Procedimento Comum Cível 1063290-89.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1063290-89.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1063290-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vibranium Telas do Brasil Ltda - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum concedo inaudita altera parte a tutela de urgência de natureza cautelar que será efetivada, consoante o disposto no artigo 301 do Código de Processo Civil, determinando que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior a 07/05/2025 (data do pedido de cancelamento do contrato), evitando-se dano de difícil reparação. Com relação à tutela para rescindir o contrato ora em debate, indefiro-a, por ora. Aguarde-se o contraditório. Trata-se de medida suficiente a, por ora, evitar perigo de difícil reparação. Incidirá multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a vigorar por 30 (trinta) dias. A presente servirá de ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão desta decisão, o encaminhamento e a comprovação do seu protocolamento perante o(a) requerido(a). 2- Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se o(a) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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