Procedimento Comum Cível 1007842-42.2022.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007842-42.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriano Galhera (OAB 173579/SP), Edna Alves Patriota (OAB 253848/SP), Mariana Paula Afonso Saccani (OAB 322208/SP) Processo 1007842-42.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Reqda: Claudenice Demichili Pereira - 1- Encaminhem-se os autos ao distribuidor, para correção da classe processual, de "procedimento comum cível - prestação de serviços" para "ação monitória". 2- SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HOSPITAL SEPACO) propôs a presente ação de cobrança em face de CLAUDENICE DEMICHILI PEREIRA e ROSA PETRONCINE DEMICHILE alegando, em síntese, que realizou procedimentos hospitalares, contrato de atendimento n. 3827840, no valor de R$ 14.526,95. Sustenta que os valores cobrados na presente ação decorrem de negativa de cobertura de plano de saúde durante atendimento da corré Rosa Petronice Demichile. Argumenta que ter realizado inúmeros contatos com os requeridos a fim de reaver seu crédito de maneira amigável, sem sucesso, contudo. Requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 17.199,18 (dezessete mil cento e noventa e nove reais e dezoito centavos), devidamente atualizado com aplicação de 1% (um por cento) de juros a.m. e multa contratual de 2%. Juntou aos autos documentos, notadamente: (i) Boleto de pagamento (fl. 21); (ii) Conta do paciente (fl. 22); (iii) Nota fiscal eletrônica (fl. 23); (iv) Guia de solicitação de prorrogação de internação/complemento de tratamento (fls. 24/25); (v) Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares (fls. 26/27); (vi) Relação de itens sem cobertura (fl. 28); CLAUDENICE DEMICHILI PEREIRA opôs embargos monitórios às fls. 127/134 requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a denunciação da lide à CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL. No mérito, alega, em síntese, que a corré ROSA PETRONCINE DEMICHILI era sua mãe e faleceu em 3 de abril de 2021, nas dependências do hospital requerente. Sustenta que a falecida corré era beneficiária do plano de saúde denunciado desde 1990. Argumenta que nunca foi informada da negativa do plano de saúde contratado pela paciente em fornecer cobertura de procedimentos e materiais. Narra que se trata de procedimentos de emergência em razão de infecção generalizada, sem razão para negativa da operadora. Aduz que conduziu sua mãe a hospital credenciado junto à terceira Unimed, que iniciou tratamento de emergência em pronto socorro, e nunca imaginou que seria cobrada em razão de negativa da operadora contratada. Roga pela improcedência da ação. Juntou documentos, dentre os quais se destaca: (i) Carteirinha de plano de saúde (fl. 141); (ii) Declaração de permanência junto a plano de saúde (fl. 142); (iii) Relatório de atendimento (fls. 143/144); (iv) Prontuário de evolução clínica de paciente (fls. 145/345); Sobreveio réplica (fls. 351/361), reiterando os argumentos iniciais e refutando as preliminares arguidas. Habilitaram-se nos autos os herdeiros da corré falecida, Rosa Petroncine Demichili (fls. 375/376): (a) CREUSA CONCEIÇÃO DEMICHILI; (b) MARIA HELENA DE SOUZA; (c) VERA LUCIA JOSEFA DE AZEVEDO; (d) VILMA DE FATIMA DE PAIVA; (e) REINALDO LINO DE SOUZA; (f) RONALDO LINO DE SOUZA; (g) ROSELAINE LINO DE SOUZA; Concedido prazo complementar de quinze dias para oposição de embargos monitórios (fl. 393), mantiveram-se em silêncio os corréus habilitados. É o relatório. Fundamento e decido. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, indefiro o pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita da corré CLAUDENICE DEMICHILI PEREIRA. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. A parte interessada foi regularmente intimada para fornecer aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (fl. 346). Ocorre que, ainda que regularmente intimada, a parte requerida não trouxe qualquer documento suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e de eventual sucumbência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária Inércia em ofertar todos os documentos expressamente solicitados pelo Juízo a quo Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência Os extratos bancários apresentados são antigos, sendo o mais recente, datado de abril de 2024, não refletindo, portanto, a situação fática atual da autora Pesquisa realizada pela plataforma "google maps" indica que a insurgente reside em imóvel de bom padrão na cidade de Taiuva/SP Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita Contratação de advogado particular Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092049-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. A corré CLAUDENICE DEMICHILI PEREIRA, herdeira da correquerida ROSA PETRONCINE DEMICHILI, paciente atendida pela parte autora e falecida nas dependências da requerente, sustenta que esta era, à época do atendimento, beneficiária de plano de saúde mantido pela CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, de modo que as despesas hospitalares devem ser por ela arcadas. Restou demonstrado, ademais, a guia de solicitação ao plano (fls. 24/25), os procedimentos e instrumentos negados (fl. 28), a carteirinha de consumidora do plano de saúde (fl. 141) e a declaração de permanência até a data do óbito da corré (fl. 142). A eventual responsabilidade ou não do plano de saúde, contudo, é questão que diz respeito ao mérito. Diante disso, com fundamento no artigo 125, II, Código de Processo Civil, DEFIRO a denunciação da lide requerida pela parte ré a fim de incluir no polo passivo desta ação a empresa CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, com endereço na Alameda Santos, 1826 - CEP 01418-102 - Cerqueira Cesar - São Paulo SP. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte ré o recolhimento das despesas postais para citação. Com a providência, CITE-SE a denunciada pelo Correio, para que ofereça embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Não efetuada a citação, em 30 (trinta) dias, tornem os autos conclusos para sentença.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para julgamento

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(22)