serem estes insuficientes ou de difícil comercialização Ausência de bens suficientes e idôneos a garantir o adimplemento da dívida - Cabível determinar-se a penhora no percentual de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa agravada 'MDLubrificantes', após descontadas as despesas imprescindíveis ao regular exercício da atividade empresarial Excepcionalidade que autoriza, ainda, a penhora de créditos recebíveis da empresa executada, relativamente às compras realizadas em seu estabelecimento comercial, mediante cartão de crédito e débito, desde que limitada a 10% do total de recebíveis mensalmente, a fim de não inviabilizar o exercício da atividade empresarial Necessidade de observância às cautelas dos artigos 862 e 863 do NCPC Incabível a adoção do percentual sugerido pelo agravante, vez que, ao menos por ora, revela-se excessivo (70%) Necessidade de observância conjunta aos arts. 805, caput, c.c. 797, do NCPC - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2063008-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA FATURAMENTO RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - É admissível a penhora de f

20/01/2021, 16:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0743/2020Teor do ato: Vistos. Expeçam-se ofícios para as pessoas abaixo informadas, a fim de que informem nos autos acerca da existência de direitos creditórios, valores, aplicações ou créditos de qualquer natureza em nome dos executados (TRAMATON TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS TONON LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 44.552.677/0001-08; JOSÉ ANGELO GAUDENCIO TONON, inscrito no CPF sob o n.º 089.379.758-82; AMELIA APARECIDA DE CASTRO TONON, inscrita no CPF sob o n.º 096.072.988-81): ? C6 BANK - AV. NOVE DE JULHO, 3186 - JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP, 01406-000 ? WARREN BRASIL - AV. OSVALDO ARANHA, 720 - BOM FIM, PORTO ALEGRE - RS, 90035-190 ? NEXOOS - RUA. CLÁUDIO SOARES, 72 - PINHEIROS, SÃO PAULO - SP, 05422-030 ? URBE-ME - AV. OSVALDO ARANHA, 790 - BOM FIM, PORTO ALEGRE - RS, 90035-191 ? CREDITAS - AV. ENGENHEIRO LUÍS CARLOS BERRINI, 105 - BROOKLIN, SÃO PAULO - SP, 04571-010 ? YUBB - ALAMEDA LORENA - JARDINS, SÃO PAULO - SP, 01424- 001 ? MERCADO PAGO - AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, Nº 3.003, BONFIM, OSASCO/SP - CEP 06233-903; ? PAGSEGURO S/A - AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1.384, SÃO PAULO/SP, CEP: 01452-002; ? PAY PAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS - AV. PAULISTA, 1048, ANDAR 8, 13 E 14, BELA VISTA, SÃO PAULO, SP, CEP 01310-100. ? PICPAY - ENDEREÇO NA AV. MANUEL BANDEIRA, 291, BLOCO B, 3º ANDAR, VILA LEOPOLDINA, SÃO PAULO/SP, CEP 05317-020; ? BANCO ORIGINAL - R. PORTO UNIÃO, 295 - BROOKLIN, SÃO PAULO - SP, 05465-070; ? GERENCIANET - AV. PAULISTA, 1337 - BELA VISTA, SÃO PAULO - SP, 01311-200; ? BCASH - AV. DAS ESMERALDAS, 2635 - JARDIM TANGARA, MARÍLIA - SP, 17516-440; ? WIRECARD - AV. BRG. FARIA LIMA, 3064 - ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP, 01451-001; ? PAYU - AV. DAS NAÇÕES UNIDAS 12901, TORRE NORTE, 23° ANDAR - BROOKLIN, SÃO PAULO - SP, 04578-910; Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (

28/10/2020, 14:25

Decisão outras - Decisão - Vistos. Expeçam-se ofícios para as pessoas abaixo informadas, a fim de que informem nos autos acerca da existência de direitos creditórios, valores, aplicações ou créditos de qualquer natureza em nome dos executados (TRAMATON TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS TONON LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 44.552.677/0001-08; JOSÉ ANGELO GAUDENCIO TONON, inscrito no CPF sob o n.º 089.379.758-82; AMELIA APARECIDA DE CASTRO TONON, inscrita no CPF sob o n.º 096.072.988-81): ? C6 BANK - AV. NOVE DE JULHO, 3186 - JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP, 01406-000 ? WARREN BRASIL - AV. OSVALDO ARANHA, 720 - BOM FIM, PORTO ALEGRE - RS, 90035-190 ? NEXOOS - RUA. CLÁUDIO SOARES, 72 - PINHEIROS, SÃO PAULO - SP, 05422-030 ? URBE-ME - AV. OSVALDO ARANHA, 790 - BOM FIM, PORTO ALEGRE - RS, 90035-191 ? CREDITAS - AV. ENGENHEIRO LUÍS CARLOS BERRINI, 105 - BROOKLIN, SÃO PAULO - SP, 04571-010 ? YUBB - ALAMEDA LORENA - JARDINS, SÃO PAULO - SP, 01424- 001 ? MERCADO PAGO - AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, Nº 3.003, BONFIM, OSASCO/SP - CEP 06233-903; ? PAGSEGURO S/A - AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1.384, SÃO PAULO/SP, CEP: 01452-002; ? PAY PAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS - AV. PAULISTA, 1048, ANDAR 8, 13 E 14, BELA VISTA, SÃO PAULO, SP, CEP 01310-100. ? PICPAY - ENDEREÇO NA AV. MANUEL BANDEIRA, 291, BLOCO B, 3º ANDAR, VILA LEOPOLDINA, SÃO PAULO/SP, CEP 05317-020; ? BANCO ORIGINAL - R. PORTO UNIÃO, 295 - BROOKLIN, SÃO PAULO - SP, 05465-070; ? GERENCIANET - AV. PAULISTA, 1337 - BELA VISTA, SÃO PAULO - SP, 01311-200; ? BCASH - AV. DAS ESMERALDAS, 2635 - JARDIM TANGARA, MARÍLIA - SP, 17516-440; ? WIRECARD - AV. BRG. FARIA LIMA, 3064 - ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP, 01451-001; ? PAYU - AV. DAS NAÇÕES UNIDAS 12901, TORRE NORTE, 23° ANDAR - BROOKLIN, SÃO PAULO - SP, 04578-910; Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital

26/10/2020, 18:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0324/2020Teor do ato: Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financ

17/04/2020, 14:30

Concedida a quebra de sigilo fiscal - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar prote

16/04/2020, 16:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0307/2020Teor do ato: Vistos. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) JOSE ANGELO GAUDENCIO TONON, CPF 089.379.758-82, AMÉLIA APARECIDA DE CASTRO TONON, CPF 096.072.688-81 e TRAMATON TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TONON LTDA, CNPJ 44.552.677/0001-08 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 959.176,85. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exeq

13/04/2020, 12:42

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) JOSE ANGELO GAUDENCIO TONON, CPF 089.379.758-82, AMÉLIA APARECIDA DE CASTRO TONON, CPF 096.072.688-81 e TRAMATON TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TONON LTDA, CNPJ 44.552.677/0001-08 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 959.176,85. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinc

08/04/2020, 10:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0231/2019Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Melhor compulsando os autos, verifico que as carta de intimação de fls. 400/401 foram recebidas por terceiro, razão pela qual não há que se falar em intempestividade das alegações formuladas pelos terceiros interessados. Contudo, diante da intervenção espontânea às fls. 421/427, não há que se falar em nulidade dos atos praticados, ausente prejuízo aos terceiros, que mesmo não intimados pessoalmente, compareceram espontaneamente no feito e tiveram suas alegações devidamente analisadas e rejeitadas na decisão de fls. 459/463. Pelo exposto, a decisão proferida não merece reparos, com exceção à intempestividade, que de fato não ocorreu, o que não altera o entendimento deste juízo acerca da das alegações formuladas. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo sufic

03/05/2019, 08:33

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Melhor compulsando os autos, verifico que as carta de intimação de fls. 400/401 foram recebidas por terceiro, razão pela qual não há que se falar em intempestividade das alegações formuladas pelos terceiros interessados. Contudo, diante da intervenção espontânea às fls. 421/427, não há que se falar em nulidade dos atos praticados, ausente prejuízo aos terceiros, que mesmo não intimados pessoalmente, compareceram espontaneamente no feito e tiveram suas alegações devidamente analisadas e rejeitadas na decisão de fls. 459/463. Pelo exposto, a decisão proferida não merece reparos, com exceção à intempestividade, que de fato não ocorreu, o que não altera o entendimento deste juízo acerca da das alegações formuladas. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficient

02/05/2019, 16:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0220/2019Teor do ato: Em cumprimento à decisão de fls. 468, republico a decisão de fls. 459/463, de modo a oportunizar ciência aos patronos não incluídos na publicação daquela, colacionando integralmente o seu teor abaixo. Igualmente, ressalta-se que nos termos de fls. 468, os prazos ficam devolvidos quanto ao ato emanado: Vistos. Em que pesem os esclarecimentos dos terceiros interessados, entendo que a decisão de fls. 407/410 não merece reparo, razão pela qual reitero-a, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esclareço que os terceiros interessados foram devidamente intimados às fls. 400/401, deixando transcorre in albis o prazo para oferecimento de impugnação ou embargos de terceiro (certidão de fls. 402), razão pela qual as manifestações retro se mostram intempestivas. Ainda que assim não fosse, embora a existência de sub-rogação firmada entre o executado e o terceiro interessado (fls. 439/441, datada de 8/4/2016 fl.440), verifica-se que a averbação da distribuição da presente execução na matrícula do imóvel com relação aos presentes autos é precedente a este, sendo que o ato de alienação consubstanciado na dação em pagamento, firmado em 10/03/2016 (fls. 450/457), também é posterior ao registro da averbação da existência destes autos (av.13, de fl.433, realizada em 3/9/2015), conforme já exposto na decisão anteriormente proferida. A ineficácia do instrumento de dação em pagamento, por reconhecimento de fraude à execução, não invalida as hipotecas levadas a efeito anteriormente (R7 e R8), tratando-se de negócio jurídicos independentes e distintos entre si. Assim, tendo em vista a declaração de ineficácia da dação em pagamento registrado no Av. 19 (fls. 436), esclareço que permanecem hígidas as hipotecas registradas no R.7 e R.8 anteriormente firmadas (fls. 430/431), ao passo que se tornam também ineficazes as declarações constantes no Av.21 e Av.22 que haviam cancelado as respectivas hipotecas. Para fins de averbação

17/04/2019, 09:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Em cumprimento à decisão de fls. 468, republico a decisão de fls. 459/463, de modo a oportunizar ciência aos patronos não incluídos na publicação daquela, colacionando integralmente o seu teor abaixo. Igualmente, ressalta-se que nos termos de fls. 468, os prazos ficam devolvidos quanto ao ato emanado: Vistos. Em que pesem os esclarecimentos dos terceiros interessados, entendo que a decisão de fls. 407/410 não merece reparo, razão pela qual reitero-a, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esclareço que os terceiros interessados foram devidamente intimados às fls. 400/401, deixando transcorre in albis o prazo para oferecimento de impugnação ou embargos de terceiro (certidão de fls. 402), razão pela qual as manifestações retro se mostram intempestivas. Ainda que assim não fosse, embora a existência de sub-rogação firmada entre o executado e o terceiro interessado (fls. 439/441, datada de 8/4/2016 fl.440), verifica-se que a averbação da distribuição da presente execução na matrícula do imóvel com relação aos presentes autos é precedente a este, sendo que o ato de alienação consubstanciado na dação em pagamento, firmado em 10/03/2016 (fls. 450/457), também é posterior ao registro da averbação da existência destes autos (av.13, de fl.433, realizada em 3/9/2015), conforme já exposto na decisão anteriormente proferida. A ineficácia do instrumento de dação em pagamento, por reconhecimento de fraude à execução, não invalida as hipotecas levadas a efeito anteriormente (R7 e R8), tratando-se de negócio jurídicos independentes e distintos entre si. Assim, tendo em vista a declaração de ineficácia da dação em pagamento registrado no Av. 19 (fls. 436), esclareço que permanecem hígidas as hipotecas registradas no R.7 e R.8 anteriormente firmadas (fls. 430/431), ao passo que se tornam também ineficazes as declarações constantes no Av.21 e Av.22 que haviam cancelado as respectivas hipotecas. Para fins de averbação junto

16/04/2019, 12:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0195/2019Teor do ato: Vistos. Em que pesem os esclarecimentos dos terceiros interessados, entendo que a decisão de fls. 407/410 não merece reparo, razão pela qual reitero-a, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esclareço que os terceiros interessados foram devidamente intimados às fls. 400/401, deixando transcorre in albis o prazo para oferecimento de impugnação ou embargos de terceiro (certidão de fls. 402), razão pela qual as manifestações retro se mostram intempestivas. Ainda que assim não fosse, embora a existência de sub-rogação firmada entre o executado e o terceiro interessado (fls. 439/441, datada de 8/4/2016 - fl.440), verifica-se que a averbação da distribuição da presente execução na matrícula do imóvel com relação aos presentes autos é precedente a este, sendo que o ato de alienação consubstanciado na dação em pagamento, firmado em 10/03/2016 (fls. 450/457), também é posterior ao registro da averbação da existência destes autos (av.13, de fl.433, realizada em 3/9/2015), conforme já exposto na decisão anteriormente proferida. A ineficácia do instrumento de dação em pagamento, por reconhecimento de fraude à execução, não invalida as hipotecas levadas a efeito anteriormente (R7 e R8), tratando-se de negócio jurídicos independentes e distintos entre si. Assim, tendo em vista a declaração de ineficácia da dação em pagamento registrado no Av. 19 (fls. 436), esclareço que permanecem hígidas as hipotecas registradas no R.7 e R.8 anteriormente firmadas (fls. 430/431), ao passo que se tornam também ineficazes as declarações constantes no Av.21 e Av.22 que haviam cancelado as respectivas hipotecas. Para fins de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos, vale a presente decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte interessada, para fins de averbação da ineficácia da dação em pagamento registrada no AV.19, bem como das declarações constantes no Av.21 e Av. 22, permanecendo hígidas

19/03/2019, 10:52

Decisão outras - Decisão - Vistos. Em que pesem os esclarecimentos dos terceiros interessados, entendo que a decisão de fls. 407/410 não merece reparo, razão pela qual reitero-a, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esclareço que os terceiros interessados foram devidamente intimados às fls. 400/401, deixando transcorre in albis o prazo para oferecimento de impugnação ou embargos de terceiro (certidão de fls. 402), razão pela qual as manifestações retro se mostram intempestivas. Ainda que assim não fosse, embora a existência de sub-rogação firmada entre o executado e o terceiro interessado (fls. 439/441, datada de 8/4/2016 - fl.440), verifica-se que a averbação da distribuição da presente execução na matrícula do imóvel com relação aos presentes autos é precedente a este, sendo que o ato de alienação consubstanciado na dação em pagamento, firmado em 10/03/2016 (fls. 450/457), também é posterior ao registro da averbação da existência destes autos (av.13, de fl.433, realizada em 3/9/2015), conforme já exposto na decisão anteriormente proferida. A ineficácia do instrumento de dação em pagamento, por reconhecimento de fraude à execução, não invalida as hipotecas levadas a efeito anteriormente (R7 e R8), tratando-se de negócio jurídicos independentes e distintos entre si. Assim, tendo em vista a declaração de ineficácia da dação em pagamento registrado no Av. 19 (fls. 436), esclareço que permanecem hígidas as hipotecas registradas no R.7 e R.8 anteriormente firmadas (fls. 430/431), ao passo que se tornam também ineficazes as declarações constantes no Av.21 e Av.22 que haviam cancelado as respectivas hipotecas. Para fins de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos, vale a presente decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte interessada, para fins de averbação da ineficácia da dação em pagamento registrada no AV.19, bem como das declarações constantes no Av.21 e Av. 22, permanecendo hígidas as hipotecas imobiliárias registradas

18/03/2019, 17:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0151/2019Teor do ato: Vistos. Fls.333 e ss: Compulsando-se os autos, verifica-se que houve alienação do imóvel objeto da matrícula nº 21.389, do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos, em 23/9/2016 (av.19, fl.346). Inobstante, consta na matrícula do referido imóvel, na av.13 de fls.343/344, dos autos, averbação da existência da presente execução, datada de 3/9/2015. Devidamente intimados os adquirentes do imóvel nos termos do art.792, § 4º, do CPC, os mesmos quedaram silentes, não tendo oferecido embargos de terceiros. Logo, a alienação ocorreu em fraude à execução, nos termos do art.792, II, do CPC: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; (...)" Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: "EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE CANCELAMENTO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ DO COMPRADOR DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE, PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ATO, NÃO VERIFICOU A EXISTÊNCIA/PENDÊNCIA DE DEMANDAS AJUIZADAS ENVOLVENDO O VEÍCULO, NOTADAMENTE, A DE "PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS". IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A alienação ocorreu durante o curso do processo e dela inquestionavelmente restou a identificação da insolvência da parte executada. A identificação da má-fé do comprador se caracteriza diante da constatação de que deixou de adotar a cautela mínima, segundo a experiência comum, de procurar saber da pendência de demandas ajuizadas na mesma comarca onde à época residia o vendedor. A presunção de boa-fé do adquirente deixa de existir em razão dessa conduta, o que permite o reconhecimento da fraude de execução, a autorizar a persistência da penhora. 2. Diante desse resultado e nos termos do art. 85, § 11, d

28/01/2019, 08:56

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls.333 e ss: Compulsando-se os autos, verifica-se que houve alienação do imóvel objeto da matrícula nº 21.389, do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos, em 23/9/2016 (av.19, fl.346). Inobstante, consta na matrícula do referido imóvel, na av.13 de fls.343/344, dos autos, averbação da existência da presente execução, datada de 3/9/2015. Devidamente intimados os adquirentes do imóvel nos termos do art.792, § 4º, do CPC, os mesmos quedaram silentes, não tendo oferecido embargos de terceiros. Logo, a alienação ocorreu em fraude à execução, nos termos do art.792, II, do CPC: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; (...)" Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: "EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE CANCELAMENTO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ DO COMPRADOR DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE, PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ATO, NÃO VERIFICOU A EXISTÊNCIA/PENDÊNCIA DE DEMANDAS AJUIZADAS ENVOLVENDO O VEÍCULO, NOTADAMENTE, A DE "PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS". IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A alienação ocorreu durante o curso do processo e dela inquestionavelmente restou a identificação da insolvência da parte executada. A identificação da má-fé do comprador se caracteriza diante da constatação de que deixou de adotar a cautela mínima, segundo a experiência comum, de procurar saber da pendência de demandas ajuizadas na mesma comarca onde à época residia o vendedor. A presunção de boa-fé do adquirente deixa de existir em razão dessa conduta, o que permite o reconhecimento da fraude de execução, a autorizar a persistência da penhora. 2. Diante desse resultado e nos termos do art. 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucu

25/01/2019, 20:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0345/2017Teor do ato: Vistos. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): Terreno situado na cidade de Ourinhos, localizado no lugar denominada Fazenda Furnas, com metragens e características descritas na matrícula 21389 de fls. 213/222 , do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Jose Angelo Gaudencio Tonon, AMÉLIA APARECIDA DE CASTRO TONON e TRAMATON TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TONON LTDA, CPF nº 089.379.758-82 e 096.072.688-81, RG nº 21348435. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 394.706,31.2- Providencie o cartório o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) não se encontram representados nos autos por patrono devidamente constituídos, providencie o autor o recolhimento de custas postais e ato contínuo, expeça-se carta para intimação acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação d

26/06/2017, 10:01

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): Terreno situado na cidade de Ourinhos, localizado no lugar denominada Fazenda Furnas, com metragens e características descritas na matrícula 21389 de fls. 213/222 , do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Jose Angelo Gaudencio Tonon, AMÉLIA APARECIDA DE CASTRO TONON e TRAMATON TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TONON LTDA, CPF nº 089.379.758-82 e 096.072.688-81, RG nº 21348435. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 394.706,31.2- Providencie o cartório o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) não se encontram representados nos autos por patrono devidamente constituídos, providencie o autor o recolhimento de custas postais e ato contínuo, expeça-se carta para intimação acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em

24/06/2017, 01:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0211/2017Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de novo bloqueio on line de valores, tendo em vista que idêntica providência já foi realizada recentemente, não satisfazendo integralmente o exequente. A providência requerida é incompatível com o critério da economia processual, segundo o qual se deve evitar a prática de atos inúteis por parte do Juízo. Outrossim, o exequente não comprovou, como era de rigor, que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração, com a conseqüente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, desde a ocorrência do anterior bloqueio on line de valores.Aplicam-se analogicamente os seguintes entendimentos:"RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada pen

06/02/2017, 10:34

Decisão outras - Decisão - Vistos. Indefiro o pedido de novo bloqueio on line de valores, tendo em vista que idêntica providência já foi realizada recentemente, não satisfazendo integralmente o exequente. A providência requerida é incompatível com o critério da economia processual, segundo o qual se deve evitar a prática de atos inúteis por parte do Juízo. Outrossim, o exequente não comprovou, como era de rigor, que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração, com a conseqüente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, desde a ocorrência do anterior bloqueio on line de valores.Aplicam-se analogicamente os seguintes entendimentos:"RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a f

02/02/2017, 10:50

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1037, 1038

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1037, 1038

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1037, 1038

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1037, 1038

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1037, 1038

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1037, 1038

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0340/2026Data da Publicação: 12/02/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0340/2026Teor do ato: Vistos. Aguarde-se resposta do (s) ofício (s) pelo prazo de 60 dias. Int.Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Carlos Alberto Pedrotti de Andrade (OAB 61988/SP)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Aguarde-se resposta do (s) ofício (s) pelo prazo de 60 dias. Int.

Conclusos para decisão

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