Execução de Título Extrajudicial 1012984-19.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012984-19.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

05/05/2026, 15:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

05/05/2026, 02:16

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129

30/04/2026, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129

29/04/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129

29/04/2026, 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:58

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 13:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/04/2026, 13:56

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40483001-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 01/04/2026 16:56

01/04/2026, 17:23

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0742/2026Data da Publicação: 24/03/2026

23/03/2026, 03:50

Juntada

23/03/2026, 03:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0742/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 316: Defiro pesquisa de bens da parte Paulo Eduardo de Martino e Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos Eireli - Epp, vias sistemas RENAJUD e INFOJUD, dos últimos 2 anos, providenciando a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$38,42 (1 UFESP) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado das pesquisas deferida. Após, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.Advogados(s): Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP)

20/03/2026, 17:18

Despacho - SAJ - Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD - Vistos. Fls. 316: Defiro pesquisa de bens da parte Paulo Eduardo de Martino e Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos Eireli - Epp, vias sistemas RENAJUD e INFOJUD, dos últimos 2 anos, providenciando a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$38,42 (1 UFESP) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado das pesquisas deferida. Após, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

20/03/2026, 17:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 13:58

DECISÃO

•20/03/2026, 17:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0596/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 234/262: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PAULO EDUARDO DE MARTINO pela qual o executado busca a extinção da presente ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DAYCOVAL S.A., sustentando a ausência de interesse de agir do exequente, pois o crédito estaria arrolado nos autos da recuperação judicial ajuizada pela empresa AÇOS PONTO COM COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI EPP, sob o n.º 1001778-47.2024.8.26.0260, distribuída em 04/07/2024. Afirma que, sendo anterior ao pedido recuperacional, o saldo do crédito não coberto pela garantia de cessão fiduciária seria efetivamente sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Alega, ainda, a existência de prejudicialidade externa, uma vez que o prosseguimento da execução dependeria do julgamento do incidente de impugnação de crédito instaurado pelo exequente, por dependência ao processo de Recuperação Judicial (Processo nº 1001202-20.2025.8.26.0260), no qual se discute a existência de crédito de natureza extraconcursal. No mérito, aduz iliquidez e inexigibilidade do título executivo, ante a ausência de planilha demonstrativa do débito que observe os requisitos do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sustenta que a planilha apresentada pelo exequente seria prova unilateral, incapaz de demonstrar com clareza a origem e evolução da dívida. Argumenta, também, a nulidade dos valores cobrados, sob a alegação de que o banco não teria juntado aos autos os contratos de origem, com discriminação de encargos, taxas, juros e multas aplicados, invocando a Súmula 286 do STJ, que permite a discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores mesmo em caso de renegociação ou confissão de dívida. Sustenta, assim, a necessidade de realização de perícia contábil para apuração dos encargos financeiros cobrados em todo o encadeamento contratual. Quanto à inexigibilidade do crédito em face do devedor so

06/03/2026, 21:04

Decisão interlocutória - Vistos. Fls. 234/262: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PAULO EDUARDO DE MARTINO pela qual o executado busca a extinção da presente ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DAYCOVAL S.A., sustentando a ausência de interesse de agir do exequente, pois o crédito estaria arrolado nos autos da recuperação judicial ajuizada pela empresa AÇOS PONTO COM COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI EPP, sob o n.º 1001778-47.2024.8.26.0260, distribuída em 04/07/2024. Afirma que, sendo anterior ao pedido recuperacional, o saldo do crédito não coberto pela garantia de cessão fiduciária seria efetivamente sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Alega, ainda, a existência de prejudicialidade externa, uma vez que o prosseguimento da execução dependeria do julgamento do incidente de impugnação de crédito instaurado pelo exequente, por dependência ao processo de Recuperação Judicial (Processo nº 1001202-20.2025.8.26.0260), no qual se discute a existência de crédito de natureza extraconcursal. No mérito, aduz iliquidez e inexigibilidade do título executivo, ante a ausência de planilha demonstrativa do débito que observe os requisitos do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sustenta que a planilha apresentada pelo exequente seria prova unilateral, incapaz de demonstrar com clareza a origem e evolução da dívida. Argumenta, também, a nulidade dos valores cobrados, sob a alegação de que o banco não teria juntado aos autos os contratos de origem, com discriminação de encargos, taxas, juros e multas aplicados, invocando a Súmula 286 do STJ, que permite a discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores mesmo em caso de renegociação ou confissão de dívida. Sustenta, assim, a necessidade de realização de perícia contábil para apuração dos encargos financeiros cobrados em todo o encadeamento contratual. Quanto à inexigibilidade do crédito em face do devedor solidário, defende que, com a futura aprov

06/03/2026, 20:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0663/2025Teor do ato: Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 134/138, eis que tempestivos. Com efeito, comporta acolhimento a alegação da parte embargante de que seu crédito é extraconcursal, uma vez que as garantias prestadas na operação financeira são fiduciárias. Isso porque, no presente caso, temos que o crédito perseguido diz respeito à cédula de crédito bancário na modalidade "crédito livre - FGI PEAC", com garantias de cessão fiduciária de título de crédito, cessão fiduciária de direitos creditórios e garantia complementar do FGI correspondente a 80% do valor do crédito da CCB (fls. 54), a qual não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREJUDICALIDADE EXTERNA. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Execução fundada em cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. 2. Crédito de natureza extraconcursal não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do §3°, do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. 3. Decisão que recebeu embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo. 4. Concessão do efeito suspensivo é medida excepcional. 5. Não preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no §1°, do art. 919, do CPC/15. 6. Recurso desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Recurso oposto com o objetivo de reformar decisão que negou a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo. 2. Recurso prejudicado pelo julgamento do presente agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração prejudicado (Embargos de Declaração Cível 2041912-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H.B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/04/2023) (destacamos) APELAÇÃO - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E DIRE

14/06/2025, 05:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 134/138, eis que tempestivos. Com efeito, comporta acolhimento a alegação da parte embargante de que seu crédito é extraconcursal, uma vez que as garantias prestadas na operação financeira são fiduciárias. Isso porque, no presente caso, temos que o crédito perseguido diz respeito à cédula de crédito bancário na modalidade "crédito livre - FGI PEAC", com garantias de cessão fiduciária de título de crédito, cessão fiduciária de direitos creditórios e garantia complementar do FGI correspondente a 80% do valor do crédito da CCB (fls. 54), a qual não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREJUDICALIDADE EXTERNA. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Execução fundada em cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. 2. Crédito de natureza extraconcursal não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do §3°, do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. 3. Decisão que recebeu embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo. 4. Concessão do efeito suspensivo é medida excepcional. 5. Não preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no §1°, do art. 919, do CPC/15. 6. Recurso desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Recurso oposto com o objetivo de reformar decisão que negou a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo. 2. Recurso prejudicado pelo julgamento do presente agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração prejudicado (Embargos de Declaração Cível 2041912-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H.B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/04/2023) (destacamos) APELAÇÃO - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E DIREI

14/06/2025, 04:13

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40483001-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 01/04/2026 16:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0742/2026Data da Publicação: 24/03/2026

Juntada

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