Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 1161343-76.2023.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 1161343-76.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Ricardo Ryohei Lins Watanabe (OAB 285214/SP), Antônio Augusto Alves de Andrade (OAB 419942/SP) Processo 1161343-76.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Reqte: Restaurante Sushi Jk Ltda., Restaurante Sushi Iaiá Ltda., Restaurante Sushi Ph Ltda. - Reqdo: S R de Souza Ravache Servicos Administrativos - Vistos. Fls. 616/617: Compulsando melhor os autos, verifico que razão assiste à Parte Executada, uma vez que, por um lapso, ocorreu confusão em relação aos pedidos formulados e não houve pedido de penhora de faturamento do Restaurante Sushi Nouveau Ltda, mas sim apenas penhora sobre as quotas sociais, pertencentes ao Sr. Sérgio Roberto de Souza Ravache na empresa Sushi Nouveau IA Ltda, abrangendo seus frutos e rendimentos, conforme se verifica da petição protocolada em 03 de abril de 2025 e o que acabou também sendo deferido na r. Decisão de fls. 609/611, item 4. Tratou-se de um erro material, o qual deve ser reparado, com presteza, para se evitar eventuais prejuízos à Executada. Isto posto, reconsidero, em parte a decisão de fls. 609/611, apenas para excluir o que foi ali determinado em seu item "5", no tocante à penhora do faturamento da empresa SUSHI NOUVEAU IA LTDA CNPJ nº 41.762.981/001-91, permanecendo inalterados as demais disposições ali contidas. Diante da notícia da interposição de agravo de instrumento, aparentemente circunscrito ao deferimento equivocado da penhora de faturamento da empresa Sushi Nouveau Ltda, dê-se ciência ao Colendo Tribunal de Justiça no tocante ao contido na presente determinação para as providências cabíveis junto ao recurso nº2137714-94.2025.8.26.0000 distribuído perante a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, servindo a presente decisão como ofício, a qual deverá ser remetido pela Serventia, com celeridade. Por fim, cumpra a Serventia o item 4 da decisão de fl. 609/611. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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