Usucapião 1084883-87.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 160.814,00

Órgão julgador

01 Registros Publicos de Central

Partes do Processo

SANDRO JOSE PEREIRA

CPF

Autor

MARCIA CRISTINA MARTINS

CPF

Autor

JOSE TEIXEIRA SECKLER

TERCEIRO

MARIA TEIXEIRA SECKLER PUCCA E S/M HUMBERTO ALFREDO PUCCA

CPF

TERCEIRO

ANA SECKLER TAVARES DE LIMA E S/M BEETHOVEN TAVARES DE LIMA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

SANDRO JOSE PEREIRA

CPF

Autor

MARCIA CRISTINA MARTINS

CPF

Autor

JOSE TEIXEIRA SECKLER

TERCEIRO

MARIA TEIXEIRA SECKLER PUCCA E S/M HUMBERTO ALFREDO PUCCA

CPF

TERCEIRO

ANA SECKLER TAVARES DE LIMA E S/M BEETHOVEN TAVARES DE LIMA

TERCEIRO

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

MARIA DE LOURDES SECKLER FILIPPINI E S/M. DUILIO ARMANDO FILIPPINI

TERCEIRO

PEDRO MARIA DA SILVA E S/M SALETE CLARA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

OSMAR MESSIAS DE OLIVEIRA E S/M MARIA DE LOURDES VIEIRA DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

MORADOR(A), RESIDENTE OU OCUPANTE DO IMOVEL DO LADO DIREITO

TERCEIRO

MORADOR(A), RESIDENTE OU OCUPANTE DO IMOVEL DO LADO ESQUERDO

TERCEIRO

MORADOR, RESIDENTE OU OCUPANTE DO IMOVEL DOS FUNDOS

TERCEIRO

CONFRONTANTES DE FATO

TERCEIRO

14 OFICIAL DE REGSITRO DE IMOVEIS

TERCEIRO

ASSAO YWANE

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:15

Suspensão do Prazo

28/12/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 19:06

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:15

Suspensão do Prazo

28/12/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:58

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 17:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1084883-87.2019.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Sandro José Pereira - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a aquisição, por Sandro José Pereira Batista e Marcia Cristina Martins, da propriedade, por usucapião, do imóvel localizado em Rua Afonso Rodrigues Adorno, n. 175, São Paulo - SP. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Para eventual abertura de matrícula, deverá ser adotada a descrição técnica referenciada nos autos (fls. 268). Transitada em julgado, nos termos do artigo 167, I, n. 28 da Lei n. 6.015/73, esta sentença servirá de mandado para registro. É desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n. 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital. Custas e emolumentos pela parte autora, observados, no que couber, o § 1º, IX e o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a ação de usucapião configura processo necessário, regido, quanto à imposição dos ônus sucumbenciais, pelo princípio do interesse e não pelos princípios da sucumbência ou da causalidade (STJ, REsp 23.369/PR), deixa-se de condenar os réus revéis ou que reconheceram a procedência do pedido ao pagamento de honorários advocatícios. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 03:16

Julgada Procedente a Ação

13/05/2025, 19:50

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 11:55

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de Contestação

07/02/2025, 16:38

Suspensão do Prazo

11/01/2025, 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 13:15

Suspensão do Prazo

20/12/2024, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 10:46

Expedição de Ofício.

27/11/2024, 21:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 11:13

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 00:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 13:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 15:42

Conclusos para despacho

01/03/2024, 15:03

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 06:19

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 14:00

Expedição de Ofício.

24/05/2023, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2023, 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2023, 21:07

Juntada de Mandado

17/03/2023, 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2023, 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2023, 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2023, 21:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/07/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2022, 05:05

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 13:38

Expedição de Carta precatória.

23/06/2022, 13:15

Expedição de Carta.

23/06/2022, 10:41

Expedição de Carta.

23/06/2022, 10:41

Expedição de Carta.

23/06/2022, 10:41

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 10:29

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 10:29

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2022, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2022, 16:58

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2021, 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2021, 17:22

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2021, 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2021, 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2021, 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 06:54

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 06:54

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 06:53

Expedição de Carta.

05/03/2021, 11:03

Expedição de Carta.

05/03/2021, 11:03

Expedição de Carta.

05/03/2021, 11:03

Expedição de Carta.

05/03/2021, 11:02

Expedição de Carta.

05/03/2021, 11:02

Expedição de Carta.

05/03/2021, 11:01

Expedição de Carta.

05/03/2021, 11:01

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2020, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2020, 07:58

Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2020, 17:12

Conclusos para despacho

30/09/2020, 19:35

Conclusos para despacho

28/09/2020, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 19:31

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2020, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2020, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2020, 09:05

Decisão Interlocutória de Mérito

21/09/2020, 16:52

Conclusos para despacho

03/09/2020, 15:17

Conclusos para despacho

02/09/2020, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 12:25

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2020, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2020, 12:46

Concedida a Dilação de Prazo

26/08/2020, 15:39

Conclusos para despacho

15/07/2020, 13:23

Conclusos para despacho

14/07/2020, 16:55

Juntada de Petição de Parecer

10/07/2020, 06:31

Juntada de Petição de Parecer

10/02/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 03:17

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2020, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2019, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2019, 10:33

Decisão

28/11/2019, 16:43

Conclusos para despacho

26/11/2019, 10:28

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 09:40

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2019, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2019, 09:55

Recebida a Petição Inicial

21/10/2019, 15:46

Conclusos para despacho

21/10/2019, 13:50

Juntada de Petição de Parecer

20/10/2019, 18:55

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2019, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2019, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2019, 09:43

Decisão

10/10/2019, 16:52

Conclusos para despacho

10/10/2019, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 16:02

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2019, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2019, 09:41

Decisão

27/09/2019, 17:13

Conclusos para despacho

27/09/2019, 13:33

Juntada de Petição de Parecer

27/09/2019, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 17:47

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2019, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2019, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2019, 09:29

Decisão

10/09/2019, 18:17

Conclusos para despacho

09/09/2019, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 11:46

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 13:58

Mudança de Classe Processual

02/09/2019, 11:33

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 17:35

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:15

Sentença

•13/05/2025, 19:50

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 13:16

Decisão

•01/03/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 21:09

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 17:15

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:15

Sentença

•13/05/2025, 19:50

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 13:16

Decisão

•01/03/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 21:09

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 17:15

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 15:05

Decisão

•05/11/2020, 17:12

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 11:55

Decisão

•21/09/2020, 16:52

Decisão

•26/08/2020, 15:39

Ato Ordinatório

•27/01/2020, 15:47

Decisão

•28/11/2019, 16:42

Decisão

•21/10/2019, 15:46

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 17:54

Decisão

•10/10/2019, 16:52

Decisão

•27/09/2019, 17:13

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 16:27

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 16:26

Decisão

•10/09/2019, 18:17