Execução de Título Extrajudicial 1010405-35.2024.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010405-35.2024.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Reginaldo Coutinho de Meneses (OAB 358465/SP) Processo 1010405-35.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Exectdo: Jones C Sarmento - Vistos. Fls.451/462: Pretende a empresa executada o reconhecimento da impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados sob o fundamento de que se tratam de valores de natureza salarial. Sem razão a executada. Com efeito, a garantia prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil é voltada a assegurar a subsistência do devedor pessoa física e sua família. Cumpre consignar que o pólo passivo é composto pela empresa Jones C Sarmento, de modo que os valores recebidos se equiparam ao seu faturamento e não ao salário da pessoa física. Pode-se cogitar da aplicação do dispositivo por analogia às sociedades empresárias, contudo, fica afastada a presunção legal, de modo que a pessoa jurídica deve comprovar ser o montante imprescindível a manutenção de sua atividade, prova essa não produzida nestes autos, não sendo os boletos tributários de fls.537/538 suficientes. Neste sentido: "EXECUÇÃO - Penhora - Como a agravante pessoa jurídica não produziu prova de que o montante de 18,9 salários mínimos alcançado pelo bloqueio on-line inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial, ônus que era dela, e não é aplicável à pessoa jurídica o art. 833, IV e X, CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos da parte agravante pessoa jurídica - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as "regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor" (STJ-1ª Turma, REsp nº 1187161/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no art. 836, § 2º, do CPC/2015 não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359744-76.2024.8.26.0000; Relator Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; j. 03/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu apenas em parte a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD. Alega o agravante, empresário individual, que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de fornecedores, manutenção e despesas ordinárias, comprometendo a função social da empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência ou não de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, alegadamente imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. A mera afirmação de inviabilidade financeira sem comprovação concreta não é suficiente para afastar a medida constritiva, conforme Tema Repetitivo nº 1.235 do STJ. 5. Documentos apresentados (capturas de tela de aplicativos bancários, transferências via PIX sem finalidade especificada e carnê de IPTU) não comprovam que o valor constrito seja imprescindível à continuidade das atividades empresariais. 6. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC destina-se à remuneração de eventuais empregados, não ao faturamento do empresário. IV. Dispositivo e Tese 7. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade não se presume e deve ser comprovada. 2. A função social da empresa não impede o cumprimento de obrigações regularmente constituídas. 3. A mera alegação de que a penhora inviabiliza a continuidade da empresa, desacompanhada de elementos concretos, não gera presunção de impenhorabilidade. 4. Nos termos do art. 833, IV do CPC, impenhoráveis são as remunerações dos empregados, não o faturamento empresarial. Legislação Citada: CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 833, IV. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2035256-67.2023.8.26.0000; STJ, Tema Repetitivo nº 1.235." (TJSP; Agravo de Instrumento 2065060-12.2025.8.26.0000; RelatorRoberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; j. 19/03/2025) Destarte, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. No prazo de cinco dias, manifeste-se o banco exequente acerca do excesso suscitado e da proposta de acordo para pagamento do débito (fls.451/463). Após, tornem conclusos. Int.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0402/2025Teor do ato: Vistos. Fls.451/462: Pretende a empresa executada o reconhecimento da impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados sob o fundamento de que se tratam de valores de natureza salarial. Sem razão a executada. Com efeito, a garantia prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil é voltada a assegurar a subsistência do devedor pessoa física e sua família. Cumpre consignar que o pólo passivo é composto pela empresa Jones C Sarmento, de modo que os valores recebidos se equiparam ao seu faturamento e não ao salário da pessoa física. Pode-se cogitar da aplicação do dispositivo por analogia às sociedades empresárias, contudo, fica afastada a presunção legal, de modo que a pessoa jurídica deve comprovar ser o montante imprescindível a manutenção de sua atividade, prova essa não produzida nestes autos, não sendo os boletos tributários de fls.537/538 suficientes. Neste sentido: "EXECUÇÃO - Penhora - Como a agravante pessoa jurídica não produziu prova de que o montante de 18,9 salários mínimos alcançado pelo bloqueio on-line inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial, ônus que era dela, e não é aplicável à pessoa jurídica o art. 833, IV e X, CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos da parte agravante pessoa jurídica - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as "regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor" (STJ-1ª Turma, REsp nº 1187161/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no art. 836, § 2º, do CPC/2015 não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359744-76.202

14/05/2025, 03:21

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls.451/462: Pretende a empresa executada o reconhecimento da impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados sob o fundamento de que se tratam de valores de natureza salarial. Sem razão a executada. Com efeito, a garantia prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil é voltada a assegurar a subsistência do devedor pessoa física e sua família. Cumpre consignar que o pólo passivo é composto pela empresa Jones C Sarmento, de modo que os valores recebidos se equiparam ao seu faturamento e não ao salário da pessoa física. Pode-se cogitar da aplicação do dispositivo por analogia às sociedades empresárias, contudo, fica afastada a presunção legal, de modo que a pessoa jurídica deve comprovar ser o montante imprescindível a manutenção de sua atividade, prova essa não produzida nestes autos, não sendo os boletos tributários de fls.537/538 suficientes. Neste sentido: "EXECUÇÃO - Penhora - Como a agravante pessoa jurídica não produziu prova de que o montante de 18,9 salários mínimos alcançado pelo bloqueio on-line inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial, ônus que era dela, e não é aplicável à pessoa jurídica o art. 833, IV e X, CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos da parte agravante pessoa jurídica - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as "regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor" (STJ-1ª Turma, REsp nº 1187161/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no art. 836, § 2º, do CPC/2015 não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359744-76.2024.8.26.0

13/05/2025, 18:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0511/2024Teor do ato: Vistos. 1. Fls.274/284: Pretende a parte embargante (executada), por meio dos embargos de declaração, o reexame do julgamento, sendo de todo impossível a utilização da via eleita para tal fim. In casu, não logrou apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Cumpre destacar que o juízo forma seu convencimento de acordo com todo o conjunto probatório, e, inclusive,a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios, insista-se,éaquela advinda do próprio julgamento, e prejudicialàcompreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador(ED cl no RE sp 486.062/ RS , Rel. Min. CASTRO FILHO , Terceira Turma, DJ 17/05/2004 g.N.). Inexiste também contradição, decorrente de vício intrínseco, entre as premissas e a conclusão"jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que nãoéo caso dos autos"(EDcl AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012 - g.n.), o que não se vislumbra na hipótese. Evidente o caráter infringente dos embargos, motivo bastante para os rejeitar. Eventual inconformismo, visando a alteração do julgado, deverá ser manejado através do recurso próprio. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 2. Fls.285/286: A executada não se desincumbiu de comprovar a natureza alimentar dos valores alcançados, via sisbajud, em sua conta do Banco Santander, sendo certo que há inúmeras transações de recebimento e envio de valores distintos, via pix, sem qualquer demonstração de sua or

12/07/2024, 01:05

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. 1. Fls.274/284: Pretende a parte embargante (executada), por meio dos embargos de declaração, o reexame do julgamento, sendo de todo impossível a utilização da via eleita para tal fim. In casu, não logrou apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Cumpre destacar que o juízo forma seu convencimento de acordo com todo o conjunto probatório, e, inclusive,a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios, insista-se,éaquela advinda do próprio julgamento, e prejudicialàcompreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador(ED cl no RE sp 486.062/ RS , Rel. Min. CASTRO FILHO , Terceira Turma, DJ 17/05/2004 g.N.). Inexiste também contradição, decorrente de vício intrínseco, entre as premissas e a conclusão"jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que nãoéo caso dos autos"(EDcl AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012 - g.n.), o que não se vislumbra na hipótese. Evidente o caráter infringente dos embargos, motivo bastante para os rejeitar. Eventual inconformismo, visando a alteração do julgado, deverá ser manejado através do recurso próprio. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 2. Fls.285/286: A executada não se desincumbiu de comprovar a natureza alimentar dos valores alcançados, via sisbajud, em sua conta do Banco Santander, sendo certo que há inúmeras transações de recebimento e envio de valores distintos, via pix, sem qualquer demonstração de sua origem. Após p

11/07/2024, 17:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0496/2024Teor do ato: Vistos. Fls.178/197: Passo à análise da petição juntada pelo executado, sob o título de "exceção de pré-executividade". Primeiramente, afasto a alegação de nulidade da citação suscitada pela parte executada, uma vez que a carta de citação foi encaminhada e recebida no endereço cadastrado perante a Junta Comercial (fls.169). Outrossim, tratando-se de condomínio edilício em que há responsável pela recepção de correspondências, resta aplicável o disposto no artigo 248, §4º, do NCPC. Neste sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação sob o fundamento de nulidade da citação na fase de conhecimento - Alegação de que a correspondência de citação foi recebida por terceiro estranho aos autos, em endereço no qual não estava mais estabelecida a Ré, não possuindo ciência efetiva e adequada da demanda - Missivas de citação na fase de conhecimento e de intimação ao cumprimento de sentença recebidas sem qualquer ressalva por terceiro - Teoria da aparência - Alegações que não afastam aplicação do artigo 248, § 4º, do CPC - Ausência de impugnação quanto à conclusão de que era incumbência da Agravante manter atualizados os dados cadastrais perante o registro público, de forma que não pode beneficiar-se de sua própria desídia - Entendimento jurisprudencial nesse sentido - Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2170165-12.2024.8.26.0000; RelatorRicardo Negrão; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mirassol -3ª Vara; j. 02/07/2024). Em consequência, deixo de acolher a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que a demanda foi proposta neste Juízo, em razão do endereço cadastrado da empresa executada, sendo certo que eventual atualização não tem o condão de modificar referida competência. Conforme o artigo 43, do NCPC: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificaçõ

05/07/2024, 00:51

Decisão interlocutória - Vistos. Fls.178/197: Passo à análise da petição juntada pelo executado, sob o título de "exceção de pré-executividade". Primeiramente, afasto a alegação de nulidade da citação suscitada pela parte executada, uma vez que a carta de citação foi encaminhada e recebida no endereço cadastrado perante a Junta Comercial (fls.169). Outrossim, tratando-se de condomínio edilício em que há responsável pela recepção de correspondências, resta aplicável o disposto no artigo 248, §4º, do NCPC. Neste sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação sob o fundamento de nulidade da citação na fase de conhecimento - Alegação de que a correspondência de citação foi recebida por terceiro estranho aos autos, em endereço no qual não estava mais estabelecida a Ré, não possuindo ciência efetiva e adequada da demanda - Missivas de citação na fase de conhecimento e de intimação ao cumprimento de sentença recebidas sem qualquer ressalva por terceiro - Teoria da aparência - Alegações que não afastam aplicação do artigo 248, § 4º, do CPC - Ausência de impugnação quanto à conclusão de que era incumbência da Agravante manter atualizados os dados cadastrais perante o registro público, de forma que não pode beneficiar-se de sua própria desídia - Entendimento jurisprudencial nesse sentido - Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2170165-12.2024.8.26.0000; RelatorRicardo Negrão; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mirassol -3ª Vara; j. 02/07/2024). Em consequência, deixo de acolher a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que a demanda foi proposta neste Juízo, em razão do endereço cadastrado da empresa executada, sendo certo que eventual atualização não tem o condão de modificar referida competência. Conforme o artigo 43, do NCPC: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorr

04/07/2024, 14:45

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 245

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 245

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Juntada - Registro de pagamento - Guia 442062013, Subguia 444610187 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 76,84

Juntada - Guia Gerada - BRADESCO SAUDE S/A - Guia 442062013 - R$ 76,84

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 236

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 236

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(43)