Execução da Pena 0009036-60.2023.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Franca

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FRANCIELI CRISTINA DA SILVA ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO

OAB/SP 269210·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2026, 10:00

Conclusos para decisão

07/04/2026, 23:06

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 11:25

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 20:08

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 11:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 09:22

Todas as movimentações(235)

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2026, 10:00

Conclusos para decisão

07/04/2026, 23:06

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 11:25

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:09

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 11:25

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 20:08

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 11:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 09:22

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/11/2025, 13:26

Conclusos para decisão

30/10/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 11:21

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 00:28

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:18

Juntada de Ofício

26/05/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 09:18

Juntada de Ofício

15/05/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Pereira Nascimento (OAB 269210/SP) Processo 0009036-60.2023.8.26.0196 - Execução da Pena - Exectda: FRANCIELI CRISTINA DA SILVA ALVES - Considerando a atual situação econômica da executada, responsável pelos cuidados dos filhos menores, autorizo a retirada do equipamento de monitoramento eletrônico. Alternativamente ao monitoramento a execuatada deverá permanecer recolhida em sua residência no período noturno entre 20h00 e 06h00 do dia seguinte, bem como deverá permanecer integralmente em sua residência aos sábados domingos e feriados, além disso deverá comprovar o exercício de atividade lícita no prazo de 30 dias, sob pena de revogação do benefício e consequente prisão. Intime-se a executada das condições fixadas, bem como para que compareça junto a Penitenciária local para retirada do equipamento de monitoramento. Requisite-se ao diretor do estabelecimento prisional a retirada do equipamento de monitoramento.

15/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

14/05/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 08:57

Juntada de Ofício

13/05/2025, 08:57

Juntada de Ofício

12/05/2025, 11:51

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:50

Juntada de Ofício

08/05/2025, 10:35

Juntada de Ofício

08/05/2025, 10:35

Juntada de Ofício

08/05/2025, 10:35

Juntada de Ofício

08/05/2025, 10:34

Juntada de Ofício

12/03/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 11:40

Juntada de Ofício

11/03/2025, 08:13

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 08:13

Juntada de Ofício

06/03/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 14:52

Conclusos para decisão

24/02/2025, 21:02

Conclusos para despacho

24/02/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

17/02/2025, 21:04

Conclusos para despacho

17/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 10:16

Juntada de Ofício

10/02/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 10:16

Juntada de Ofício

10/02/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 10:15

Juntada de Ofício

10/02/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 10:15

Juntada de Ofício

10/02/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 10:15

Juntada de Ofício

10/02/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 09:59

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:44

Conclusos para despacho

28/01/2025, 15:50

Juntada de Mandado

28/01/2025, 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 22:51

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 10:07

Juntada de Ofício

22/01/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 13:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 13:25

Juntada de Ofício

22/01/2025, 12:50

Conclusos para despacho

21/01/2025, 20:42

Conclusos para despacho

21/01/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 15:54

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 13:22

Juntada de Ofício

20/01/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 11:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 09:23

Conclusos para despacho

16/01/2025, 06:23

Juntada de Ofício

15/01/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 17:03

Conclusos para despacho

15/01/2025, 16:56

Juntada de Ofício

15/01/2025, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2025, 15:49

Juntada de Mandado

14/01/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 17:16

Juntada de Ofício

10/01/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 09:11

Juntada de Ofício

09/01/2025, 18:49

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 16:39

Juntada de Ofício

09/01/2025, 16:36

Juntada de Ofício

09/01/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 16:34

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 16:36

Juntada de Ofício

19/12/2024, 11:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 09:36

Conclusos para despacho

17/12/2024, 14:27

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:05

Juntada de Ofício

17/12/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 11:07

Juntada de Ofício

16/12/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2024, 17:15

Conclusos para despacho

05/12/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 16:22

Conclusos para despacho

04/12/2024, 06:26

Conclusos para despacho

03/12/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 23:25

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 15:37

Juntada de Ofício

26/11/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 09:58

Conclusos para decisão

25/11/2024, 15:55

Conclusos para despacho

25/11/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 17:32

Juntada de Ofício

19/11/2024, 10:26

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 10:25

Juntada de Ofício

19/11/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 14:45

Juntada de Ofício

11/11/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 12:54

Juntada de Ofício

11/11/2024, 12:52

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 14:08

Conclusos para despacho

04/09/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 16:06

Conclusos para despacho

30/08/2024, 07:24

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 12:20

Conclusos para despacho

29/08/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 14:09

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:58

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 13:21

Juntada de Ofício

26/08/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 13:19

Juntada de Ofício

26/08/2024, 12:47

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 14:46

Conclusos para decisão

12/08/2024, 21:47

Conclusos para despacho

06/08/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 09:35

Juntada de Ofício

01/08/2024, 09:33

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:23

Homologado o Cálculo

19/06/2024, 10:22

Conclusos para despacho

10/06/2024, 21:00

Conclusos para despacho

10/06/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 11:57

Conclusos para decisão

03/06/2024, 22:37

Conclusos para despacho

03/06/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

28/05/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 11:21

Conclusos para despacho

08/05/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 10:18

Conclusos para despacho

07/05/2024, 20:35

Juntada de Ofício

06/05/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 09:49

Conclusos para despacho

02/05/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2024, 11:33

Conclusos para decisão

30/01/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2024, 16:41

Expedição de Ofício.

26/01/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 14:29

Conclusos para despacho

19/12/2023, 23:04

Distribuído por competência exclusiva

24/08/2023, 12:35

Decisão

•01/12/2025, 09:22

Acórdão

•10/11/2025, 13:28

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•10/11/2025, 13:28

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•10/11/2025, 13:28

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•10/11/2025, 13:28

Acórdão

•10/11/2025, 13:28

Todos os documentos(159)

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 11:25

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:09

Decisão

•01/12/2025, 09:22

Acórdão

•10/11/2025, 13:28

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•10/11/2025, 13:27

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•10/11/2025, 13:26

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•10/11/2025, 13:26

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•10/11/2025, 13:26

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•10/11/2025, 13:26

Acórdão

•10/11/2025, 13:26

Acórdão

•10/11/2025, 13:26

Acórdão

•10/11/2025, 13:26

Acórdão

•10/11/2025, 13:26

Despacho

•21/10/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 15:44

Decisão

•13/05/2025, 14:55

Despacho

•21/02/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 10:17

Despacho

•04/02/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 10:07

Despacho

•22/01/2025, 13:25

Despacho

•16/01/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 16:39

Despacho

•18/12/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:08

Despacho

•06/12/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:52

Despacho

•27/11/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 12:54

Despacho

•04/11/2024, 10:51

Despacho

•27/08/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:21

Despacho

•19/08/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 09:35

Decisão

•19/06/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 10:11

Despacho

•13/05/2024, 11:21

Despacho

•02/02/2024, 11:33

Despacho

•26/01/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:34

Sentença

•24/08/2023, 12:35

Decisão

•24/08/2023, 12:35