Procedimento Comum Cível 1037027-23.2025.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1037027-23.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1037027-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Avicultura Anchieta Ltda - Vistos. Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada.A autora comprova que solicitou o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a ré e que esta exigiu período de aviso prévio de 60 dias. No entanto, a RN Nº 195 da ANS, que fundamentou a resposta da requerida, foi revogado pela RN Nº 557, de 14/12/22. Anteriormente, o art. 17 do RN Nº 195, que previa antecedência mínima de sessenta dias, já havia sido revogado pela RN Nº455, de 30/03/2020. Há, assim, probabilidade do direito alegado. O risco de dano advém da possibilidade de restrição ao crédito da autora, em caso de negativação ou protesto das faturas emitidas pela ré. A medida é reversível, bastando o restabelecimento da cobrança em caso de improcedência da ação. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade dos valores cobrados pela requerida a título de aviso prévio, a partir de 30/04/2025, bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito em razão dos valores impugnados nesta ação, sob pena de incidência em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento à ré Amil Assistência Médica Internacional S.A., comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(24)