Procedimento Comum Cível 1000746-47.2025.8.26.0300 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000746-47.2025.8.26.0300 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tayna Caroline Crispim Silva (OAB 508383/SP) Processo 1000746-47.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleberson Valeriano da Silva - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação que cumula pedido consignatório com a revisão do contrato bancário firmado entre as partes. A parte autora busca a tutela de urgência para que seja autorizado o depósito em juízo da quantia que entende devida, bem como para que seu nome não seja incluído nos cadastros de proteção ao crédito, não seja efetivado eventual protesto de títulos cambiários e seja mantida na posse do bem, após o depósito dos valores incontroversos. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei). No caso em exame, não se vislumbra a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório, conflitam com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, nomeadamente aquelas sedimentadas nas súmulas 382, 472, 539 e 541. Neste particular, mister se faz salientar que não se pode liminarmente e sem a aparência da existência das abusividades alegadas pelo(a) devedor(a) quebrar o acordo de vontades estabelecido entre as partes, sob pena de ofensa ao postulado da pacta sunt servanda, o qual, embora minimizado pelo conceito social do direito, ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico, sendo, ainda, a base do princípio da segurança jurídica. Também não vislumbro na espécie a presença dos pressupostos delineados no art. 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência, sobretudo diante dos entendimentos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça nas mencionadas súmulas 382, 472, 539 e 541. Assim, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Caso a parte autora pretenda depositar o montante em questão, poderá fazê-lo, por sua própria conta e risco, não havendo garantia alguma deste Juízo quanto às providências que o(a) credor (a) pretenda tomar. Quanto ao pedido liminar de manutenção da posse do veículo, em exame aos documentos carreados aos autos, verifica-se que não se demonstra inequivocamente ilegalidade ou abuso no contrato livremente celebrado entre as partes. Desse modo, indefiro a tutela provisória postulada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Com esteio no art. 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Contra-razões

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Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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