Monitória 1018013-53.2025.8.26.0002 - TJSP

Monitória 1018013-53.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciano Carlos de Andrade (OAB 180428/SP) Processo 1018013-53.2025.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Fábio Vino Oliveira - Fls. 38/40. Respeitado entendimento exarado anteriormente (fls. 34/35), entendo que os elementos de prova existentes nos autos autorizam o prosseguimento da demanda pelo rito da monitória. Neste sentido: "Apelação. Ação monitória. Acervo cognitivo composto, em essência, por mensagens pelo aplicativo WhatsApp e comprovante de transferência bancária. Documentos apresentados que apontam, neste momento de cognição sumária, a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e, portanto, afiguram-se suficientes ao prosseguimento da monitória. Verificada a existência de prova escrita apta a embasar a ação monitória. Artigo 700, do CPC, bem observado. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097478-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). "Apelação - Ação monitória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Pretensão de anulação da r. sentença - Rejeição - Inexistência de cerceamento de defesa - Réu embargante que não requereu a produção de provas em sede de especificação, vindo a fazê-lo somente quando se viu sucumbente - Irrelevância de prova testemunhal para comprovação de mútuo feito por transferência bancária - Alegação de carência da ação - Rejeição - Inexistência de título extrajudicial -Trata-se de ação monitória, que pretende tornar prova escrita em título executivo - Legitimidade e interesse de agir evidentes - Desnecessidade de perícia sobre as mensagens trocadas por WhatsApp - Prova do mútuo pelo comprovante de transferência bancária - Réu que não provou pagamento do valor mutuado, nem mesmo parcial - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1007332-42.2022.8.26.0224; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Assim, recebo a petição de emenda à inicial e, preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. Providencie a serventia a alteração da classe processual para constar que trata-se de Ação Monitória. Anote-se. Examinando os documentos apresentados, DEFIRO o pedido inicial para ordenar o pagamento da quantia reclamada pelo autor. Cite-se e intime-se a(o) ré(u), na forma do artigo 701 do Código de Processo Civil, consignando-se que no prazo de 15 (quinze) dias úteis a(o) ré(u) poderá pagar a quantia pedida (hipótese em que ficará isento do pagamento das custas judiciais, mas deverá pagar 05% dos honorários advocatícios) ou ofertar embargos (defesa) por intermédio de advogado, sob pena de não o fazendo se converter o mandado monitório em mandado executivo. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do parágrafo 5º do artigo 701 do CPC. Expeça-se mandado (ou carta de citação), consigne-se que o prazo de embargos ou pagamento espontâneo é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aventados na inicial. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Suspensão do Prazo

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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