Execução de Título Extrajudicial 1064366-88.2024.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1064366-88.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Renata Celestino Moran (OAB 387684/SP) Processo 1064366-88.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Limpo Empreendimentos e Participações Ltda - Exectdo: Fgt - Comercio de Calcados e Roupas Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada Às fls. 194/202, na qual os executados alegaram impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos em conta corrente, cuidando-se, além disso, de calores ínfimos frente ao montante em execução. Pediram o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos e a concessão de prazo para juntada de procuração. Juntaram o documento de fla. 201/202. Intimada, a exequente suscitou, às fls. 206/211, a licitude da constrição e ausência de comprovação documental de recebimento de valores destinados à subsistência dos executados, havendo, ademais, relativização da impenhorabilidade. Requereu a rejeição da impugnação e o levantamento do valor. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo o prazo de 15 dias para os executados ROSENILDE ALVES DE LIMA FILHO E TELMO LUÍS FILHO regularizarem a representação processual, sob pena de revelia. Consoante fls. 185/190, a ordem de penhora via SISBAJUD acarretou o bloqueio de R$ 1.406,00 nas constas de titularidade do executado TELMO e R$ 375,85 nas contas da executada ROSENILDE. Embora tenha havido constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos, não foi demonstrado que se trata de única reserva financeira da parte executada, o que afasta a aplicação ao caso do entendimento do STJ no julgamento do AgInt no AREsp 1412741/SP. O único documento trazidos pelos impugnantes foi o extrato bancário da conta do executado TELMO no Bradesco (fls. 201/202) e nele se verifica regular utilização para movimentações diárias, com pagamentos, entradas e saídas contínuas, não se caracterizando objetivo de poupar e garantir o mínimo existencial. A regra do art.833 do CPC pode ser mitigada e, na lição do ministro Cueva, com destaque meu: "Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Portanto, não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos (AgInt no REsp 2.121.865/PR Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Consoante o disposto no art. 854, §3º, I, do CPC, realizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, conforme exposto, a parte executada não se desincumbiu de tal ônus, pois não comprovou que o montante tinha a finalidade de servir como reserva financeira. Quanto ao argumento de que se trata de valor irrisório, embora insuficiente para satisfação integral da dívida, a quantia em questão possibilita ao exequente a cobertura parcial de suas despesas neste processo, notadamente as taxas para realização das pesquisas de bens, de maneira que não se aplica, neste caso, o disposto no art. 836 do CPC. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o MLE em favor do exequente, mediante a prévia juntada do formulário preenchido. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(35)