Execução de Título Extrajudicial 1002654-52.2014.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002654-52.2014.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0960/2024Teor do ato: Melhor analisando a situação dos autos, considero que a executada, representada pela Curadoria Especial, não comprovou as alegações deduzidas. Isso porque, malgrado o valor penhorado, de R$ 2.851,32, seja inferior a 40 salários mínimos, somente por este fato não se pode reconhecer a impenhorabilidade, pois a parte executada não fez prova de que o bloqueio tenha recaído sobre conta que estava destinada à reserva de emergência. Consoante o disposto no art. 854, § 3º, do CPC, cabe ao devedor comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável. No caso, não há tal prova, senão a mera alegação de defesa deduzida pela Curadoria Especial. A propósito do tema: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo curador especial, tendo em vista que a agravante foi citada por edital Pretensão de desbloqueio dos valores encontrados via Sisbajud (R$ 2.369,13), sob a alegação de que seriam impenhoráveis Improcedência do inconformismo - Não comprovação de que a quantia bloqueada (R$ 2.369,13) refere-se às hipóteses do art. 833 do CPC, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade - Decisão mantida Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2224662-73.2024.8.26.0000; Relator e. Des. Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstra

22/11/2024, 00:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Melhor analisando a situação dos autos, considero que a executada, representada pela Curadoria Especial, não comprovou as alegações deduzidas. Isso porque, malgrado o valor penhorado, de R$ 2.851,32, seja inferior a 40 salários mínimos, somente por este fato não se pode reconhecer a impenhorabilidade, pois a parte executada não fez prova de que o bloqueio tenha recaído sobre conta que estava destinada à reserva de emergência. Consoante o disposto no art. 854, § 3º, do CPC, cabe ao devedor comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável. No caso, não há tal prova, senão a mera alegação de defesa deduzida pela Curadoria Especial. A propósito do tema: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo curador especial, tendo em vista que a agravante foi citada por edital Pretensão de desbloqueio dos valores encontrados via Sisbajud (R$ 2.369,13), sob a alegação de que seriam impenhoráveis Improcedência do inconformismo - Não comprovação de que a quantia bloqueada (R$ 2.369,13) refere-se às hipóteses do art. 833 do CPC, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade - Decisão mantida Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2224662-73.2024.8.26.0000; Relator e. Des. Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstraç

21/11/2024, 14:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0146/2022Teor do ato: Da coexecutada Solange foram bloqueados R$ 501,10.Do coexecutado Ricardo,R$ 3.696,50 (fls. 190/192), ao que a Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial, impugnou as constrições, sob o argumento de que "segundo o entendimento já pacificado pelo STJ,esta garantia alcança todos os valores que não superem 40 salários mínimos, independentemente da forma dedepósito - se em conta corrente ou conta poupança.". É o caso de liberação dos valores constritos nas contas dos executados. Com efeito, não há nos autos documento que demonstre que tais valores estejam depositados em poupança. Entretanto, a jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificada no âmbito de sua Segunda Seção, é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, prevista no inciso X do art. 833 do CPC, não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas, também, em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários-mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal li

07/03/2022, 00:53

Decisão outras - Decisão - Da coexecutada Solange foram bloqueados R$ 501,10.Do coexecutado Ricardo,R$ 3.696,50 (fls. 190/192), ao que a Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial, impugnou as constrições, sob o argumento de que "segundo o entendimento já pacificado pelo STJ,esta garantia alcança todos os valores que não superem 40 salários mínimos, independentemente da forma dedepósito - se em conta corrente ou conta poupança.". É o caso de liberação dos valores constritos nas contas dos executados. Com efeito, não há nos autos documento que demonstre que tais valores estejam depositados em poupança. Entretanto, a jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificada no âmbito de sua Segunda Seção, é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, prevista no inciso X do art. 833 do CPC, não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas, também, em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários-mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhe

04/03/2022, 18:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0116/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 154/159: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, que é assistido pela Defensoria Pública. Sustentou a ocorrência de nulidade de citação, pois não teriam sido esgotados todos os meios para localização do executado, de modo que não se justificaria sua citação por edital. No mais, contestou o feito por negativa geral. Intimado a manifestar-se, o exequente pugnou pela rejeição. Discorreu acerca da regularidade do título. Defendeu a validade da citação por edital, uma vez que todas as diligências necessárias foram realizadas. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos foram feitas diversas diligências no sentido de localizar o réu, que resultaram negativas. Em razão disso, foram realizadas pesquisas nos órgãos conveniados para tentativa de localização de novos endereços, cujas diligências também resultaram negativas. Diante disso, às fls. 139/140 foi deferido pelo Juízo, a citação por edital, feito que tramita desde 2014 sem que o exequente veja seu crédito satisfeito. A despeito das alegações do executado, não há qualquer irregularidade na citação por edital. O artigo 256 § 3º do CPC dispõe que: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. " (Grifei) Como se vê, o artigo não impõe qualquer obrigatoriedade de consulta aos concessionários de serviços públicos. O artigo faculta a realização de pesquisas em um ou outro e, no caso dos autos, a consulta foi realizada nos órgãos conveniados, que é o quanto basta para reconhecer que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, justificando, assim, sua citação por edital. Assim, não há qualquer irregularidade ou nulidade de citação a ser reconhecida. No mérito, o executado contestou por negativa geral. Tr

18/05/2020, 08:38

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 154/159: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, que é assistido pela Defensoria Pública. Sustentou a ocorrência de nulidade de citação, pois não teriam sido esgotados todos os meios para localização do executado, de modo que não se justificaria sua citação por edital. No mais, contestou o feito por negativa geral. Intimado a manifestar-se, o exequente pugnou pela rejeição. Discorreu acerca da regularidade do título. Defendeu a validade da citação por edital, uma vez que todas as diligências necessárias foram realizadas. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos foram feitas diversas diligências no sentido de localizar o réu, que resultaram negativas. Em razão disso, foram realizadas pesquisas nos órgãos conveniados para tentativa de localização de novos endereços, cujas diligências também resultaram negativas. Diante disso, às fls. 139/140 foi deferido pelo Juízo, a citação por edital, feito que tramita desde 2014 sem que o exequente veja seu crédito satisfeito. A despeito das alegações do executado, não há qualquer irregularidade na citação por edital. O artigo 256 § 3º do CPC dispõe que: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. " (Grifei) Como se vê, o artigo não impõe qualquer obrigatoriedade de consulta aos concessionários de serviços públicos. O artigo faculta a realização de pesquisas em um ou outro e, no caso dos autos, a consulta foi realizada nos órgãos conveniados, que é o quanto basta para reconhecer que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, justificando, assim, sua citação por edital. Assim, não há qualquer irregularidade ou nulidade de citação a ser reconhecida. No mérito, o executado contestou por negativa geral. Trata-se de execução de título extrajudi

13/05/2020, 21:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0261/2019Teor do ato: Assim, por meio desta decisão, que servirá como EDITAL (PRAZO DE 20 DIAS), FAÇO SABER ao RIPAC PLÁSTICOS LTDA - EPP, CNPJ 13.184.630/0001-05, SOLANGE MARIA GOUVEA RIBAS DA COSTA, CPF 041.540.578-55, RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA, CPF 906.704.508-04, que lhe foi proposta uma ação de execução de titulo executivo extrajudicial por BANCO DO BRASIL S/A, para o pagamento do débito no montante de R$ 42.102,09. Frustradas as tentativas de sua localização, foi determinada sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta para que pague a dívida supramencionada, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento(10%) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A parte executada fica ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá, ainda, oferecer embargos à execução, por meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 02 de agosto de 2019.Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godo

09/09/2019, 11:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0314/2015Teor do ato: Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No

20/08/2015, 12:46

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos m

19/08/2015, 16:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0038/2014Teor do ato: Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738).

04/02/2014, 13:57

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargo

03/02/2014, 13:44

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 326, 327 e 328

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 325

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 325

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0266/2026Data da Publicação: 03/02/2026

Juntada

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legal

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