Ação Penal - Procedimento Sumário 1509612-47.2021.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Santo Amaro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SAVIO FERRARI DOS SANTOS

Reu

SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO

CNPJ

TERCEIRO

Sob sigilo

TERCEIRO

LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI RE. 113.294-6

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS PATROCINIO

OAB/SP 281989·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SAVIO FERRARI DOS SANTOS

Reu

SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO

CNPJ

TERCEIRO

Sob sigilo

TERCEIRO

LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI RE. 113.294-6

TESTEMUNHA_JUIZO

LUMARIO COSTA BARROSO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 21:54

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 10:06

Autos no Prazo

12/05/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 15:09

Expedição de Ofício.

12/05/2026, 14:23

Expedição de Ofício.

12/05/2026, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 14:15

Conclusos para despacho

12/05/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:51

Autos no Prazo

03/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 09:19

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 09:17

Autos no Prazo

18/02/2026, 14:11

Todas as movimentações(285)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 21:54

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 10:06

Autos no Prazo

12/05/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 15:09

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 16:31

Expedição de Ofício.

12/05/2026, 14:23

Expedição de Ofício.

12/05/2026, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 14:15

Conclusos para despacho

12/05/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:51

Autos no Prazo

03/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 09:19

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 09:17

Autos no Prazo

18/02/2026, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/02/2026, 16:31

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

13/02/2026, 16:15

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/02/2026, 21:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 13:25

Juntada de Certidão

12/02/2026, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 13:54

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2026, 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2026, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 14:04

Conclusos para despacho

02/02/2026, 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2026, 18:06

Expedição de Ofício.

30/01/2026, 15:57

Expedição de Ofício.

30/01/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:32

Expedição de Mandado.

30/01/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:21

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 12:11

Autos no Prazo

15/12/2025, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:44

Autos no Prazo

04/12/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 10:40

Autos no Prazo

22/09/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:34

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 13:47

Conclusos para despacho

16/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2025, 11:01

Autos no Prazo

09/09/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 11:05

Autos no Prazo

11/06/2025, 08:18

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 15:55

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

04/06/2025, 15:38

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: SÁVIO FERRARI DOS SANTOS - Fica a defesa intimada a apresentar memoriais no prazo de cinco dias. Intimação - ADV: Jose Carlos Patrocinio (OAB 281989/SP) Processo 1509612-47.2021.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:38

Autos no Prazo

13/05/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:42

Audiência Realizada Exitosa

13/05/2025, 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:24

Juntada de Ofício

11/04/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 16:10

Expedição de Ofício.

09/04/2025, 14:34

Juntada de Certidão

09/04/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 11:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

09/04/2025, 11:37

Audiência Realizada Exitosa

08/04/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 07:15

Expedição de Ofício.

13/03/2025, 10:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

13/03/2025, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 08:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 13:46

Conclusos para despacho

06/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 15:10

Conclusos para despacho

27/02/2025, 07:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 14:59

Juntada de Ofício

26/02/2025, 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2025, 16:28

Juntada de Mandado

22/01/2025, 16:28

Autos no Prazo

09/12/2024, 10:40

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 10:38

Autos no Prazo

09/09/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 13:57

Autos no Prazo

10/06/2024, 13:30

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 01:08

Autos no Prazo

05/03/2024, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2024, 14:18

Conclusos para despacho

04/03/2024, 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 16:34

Juntada de Ofício

01/03/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 14:19

Expedição de Ofício.

23/02/2024, 15:40

Autos no Prazo

23/02/2024, 10:34

Audiência Realizada Exitosa

22/02/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 10:48

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2024, 14:39

Conclusos para despacho

02/02/2024, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2023, 19:28

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:51

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 00:28

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 05:23

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 15:51

Expedição de Ofício.

31/10/2023, 15:11

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 14:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2024 03:00:00, 1ª Vara Criminal.

31/10/2023, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 01:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2023, 13:59

Conclusos para despacho

26/10/2023, 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/10/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2023, 13:41

Conclusos para despacho

25/10/2023, 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 04:50

Autos no Prazo

17/10/2023, 14:47

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 13:35

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 03:56

Autos no Prazo

28/09/2023, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2023, 13:40

Conclusos para despacho

28/09/2023, 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2023, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 04:42

Autos no Prazo

12/09/2023, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2023, 16:31

Conclusos para despacho

11/09/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 15:39

Juntada de Ofício

11/09/2023, 15:37

Expedição de Ofício.

11/09/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 15:50

Juntada de Certidão

01/09/2023, 11:09

Juntada de Certidão

31/08/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:01

Autos no Prazo

24/08/2023, 12:50

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

24/08/2023, 12:49

Expedição de Ofício.

23/03/2023, 10:54

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

22/03/2023, 14:13

Conclusos para decisão

22/03/2023, 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 14:26

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2022, 14:15

Conclusos para despacho

12/12/2022, 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/12/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2022, 08:15

Expedição de Mandado.

06/10/2022, 13:28

Expedição de Ofício.

06/10/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 13:24

Evoluída a classe de 278 para 10943

05/10/2022, 16:04

Recebida a denúncia

05/10/2022, 14:41

Conclusos para despacho

05/10/2022, 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2022, 22:46

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2022, 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2022, 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2022, 08:09

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2022, 18:50

Suspensão do Prazo

11/08/2022, 01:11

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2022, 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2022, 19:15

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2022, 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/07/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2022, 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2022, 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2022, 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/07/2022, 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/07/2022, 18:53

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2022, 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2022, 21:07

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2022, 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2022, 10:17

Suspensão do Prazo

26/06/2022, 04:43

Suspensão do Prazo

05/06/2022, 22:25

Suspensão do Prazo

01/05/2022, 20:36

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2022, 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2022, 06:01

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 19:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2022, 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/01/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2022, 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/01/2022, 05:50

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2021, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2021, 18:17

Conclusos para despacho

06/12/2021, 17:45

Conclusos para despacho

06/12/2021, 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2021, 09:30

Expedição de Certidão.

05/12/2021, 20:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2021, 20:45

Distribuído por sorteio

05/12/2021, 19:41

Sentença

•13/02/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:28

Despacho

•11/02/2026, 13:54

Despacho

•02/02/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 14:33

Despacho

•16/09/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:55

Sentença

•04/06/2025, 15:38

Despacho

•12/03/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 11:21

Despacho

•05/03/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 14:59

Todos os documentos(48)

Despacho

•12/05/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 16:31

Sentença

•13/02/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:28

Despacho

•11/02/2026, 13:54

Despacho

•02/02/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 14:33

Despacho

•16/09/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:55

Sentença

•04/06/2025, 15:38

Despacho

•12/03/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 11:21

Despacho

•05/03/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 14:59

Despacho

•04/03/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 16:34

Despacho

•02/02/2024, 14:39

Despacho

•30/10/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 14:04

Despacho

•26/10/2023, 13:41

Despacho

•17/10/2023, 13:35

Despacho

•28/09/2023, 13:40

Despacho

•11/09/2023, 16:31

Decisão

•22/03/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 14:27

Despacho

•12/12/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 11:03

Decisão

•05/10/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 08:36

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 09:44

Ato Ordinatório

•31/07/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 10:17

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 18:25

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 10:33

Despacho

•07/12/2021, 18:17

Ato Ordinatório

•05/12/2021, 20:45