Monitória 1013480-38.2022.8.26.0590 - TJSP

Monitória 1013480-38.2022.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL SA - Guia 419244146 - R$ 149,61

15/05/2026, 17:12

Link para pagamento - Guia: 419244146, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=419443968&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611777981925975020076961969250&idProcessoParte=611777981925975020076961971146&sinEmModal=N&hash=a71f4a52bbc657154924713f304aa4cc'>419443968</a>

15/05/2026, 17:11

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 355

12/05/2026, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 355

11/05/2026, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 355

11/05/2026, 04:53

Despacho

08/05/2026, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 09:12

Conclusos para despacho

07/05/2026, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

07/05/2026, 09:52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 348

07/05/2026, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 348

06/05/2026, 10:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 348

05/05/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:19

Juntada de certidão

05/05/2026, 14:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 14:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:12

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 15:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0826/2024Teor do ato: Fls. 421/426 - O artigo 239, caput, do Novo Código de Processo Civil, preceitua: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Trata-se, a citação, de ato processual solene, e o exato cumprimento da sua efetivação é da sua essência, sendo que, sem a regular citação do réu, não se aperfeiçoa a relação jurídica processual. E, analisando o referido dispositivo, pontifica o festejado Cândido Rangel Dinamarco: "Situada na fase introdutória do procedimento (postulatória) e destinando-se a integrar à relação processual o último de seus sujeitos, a citação tem importância de primeiríssima grandeza no sistema do processo civil porque dela depende estritamente a efetividade da garantia constitucional do contraditório" (in "Instituições de Direito Processual Civil", Malheiros Editores, 5a ed., 2005, p. 402). A respeito do tema, preleciona JOÃO PAULO HECKER DA SILVA: O art. 239 só reforça a valorização das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, no sentido de que se a citação não ocorrer na forma devida ou se o sujeito passivo não for regularmente citado, todos os atos decisórios ou praticados pelas partes neste processo serão tidos como ineficazes e terão de ser repetidos ou avaliada sua repetição sob o ponto de vista dos princípios do contraditório e da ampla defesa, principalmente se configurado prejuízo à parte (Comentários ao Código de Processo Civil, Coordenador Cássio Scarpinella Bueno, Ed. Saraiva, 2017, 1ª edição, 2ª tiragem, p. 831). Fixados tais balizamentos, o artigo 246 do diploma processual civil disciplina as modalidades em que a citação pode ser efetivada. Apesar de prevista no inciso V do referido dispositivo legal, a citação por meio eletrônico ainda carece da regulamentação em lei específica. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informati

24/09/2024, 11:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Fls. 421/426 - O artigo 239, caput, do Novo Código de Processo Civil, preceitua: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Trata-se, a citação, de ato processual solene, e o exato cumprimento da sua efetivação é da sua essência, sendo que, sem a regular citação do réu, não se aperfeiçoa a relação jurídica processual. E, analisando o referido dispositivo, pontifica o festejado Cândido Rangel Dinamarco: "Situada na fase introdutória do procedimento (postulatória) e destinando-se a integrar à relação processual o último de seus sujeitos, a citação tem importância de primeiríssima grandeza no sistema do processo civil porque dela depende estritamente a efetividade da garantia constitucional do contraditório" (in "Instituições de Direito Processual Civil", Malheiros Editores, 5a ed., 2005, p. 402). A respeito do tema, preleciona JOÃO PAULO HECKER DA SILVA: O art. 239 só reforça a valorização das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, no sentido de que se a citação não ocorrer na forma devida ou se o sujeito passivo não for regularmente citado, todos os atos decisórios ou praticados pelas partes neste processo serão tidos como ineficazes e terão de ser repetidos ou avaliada sua repetição sob o ponto de vista dos princípios do contraditório e da ampla defesa, principalmente se configurado prejuízo à parte (Comentários ao Código de Processo Civil, Coordenador Cássio Scarpinella Bueno, Ed. Saraiva, 2017, 1ª edição, 2ª tiragem, p. 831). Fixados tais balizamentos, o artigo 246 do diploma processual civil disciplina as modalidades em que a citação pode ser efetivada. Apesar de prevista no inciso V do referido dispositivo legal, a citação por meio eletrônico ainda carece da regulamentação em lei específica. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do

24/09/2024, 10:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0224/2024Teor do ato: Fls. 350/351: Malgrado os argumentos alinhavados pelo requerente, o pedido formulado de citação editalícia dos correqueridos é prematuro e não comporta, por ora, acolhimento. No caso dos autos, afigura-se imperioso que os autores empreendam as diligências necessárias visando a localização da corré, por todas as formas admitidas, a fim de garantir o aperfeiçoamento da relação processual e tornar válido o processo, consoante prevê o artigo 239 do Código de Processo Civil, salientando-se que a citação por edital é medida excepcional e somente poderá ser admitida após exauridas todas as possibilidades de citação pessoal da parte. In casu, da análise atenda dos autos, verifica-se que o autor não esgotou as possibilidades de localização atual do correquerido Furacão Automóveis - EPP, certo que, até a presente data, não diligenciou perante os endereços encontrados nos autos, quais sejam: -Av. Presidente Wilson, 234, ap. 12, Jose Menino, Santos (fls. 342); - Av. Bernardinho Campos, 320, Vila Belmiro, Santos (fls. 343); - Av. Avenida das nações Unidas, 595, Vila Margarida, São Vicente (fls. 341); - João Ramalho, 660, Centro, São Vicente (fls. 342); - Av. Manoel da Nobrega, 1439, ap. 12, bairro Itararé, São Vicente (fls. 343) - Av. Rio Branco, 129, Vila Margarida, São Vicente (345). Não obstante, observo, ainda, que não foram esgotados todos os meios necessários na tentativa de localização do atual endereço da aludida parte, mormente se considerarmos os dados qualificativos constantes nos autos, sendo possível a realização de diligências perante os sistemas: Renajud, Serasajud e Infojud. No tocante ao correquerido Vanderlei Marcos da Silva, observa-se que não foram realizadas quaisquer diligências objetivando a sua localização, nesse sentido deverá o polo ativo diligenciar perante os sistemas informatizados. Sendo assim, indefiro o pedido de citação editalícia do polo passivo, devendo o autor requerer o que ente

03/04/2024, 14:00

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Fls. 350/351: Malgrado os argumentos alinhavados pelo requerente, o pedido formulado de citação editalícia dos correqueridos é prematuro e não comporta, por ora, acolhimento. No caso dos autos, afigura-se imperioso que os autores empreendam as diligências necessárias visando a localização da corré, por todas as formas admitidas, a fim de garantir o aperfeiçoamento da relação processual e tornar válido o processo, consoante prevê o artigo 239 do Código de Processo Civil, salientando-se que a citação por edital é medida excepcional e somente poderá ser admitida após exauridas todas as possibilidades de citação pessoal da parte. In casu, da análise atenda dos autos, verifica-se que o autor não esgotou as possibilidades de localização atual do correquerido Furacão Automóveis - EPP, certo que, até a presente data, não diligenciou perante os endereços encontrados nos autos, quais sejam: -Av. Presidente Wilson, 234, ap. 12, Jose Menino, Santos (fls. 342); - Av. Bernardinho Campos, 320, Vila Belmiro, Santos (fls. 343); - Av. Avenida das nações Unidas, 595, Vila Margarida, São Vicente (fls. 341); - João Ramalho, 660, Centro, São Vicente (fls. 342); - Av. Manoel da Nobrega, 1439, ap. 12, bairro Itararé, São Vicente (fls. 343) - Av. Rio Branco, 129, Vila Margarida, São Vicente (345). Não obstante, observo, ainda, que não foram esgotados todos os meios necessários na tentativa de localização do atual endereço da aludida parte, mormente se considerarmos os dados qualificativos constantes nos autos, sendo possível a realização de diligências perante os sistemas: Renajud, Serasajud e Infojud. No tocante ao correquerido Vanderlei Marcos da Silva, observa-se que não foram realizadas quaisquer diligências objetivando a sua localização, nesse sentido deverá o polo ativo diligenciar perante os sistemas informatizados. Sendo assim, indefiro o pedido de citação editalícia do polo passivo, devendo o autor requerer o que entender de

03/04/2024, 13:23

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Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL SA - Guia 419244146 - R$ 149,61

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 355

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 355

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 355

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 348

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 348

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 348

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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