Execução Fiscal 0037326-71.1999.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.216.396,18

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ELETROLAR WANEL LTDA

CNPJ

Reu

TEMLAR MOVEIS E DECORACOES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DE PAULA BLEY

OAB/SP 154134·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE OGUSUKU

OAB/SP 137378·CPF·Representa: Réu

CINTIA ROLINO LEITÃO

OAB/SP 250384·CPF·Representa: Réu

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO

OAB/SP 318848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 22:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:40

Todas as movimentações(282)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 16:14

Decisão

•04/08/2025, 16:37

04/11/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 22:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:40

Mantida a Decisão Anterior

04/08/2025, 16:37

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 19:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/07/2025, 19:06

Conclusos para decisão

28/07/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 21:09

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 20:25

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

22/07/2025, 20:25

Conclusos para decisão

22/07/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/07/2025, 17:22

Conclusos para decisão

18/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 13:29

Conclusos para decisão

17/06/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 19:18

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

13/06/2025, 19:18

Conclusos para decisão

13/06/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/06/2025, 13:17

Conclusos para decisão

11/06/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 12:13

Conclusos para decisão

20/05/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Ogusuku (OAB 137378/SP), Rodrigo de Paula Bley (OAB 154134/SP) Processo 0037326-71.1999.8.26.0602 - Execução Fiscal - Exectdo: Temlar Moveis e Decorações Ltda - Ciência àspartes da DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DO FEITO FÍSICO, nos termos do Comunicado CG nº 466/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias quanto à eventual complementação de peças. No silêncio, prossiga-se o feito. Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito. Entende-se como página a atual numeração no sistema. A antiga numeração que consta no topo direito das folhas digitalizadas é entendido como folhas. Caso haja digitalização no verso de uma folha, por exemplo, aumentará o número de páginas do feito digitalizado. Desse ato processual em diante, o processo prosseguirá no meio digital com tramitação eletrônica para recebimento de petições e demais peças processuais categorizadas. Ou seja, não haverá mais continuação em meio físico e as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site https://esaj.tjsp.jus.br a todo o processo. O peticionamento eletrônico deverá seguir as mesmas regras do processo digital. O feito físico que foi digitalizado aguardará em cartório, pelo período de 30 dias, para eventual redigitalização de alguma peça ilegível imprescindível ou carga para conferência e após será arquivado.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 03:11

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

13/05/2025, 17:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

09/05/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

04/02/2025, 14:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2025, 14:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

27/06/2024, 11:13

Recebidos os Autos do Distribuidor local

10/10/2021, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/10/2021, 02:47

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/10/2021, 02:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2021, 02:47

Processo Materializado

10/10/2021, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

10/10/2021, 02:47

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2017, 16:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

11/05/2017, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

10/05/2017, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2016, 17:18

Proferido Despacho

05/04/2016, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2016, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2016, 12:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2016, 12:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

14/01/2016, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2016, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2016, 15:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2015, 14:34

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

16/11/2015, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2015, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2015, 14:13

Proferido Despacho

28/10/2015, 18:15

Expedição de Certidão.

27/10/2015, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2015, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2015, 16:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/10/2015, 10:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

13/10/2015, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2015, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2015, 09:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/09/2015, 15:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

08/09/2015, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2015, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2015, 09:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2015, 12:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

11/05/2015, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

06/05/2015, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2015, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2015, 16:27

Juntada de Mandado

06/05/2015, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2015, 16:21

Expedição de Mandado.

05/03/2015, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2015, 11:02

Proferido Despacho

25/02/2015, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2015, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2015, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2015, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2015, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2015, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2015, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2015, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2015, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2015, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2015, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2015, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2015, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2015, 09:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2014, 16:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

14/04/2014, 11:28

Apensado ao processo

10/04/2014, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2014, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2014, 10:01

Mudança de Classe Processual

11/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2013, 00:00

Aguardando Publicação

08/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2012, 00:00

Aguardando Publicação

27/08/2012, 00:00

Recebimento de Carga

23/08/2012, 09:27

Conclusos para despacho

23/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

23/08/2012, 00:00

Carga Outro

08/08/2012, 10:11

Aguardando Manifestação do Autor

03/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

16/01/2012, 00:00

Recebimento de Carga

11/01/2012, 14:18

Conclusos para despacho

11/01/2012, 00:00

Carga Outro

11/11/2011, 16:18

Aguardando Manifestação do Autor

11/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2011, 00:00

Aguardando Digitação

09/11/2011, 00:00

Aguardando Providências

14/10/2011, 00:00

Recebimento de Carga

13/10/2011, 10:51

Conclusos para despacho

13/10/2011, 00:00

Despacho Proferido

13/10/2011, 00:00

Carga Outro

30/09/2011, 10:44

Aguardando Manifestação do Autor

19/05/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

21/03/2011, 00:00

Aguardando Providências

17/03/2011, 00:00

Aguardando Digitação

15/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2011, 00:00

Despacho Proferido

14/03/2011, 00:00

Recebimento de Carga

28/02/2011, 11:31

Carga Outro

11/02/2011, 09:55

Aguardando Remessa

10/02/2011, 00:00

Recebimento de Carga

12/01/2011, 18:20

Recebimento de Carga

12/01/2011, 17:27

Aguardando Prazo

05/08/2010, 00:00

Recebimento de Carga

03/08/2010, 14:26

Despacho Proferido

03/08/2010, 00:00

Carga Outro

06/04/2010, 13:36

Aguardando Manifestação do Autor

06/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2010, 00:00

Aguardando Prazo

10/12/2009, 00:00

Aguardando Providências

26/11/2009, 00:00

Recebimento de Carga

24/11/2009, 11:45

Carga Outro

11/11/2009, 10:05

Aguardando Remessa

13/10/2009, 00:00

Aguardando Prazo

13/08/2009, 00:00

Recebimento de Carga

03/07/2009, 15:51

Aguardando Prazo

01/07/2009, 00:00

Aguardando Providências

23/06/2009, 00:00

Carga Outro

03/06/2009, 16:31

Aguardando Manifestação do Autor

02/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2009, 00:00

Aguardando Digitação

28/05/2009, 00:00

Recebimento de Carga

27/05/2009, 15:04

Despacho Proferido

27/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2009, 00:00

Aguardando Providências

13/05/2009, 00:00

Carga Outro

29/04/2009, 15:19

Aguardando Manifestação do Autor

13/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2009, 00:00

Aguardando Prazo

18/09/2008, 00:00

Aguardando Providências

16/09/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

21/08/2008, 00:00

Aguardando Publicação

07/08/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2008, 00:00

Aguardando Publicação

11/07/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2008, 00:00

Aguardando Publicação

19/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2008, 00:00

Aguardando Providências

10/06/2008, 00:00

Recebimento de Carga

05/06/2008, 11:27

Carga Outro

30/05/2008, 16:42

Aguardando Manifestação do Autor

26/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

13/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

22/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2008, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

12/03/2008, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

12/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

18/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2008, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

17/01/2008, 00:00

Aguardando Publicação

21/12/2007, 00:00

Aguardando Digitação

17/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2007, 00:00

Despacho Proferido

12/12/2007, 00:00

Carga Outro

21/09/2007, 09:18

Aguardando Remessa

13/09/2007, 00:00

Aguardando Prazo

19/03/2007, 00:00

Aguardando Providências

05/03/2007, 00:00

Aguardando Providências

06/02/2007, 00:00

Despacho Proferido

05/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2007, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

28/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2006, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

18/10/2006, 00:00

Aguardando Prazo

28/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2006, 00:00

Aguardando Prazo

08/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2006, 00:00

Aguardando Providências

15/09/2005, 00:00

Aguardando Prazo

15/09/2005, 00:00

Aguardando Remessa

15/09/2005, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2005, 00:00

Aguardando Prazo

26/08/2005, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

29/07/2005, 00:00

Processo Apensado

18/02/2003, 00:00

Processo Apensado

04/02/2003, 00:00

Processo Apensado

10/12/2002, 00:00

Decisão

•28/07/2025, 19:06

Decisão

•22/07/2025, 20:25

Decisão

•18/07/2025, 17:22

Decisão

•17/06/2025, 13:29

Decisão

•13/06/2025, 19:18

Decisão

•11/06/2025, 13:17

Decisão

•21/05/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:33