Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014368-28.2024.8.26.0625 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014368-28.2024.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/08/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/08/2025, 11:29

Conclusos para decisão

01/08/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiane Aparecida Leandro (OAB 262599/SP) Processo 1014368-28.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Akira Tamate Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de DETERMINAR que a ré se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores percebidos pela parte autora a título de auxílio-transporte, bem como para CONDENAR aquela ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). O indébito possui natureza tributária e, considerando o entendimento fixado pelo STF no Tema nº 810 e pelo STJ no Tema nº 905, a correção monetária deverá ser feita desde os descontos indevidos (Súmula nº 162, do STJ) com utilização do mesmo índice empregado pelo Município para cobrança do tributo pago, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dia 09/12/2021), quando então passará a seguir a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora. Não haverá fixação separada de juros de mora, pois estes seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188, do STJ), momento em que a atualização pela taxa SELIC já abarcará tanto a correção monetária quanto os juros, se o caso. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:33

Julgada Procedente a Ação

13/05/2025, 18:01

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 11:29

Sentença

•13/05/2025, 18:01

—

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

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