Procedimento Comum Cível 1063614-79.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 8.811,04

Órgão julgador

02 Civel de Poa

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 36 Civel de Central

Partes do Processo

MONTEMOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIO LTDA

CNPJ

Autor

CRISTIANE BORGES RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA LISBOA LOBAO

OAB/SP 266260·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

13/05/2026, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2026, 05:06

Juntada de Certidão

14/04/2026, 08:06

Expedição de Carta.

13/04/2026, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 10:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/04/2026, 09:13

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/04/2026, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2026, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2026, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/04/2026, 10:00

Todas as movimentações(33)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

13/05/2026, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2026, 05:06

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 09:13

Decisão

•22/09/2025, 13:45

14/04/2026, 08:06

Expedição de Carta.

13/04/2026, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 10:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/04/2026, 09:13

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/04/2026, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2026, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2026, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/04/2026, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2026, 19:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 19:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2026.

31/03/2026, 19:09

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 13:45

Conclusos para decisão

19/09/2025, 13:42

Conclusos para despacho

18/09/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Lisboa Lobao (OAB 266260/SP) Processo 1063614-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Montemor Indústria e Comércio de Piscinas e Acessório Ltda - Vistos. A autora possui domicílio em Monte Mor/SP, ao passo que a ré possui domicílio no município de Poá/SP. A ação somente foi ajuizada na Comarca da Capital em razão da cláusula de eleição de foro (cláusula 8.4- fls. 32). Ocorre que o contrato foi firmado após as modificações introduzidas no art. 63 do Código de Processo Civil pela Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024, e o §1º do aludido dispositivo legal prevê que "a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor." (grifamos), o que, em princípio, não se verifica "in casu". Concedo o prazo de 5 dias para que a autora se manifeste e, se o caso, requeira a redistribuição ao foro que entende competente. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 18:47

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:29

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 22:02

Decisão

•13/05/2025, 18:47