Execução de Título Extrajudicial 1000258-73.2025.8.26.0080 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000258-73.2025.8.26.0080 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0047/2025Teor do ato: Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito reclamado, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Do mandado citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a executada poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos (art. 916, § 5º do Novo Código de Processo Civil), imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 6º do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados ben

14/02/2025, 01:17

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito reclamado, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Do mandado citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a executada poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos (art. 916, § 5º do Novo Código de Processo Civil), imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 6º do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, a executada deve

13/02/2025, 17:27

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

Expedição de mandado - CABCEMAN

Ato ordinatório praticado

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

Expedição de mandado - CABCEMAN

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado

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