Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000077-32.2025.8.26.0002 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000077-32.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP) Processo 0000077-32.2025.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Reqdo: Atacado de Carnes Boi Baio Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em que a autora Banco Santander move em detrimento de Atacado de Carnes Boi Baio Ltda, sob alegação de grupo econômico e que se vale deste expediente para desviar e blindar patrimônio com escopo de insolvência. Assim decide o STJ: "Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para adesconsideraçãoda personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1,712,305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021)". A Liberdade Econômica inova ao conceituar o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. De acordo com os seus parágrafos 1º e 2º, o desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto a confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Diante disto, com o objetivo de aproximar a norma processual da norma material do direito civil, adveio o incidente de desconsideração da personalidade jurídica introduzido pelo Código de Processo Civil em vigor surgiu para legitimar a possibilidade de afastamento da personalidade jurídica das sociedades empresariais. Desta feita, em regra, o artigo 795 do CPC prevê que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas das sociedades empresariais. As empresas possuem personalidade própria e são capazes de adquirir direitos e assumir obrigações por si mesmas. Nesse sentido, a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) introduziu no Código Civil relevantes disposições a respeito da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Com efeito, o artigo 49-A do Código Civil estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. O parágrafo único daquele dispositivo prevê ainda que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Ocorre que a personalidade jurídica das sociedades empresárias deve ser usada para propósitos legítimos da atividade empresarial, em conformidade com a regra do artigo 50 do Código Civil, que em caráter excepcional permite a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso dessa personalidade, expressamente caracterizado: pelo desvio de finalidade; ou pela confusão patrimonial. E ainda, o artigo 50 do Código Civil, em conformidade com o texto incluído pela Lei da Liberdade Econômica, inova ao conceituar o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. De acordo com os seus parágrafos 1º e 2º, in verbis: "(...) o desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto a confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". Daí, existem duas teorias que norteiam os debates sobre a desconsideração da personalidade jurídica: a teoria maior e a teoria menor. A primeira, refere-se à situação em que ocorre a distorção da personalidade jurídica, exigindo a presença dos requisitos de abuso da personalidade jurídica e prejuízo ao credor; a segunda, diz respeito ao simples inadimplemento das obrigações da sociedade, demandando apenas o requisito de prejuízo ao credor. O entendimento jurisprudencial compreender, portanto, ser essencial a demonstração de dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, competindo ao requerente comprovar a intenção ilícita e fraudulenta de causar prejuízo a terceiros para que seja acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que aqui a alegação é de que a executada funciona como interposta pessoa na qual os bens se encontram com a ré que funciona no local conforme certidão do Oficial de Justiça e consulta do local de estabelecimento nos cadastros da Jucesp. A ré contesta o incidente com alegações vagas e desconexas com a causa de pedir. De fato,haja vista que a alegação é de grupo econômico em que ambas funcionam no mesmo local, sendo a executada extinta irregular e, no seu local de funcionamento, há faticamente a existência da ré que certamente maneja todo patrimônio, garantindo, destarte, a insolvência na execução conexa. Ou seja, o incidente somente teria insucesso acaso a executada tivesse o regular encerramento perante os órgãos de praxe, especificamente Receita Federal, Estadual e Jucesp. Mas não. Justamente a ré confessa que ocupa o local e explora a mesma atividade econômica a entender pelo dolo necessário com finalidade de fraude a credores. Com isto, id quod plurumque accidit, o dolo em ter contraído dívidas com a executada, já que, em funcionamento concreto somente a ré, sem explicação plausível, há o dolo necessário de sucessão e confusão patrimonial com consequente procedência. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é que o desvio de finalidade estaria caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. Basta observar a relatoria da ministra Isabel Gallotti, no âmbito do direito civil e processual civil, o ordenamento jurídico brasileiro vem se consolidando na aplicação da teoria maior subjetivista. Por isto, não há outra solução do que o provimento do incidente. Não há sucumbência neste incidente: "Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica".(Agint nos EDcl no REsp2.017.344/SP). Inclua-se a ré Atacado de Carnes Boi Baio Ltda no polo passivo da execução, a tudo certificando. Com o trânsito, ao arquivo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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