Execução de Pena de Multa 1001218-50.2020.8.26.0453 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1001218-50.2020.8.26.0453 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 1001218-50.2020.8.26.0453 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Daniel dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. O Ministério Público manifestou-se contrariamente à concessão. A Defesa reitera o deferimento. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é improcedente. Conforme apontado pelo Ministério Público, o apenado cumpre pena pela prática do delito de tráfico de drogas, constante, portanto, do rol de crimes impeditivos, segundo o artigo 1º, inciso XVIII do referido Decreto. "Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: (...) XVIII- por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no §1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006." Claro, pois, que o sentenciado não pode ser beneficiado com o pretendido indulto da pena de multa. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 11.846/2023. INDEFERIMENTO. Negado provimento ao agravo em execução em razão da impossibilidade de concessão de indulto à pena de multa por condenação por tráfico de drogas. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto nº 11.846/2023. 2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, recebendo pena de 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa, fixados em R$ 41.220,71. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de concessão de indulto da pena de multa ao agravante, que alega ter direito ao benefício previsto no Decreto nº 11.846/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Decreto nº 11.846/2023, em seu artigo 1º, inciso XVII, exclui do indulto coletivo os condenados por crimes de tráfico de drogas, sendo o crime do agravante classificado como hediondo. 5. A pena de multa mantém seu caráter penal e deve seguir a sorte da pena principal, não sendo possível a concessão de indulto em relação a condenados por tráfico de drogas. 6. O valor da multa aplicada supera o limite para a concessão do indulto, além de não ter sido demonstrada a hipossuficiência financeira do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Nega-se provimento ao agravo defensivo, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa. 8. Tese de julgamento: "1. Impossibilidade de concessão de indulto a pena de multa em razão de condenação por tráfico de drogas. 2. Valor da multa ultrapassa o limite para indulto." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação Decreto nº 11.846/2023, arts. 1º e 2º. Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência TJSP; Agravo de Execução Penal 0003583-02.2024.8.26.0309; Relator: Diniz Fernando; Jundiaí; 04/07/2024. TJSP; Agravo de Execução Penal 0009688-30.2024.8.26.0071; Relator: Diniz Fernando; Bauru; 26/09/2024. TJSP; Agravo de Execução Penal 0005177-86.2024.8.26.0071; Relator: Jayme Walmer de Freitas; Bauru; 20/08/2024. STF, ADI nº 2.795-6-DF." (TJSP; Agravo de Execução Penal 0011296-63.2024.8.26.0071; Relator (a): Flavio Fenoglio; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). Assim, indefiro o pedido de indulto formulado pela Defesa. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

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