Execução de Título Extrajudicial 1025591-47.2024.8.26.0602 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025591-47.2024.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 18:35

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

22/01/2026, 16:51

Conclusos para despacho

21/01/2026, 10:42

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thaiane Podolan (OAB 88719/PR) Processo 1025591-47.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J & Y Odontologia Estetica Ltda. - Me - Nº de ordem: 2024/001622 Vistos. Cabe à parte autora demonstrar a sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico" Com efeito, deve trazer aos autos documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial. Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado). Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. O prazo é de 30 dias, pena de extinção. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/05/2025, 15:28

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 06:55

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 15:28

Despacho

•15/01/2025, 18:38

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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