Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003332-52.2025.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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AnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Taubate

Partes do Processo

MARIA NILCEA DE TOLEDO SANTANA

CPF

Autor

JOAO BATISTA DE SANTANA

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABERSON MOREIRA

OAB/SP 440350·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 09:56

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 05:07

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:43

Determinado o arquivamento

29/10/2025, 10:42

Conclusos para decisão

28/10/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:16

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

17/07/2025, 14:56

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 12:14

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 07:03

Todas as movimentações(29)

Baixa Definitiva

17/12/2025, 09:56

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 05:07

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 12:41

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 14:56

Decisão

•13/05/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:43

Determinado o arquivamento

29/10/2025, 10:42

Conclusos para decisão

28/10/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:16

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

17/07/2025, 14:56

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 12:14

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Faberson Moreira (OAB 440350/SP) Processo 1003332-52.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Nilcea de Toledo Santana, João Batista de Santana - Vistos. I - Folhas 46/48: ciente o Juízo quanto às informações prestadas de que o DETRAN/SP não mais realiza os pedidos de cancelamento de comunicação de venda de forma administrativa. II - Ademais, reporto-me à decisão de fls. 39/40, pois, a parte autora não apresentou o CRLV atualizado do veículo, bem como extrato em seu nome dos débitos incidentes sobre o bem, a justificar seu interesse de agir. III - A autora não atendeu as determinações III e IV de fls. 39/40, quais sejam: (III) não formulou pedido final com relação à obrigação de fazer no que se refere ao DETRAN/SP, porquanto, o pedido formulado na letra "b" de folhas 05, se mostra incompleta e (IV) não incluiu no polo passivo o vendedor do bem e o proprietário indicado no documento de fls. 27/28, o que deverá ser esclarecido. IV - Assim, por derradeiro, concedo novo prazo de 30 dias para que a parte autora apresente os esclarecimentos solicitados, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, conclusos. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 18:14

Conclusos para decisão

29/04/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 01:29

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2025, 17:38

Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:13

Distribuído por sorteio

10/03/2025, 11:11

Decisão

•14/03/2025, 17:38