Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007210-18.2025.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 4.347,99

Órgão julgador

Fazenda Publica de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Fazenda Publica de Aracatuba 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal

Partes do Processo

VALDEMIR RIBEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO JEAN HIROSHI IWATA

OAB/SP 237618·CPF·Representa: Autor

NATHALIA BENHOSSI HIROSE

OAB/SP 417393·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 13:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2026, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:06

Conclusos para despacho

18/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 17:09

Conclusos para despacho

14/11/2025, 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2025.

14/11/2025, 13:56

Todas as movimentações(54)

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 13:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2026, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 13:27

Despacho

•04/03/2026, 17:09

19/03/2026, 15:06

Conclusos para despacho

18/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 17:09

Conclusos para despacho

14/11/2025, 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2025.

14/11/2025, 13:56

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 13:26

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 04:22

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 17:04

Conclusos para despacho

08/09/2025, 16:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/09/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/06/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:02

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Jean Hiroshi Iwata (OAB 237618/SP), Nathalia Benhossi Hirose (OAB 417393/SP) Processo 1007210-18.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdemir Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VALDEMIR RIBEIRO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. I. C.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:06

Julgada Procedente a Ação

13/05/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 14:47

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de Réplica

12/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

09/05/2025, 09:47

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 03:09

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:18

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

06/05/2025, 16:38

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:11

Distribuído por sorteio

23/04/2025, 17:19

Despacho

•08/09/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 15:02

Sentença

•13/05/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 09:47

Decisão

•06/05/2025, 16:38