Execução de Título Extrajudicial 1011668-17.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.837,92

Órgão julgador

02 Vara Juizado Especial Civel de Sorocaba

Partes do Processo

J & Y ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA. - ME

CNPJ

Autor

CAROLINE HARDER LOPES VAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR 56511·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 17:23

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

03/03/2026, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 17:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

31/07/2025, 15:53

Conclusos para despacho

31/07/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/05/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:27

Todas as movimentações(20)

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 17:23

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

03/03/2026, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 06:21

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 15:53

Despacho

•13/05/2025, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 17:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

31/07/2025, 15:53

Conclusos para despacho

31/07/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/05/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 1011668-17.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J & Y Odontologia Estetica Ltda. - Me - Nº ordem: 2025/000869 Vistos. Houve a distribuição direcionada por haver suspeita de repetição de ação, no entanto, trata-se de contrato diverso. Assim, deve haver a livre redistribuição. Remetam-se os autos ao Distribuidor, para as devidas anotações. Cabe à parte autora, desde já, demonstrar a sua condição de microempresa/empresa de pequeno porte, conforme Enunciado 2 do Fojesp: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". No caso concreto, a parte autora trouxe documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, atestando sua condição de ME/EPP. No entanto, também é necessário comprovar a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando todos os documentos fiscais pertinentes ao negócio jurídico descrito na inicial, emitidos por ocasião da prestação dos serviços. Além disso, deverá ser esclarecido o motivo da emissão da nota fiscal de fl. 20, datada de outubro/2024. Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado). Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. O prazo é de 30 dias, pena de extinção. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/05/2025, 15:09

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:43

Distribuído por competência exclusiva

28/03/2025, 15:19