Execução de Título Extrajudicial 1014380-70.2016.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014380-70.2016.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Walter Xavier da Cunha Filho (OAB 302814/SP), Edson Rinaldo Reno (OAB 399314/SP), Gabriela Rodrigues Lago Costa (OAB 477283/SP), Estefânia Gonçalves Barbosa Colmanetti (OAB 477282/SP) Processo 1014380-70.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eunice Eliziária da Silva - Exectdo: Henrique de Oliveira da Silva - Vistos. O valor de avaliação do imóvel da matrícula 16.801 do 2º CRI local foi homologado em R$ 290.000,00 (fls.563). 2. A CEF informou a dívida total do contrato de financiamento do imóvel em maio/2023 de R$ 156.044,69 (fls. 601). 3. O Município de São José dos Campos informou que o débito municipal do imóvel corresponde a R$ 3.907,72 em outubro/2023. 4. A parte exequente informou interesse na adjudicação de 100% do imóvel de matrícula 16.801 do 2º CRI desta Comarca, oferendo o pagamento do valor de R$ 189.673,62, considerando o valor atualizado da avaliação (R$ 318.219,41, fls. 782), com dedução do valor do crédito aqui executado (R$ 128.545,52, válido para 11/2023 fls. 783/788). A parte executada não se opôs ao pedido de adjudicação (fls. 792). Conforme decisão de fls. 178/179, foi deferida a penhora dos direitos que o executado Henrique possui em relação ao imóvel de matrícula 16.801 do 2º CRI desta Comarca, restando devidamente averbada na matrícula do imóvel de fls. 603/610, a penhora de 50% dos direitos do executado sobre o bem (fls. 306/310). Ainda de acordo com a matrícula de fls. 306/310, os outros 50% dos direitos sobre o imóvel são de Angelita Matias da Silva (cônjuge alheia à execução), a qual foi intimada por edital acerca da penhora do imóvel (fls. 380) e está representada nos autos por curador especial, tendo sido oferecida impugnação por negativa geral (fls. 496/499), a qual foi rejeitada às fls. 504. Com efeito, ao caso aplicam-se as disposições do art. 843 e §§1º e 2º do Código de Processo Civil que assim dispõe: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." Sendo assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a adjudicação da integralidade do imóvel de matrícula n. 16.801 do 2º CRI desta Comarca somente será possível: (i) com a quitação pela exequente do total do contrato de financiamento do imóvel junto a CEF, observando que em maio/2023 correspondia a R$ 156.044,69 (fls. 601); (ii) com o pagamento pela exequente da metade que cabe à cônjuge alheia à execução mediante depósito judicial nestes autos (50%), que deve corresponder à metade do valor atualizado da avaliação (R$ 159.109,57 - observando planilha de fls. 782) deduzido metade do valor da quitação do contrato de financiamento do imóvel que cabia à cônjuge do executado (que até maio/2023 correspondia a R$ 78.022,34 - fls. 601), chegando ao valor aproximado de R$ 81.087,23. Portanto, para que não pairem dúvidas, a adjudicação da integralidade do imóvel pela parte exequente é cabível desde que a exequente arque com o pagamento dos itens (i) e (ii) acima, que ainda devem ser calculados, pois a dívida do imóvel informada nos autos é datada de maio/2023. Assim, para o cálculo exato dos valores dos itens (i) e (ii), oficie-se a CEF para que seja apresentado nos autos o valor atualizado da dívida do contrato de financiamento do imóvel. Considerando que tudo mostra de que a exequente irá desembolsar valor superior a R$ 235.000,00 para adjudicação do bem, fica a parte exequente intimada a esclarecer se ainda assim possui interesse na adjudicação do imóvel, no prazo de 15 dias. Em caso positivo, o feito deve prosseguir observando as diretrizes acima expostas. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

Suspensão do Prazo

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Todos os documentos(124)