Protesto 1005771-03.2025.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

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Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProtesto

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.319,81

Órgão julgador

04 Civel de Indaiatuva

Partes do Processo

MARTINS INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP 230596·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 10:55

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

09/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

09/06/2025, 13:01

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 11:47

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:06

Todas as movimentações(29)

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 10:55

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:21

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 13:01

Decisão

•22/05/2025, 12:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

09/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

09/06/2025, 13:01

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 11:47

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 13:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 12:09

Conclusos para decisão

22/05/2025, 09:49

Conclusos para despacho

21/05/2025, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denise Oliveira Martins (OAB 230596/SP) Processo 1005771-03.2025.8.26.0248 - Protesto - Reqte: Martins Industria de Embalagens Ltda - Trata-se de demanda que visa a sustação de protesto embasado em Certidão de Dívida Ativa emitida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nos termos da Súmula nº 66 do Superior Tribunal de Justiça compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. No caso dos autos, a CDA protestada é proveniente de conselho de fiscalização profissional cuja execução e discussão é de competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal. Dessa forma, declaro a minha incompetência e determino a redistribuição da presente ação à Vara Federal de Campinas.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 03:11

Declarada incompetência

13/05/2025, 17:09

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:56

Distribuído por sorteio

13/05/2025, 15:23

Decisão

•13/05/2025, 17:09