Execução da Pena 0004656-64.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ERIKSON PEREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

JUNIO ANTONIO BARROS

OAB/SP 479280·CPF·Representa: Réu

MIGUEL OZORIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP 493611·CPF·Representa: Réu

LUZIA DINIZ VIEIRA

OAB/SP 347562·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/04/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 14:37

Conclusos para decisão

11/03/2026, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:59

Todas as movimentações(205)

Conclusos para decisão

13/04/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:03

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:02

Despacho

•24/03/2026, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 14:37

Conclusos para decisão

11/03/2026, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 10:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2025, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2025, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 21:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/10/2025, 20:49

Conclusos para decisão

20/10/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 18:10

Homologado o Cálculo

04/09/2025, 18:09

Conclusos para decisão

04/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:53

Concedida Progressão de regime

14/08/2025, 15:52

Conclusos para decisão

14/08/2025, 13:20

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 02:03

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 17:16

Conclusos para despacho

23/07/2025, 16:36

Juntada de Petição de Resposta

16/07/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 12:40

Conclusos para despacho

13/07/2025, 16:36

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 13:27

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2025, 17:27

Conclusos para decisão

29/05/2025, 23:37

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 10:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 13:52

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:28

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 21:13

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 21:13

Homologado o Cálculo

29/04/2025, 21:13

Conclusos para decisão

29/04/2025, 14:09

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 09:44

Ato ordinatório

16/04/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:39

Declarada a Remição

08/04/2025, 17:38

Conclusos para decisão

08/04/2025, 16:49

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:14

Ato ordinatório

17/03/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:27

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:40

Declarada a Remição

10/01/2025, 16:39

Conclusos para decisão

10/01/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 20:57

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 10:20

Juntada de Certidão

08/10/2024, 16:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

08/10/2024, 16:09

Juntada de Ofício

08/10/2024, 16:06

Conclusos para despacho

28/09/2024, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2024, 19:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2024, 19:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2024, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2024, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/02/2024, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/01/2024, 16:38

Conclusos para decisão

31/01/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Junio Antonio Barros (OAB 479280/SP) Processo 0004656-64.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ERIKSON PEREIRA DA SILVA - Fls. 147, defiro aguarde-se juntada pelo prazo de 10 dias.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 19:41

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:39

Homologado o Cálculo

07/08/2023, 16:39

Conclusos para decisão

07/08/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 05:26

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2023, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2023, 17:10

Conclusos para decisão

03/07/2023, 16:29

Conclusos para despacho

26/06/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 05:53

Expedição de Ofício.

02/06/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 10:08

Distribuído por competência exclusiva

30/05/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:20

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:59

Decisão

•20/10/2025, 20:49

Decisão

•04/09/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 11:30

Decisão

•14/08/2025, 15:52

Despacho

•24/07/2025, 17:16

Despacho

•14/07/2025, 13:11

Despacho

•03/07/2025, 13:27

Decisão

•30/05/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:07

Decisão

•07/05/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 14:45

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:02

Despacho

•24/03/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:20

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:59

Decisão

•20/10/2025, 20:49

Decisão

•04/09/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 11:30

Decisão

•14/08/2025, 15:52

Despacho

•24/07/2025, 17:16

Despacho

•14/07/2025, 13:11

Despacho

•03/07/2025, 13:27

Decisão

•30/05/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:07

Decisão

•07/05/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 14:45

Decisão

•29/04/2025, 21:13

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 09:44

Decisão

•08/04/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 10:14

Decisão

•10/01/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 10:20

Decisão

•31/01/2024, 16:38

Despacho

•30/08/2023, 19:41

Decisão

•07/08/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 11:38

Decisão

•03/07/2023, 17:17

Despacho

•03/07/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:10

Sentença

•30/05/2023, 15:10

Decisão

•30/05/2023, 15:10

Decisão

•30/05/2023, 15:10