Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008668-15.2025.8.26.0309 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008668-15.2025.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 23:26

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

11/09/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

23/07/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 17:26

Conclusos para despacho

11/06/2025, 09:44

Juntada de Petição de Contestação

10/06/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Santana Alves Bezerra Junior (OAB 19232/MA) Processo 1008668-15.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Henrique Martineli de Siqueira - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que o DETRAN autorize a CNH definitiva ao autor. Fundamenta este o pleito no fato de que o impedimento seria uma infração meramente administrativa, qual seja, conduzir o veículo não licenciado. De fato, se for apenas este o impedimento à CNH definitiva, é de se conceder a tutela, face à jurisprudência hoje majoritária nesse sentido. Todavia, a tutela não pode ser concedida nos termos do pedido da petição inicial, pois eventuais outros impedimentos não estão sendo aqui discutidos. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA apenas e tão somente para que a infração de conduzir o veículo registrado não devidamente licenciado não seja impedimento à concessão de CNH definitiva, ressalvada a necessidade de se verificarem os demais requisitos. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:24

—

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Certidão de Publicação Expedida

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