Execução de Título Extrajudicial 1011651-78.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.203,79

Órgão julgador

01 Vara Juizado Especial Civel de Sorocaba

Partes do Processo

MH ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA

CNPJ

Autor

RENATA CRISTINA DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR 56511·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 19:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/03/2026, 19:08

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 16:55

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

06/03/2026, 15:16

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2025, 08:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2025, 07:47

Conclusos para despacho

14/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 15:36

Todas as movimentações(24)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 19:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/03/2026, 19:08

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 15:16

Despacho

•31/08/2025, 07:47

06/03/2026, 16:55

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

06/03/2026, 15:16

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2025, 08:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2025, 07:47

Conclusos para despacho

14/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/05/2025, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 1011651-78.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mh Odontologia Estetica Ltda - Nº ordem: 2025/000864 Vistos. Houve a distribuição direcionada por haver suspeita de repetição da ação; no entanto, trata-se de contrato diverso. Assim, deve haver livre distribuição. Ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações. Cabe à parte autora demonstrar, desde já, a sua condição de microempresa/empresa de pequeno porte, conforme Enunciado 2 do Fojesp: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". No caso concreto, a parte autora trouxe documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, atestando sua condição de ME/EPP. No entanto, também é necessário comprovar a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando todos os documentos fiscais pertinentes ao negócio jurídico descrito na inicial, emitidos por ocasião da prestação dos serviços. Além disso, deverá ser esclarecido o motivo da emissão das notas fiscais de fl. 18/20, datadas de novembro/2023, abril/2024 e março/2025. Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado). Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. O prazo é de 30 dias, pena de extinção. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 15:09

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:44

Distribuído por competência exclusiva

28/03/2025, 14:41

Despacho

•13/05/2025, 15:09