Execução de Título Extrajudicial 1011650-93.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.336,50

Órgão julgador

02 Vara Juizado Especial Civel de Sorocaba

Partes do Processo

MH ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA

CNPJ

Autor

RENATA CRISTINA DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR 56511·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 12:31

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

09/05/2026, 12:31

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 19:29

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

16/01/2026, 18:34

Conclusos para despacho

16/01/2026, 16:33

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:29

Todas as movimentações(20)

Arquivado Definitivamente

09/05/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 12:31

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

09/05/2026, 12:31

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 19:24

Documentos

Sentença

•16/01/2026, 18:34

Despacho

•13/05/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 19:29

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

16/01/2026, 18:34

Conclusos para despacho

16/01/2026, 16:33

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 1011650-93.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mh Odontologia Estetica Ltda - Vistos. Houve a distribuição direcionada por haver suspeita de repetição da ação; no entanto, trata-se de contrato diverso. Assim, deve haver livre distribuição. Ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações. Cabe à parte autora demonstrar, desde já, a sua condição de microempresa/empresa de pequeno porte, conforme Enunciado 2 do Fojesp: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". No caso concreto, a parte autora trouxe documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, atestando sua condição de ME/EPP.No entanto, também é necessário comprovar a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando todos os documentos fiscais pertinentes ao negócio jurídico descrito na inicial, emitidos por ocasião da prestação dos serviços. Além disso, deverá ser esclarecido o motivo da emissão das notas fiscais de fl. 17/18, datadas de dezembro/2023 e fevereiro2024. Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado). Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. Deverá, ainda, comprovar a prestação dos serviços odontológicos. O prazo é de 30 dias, pena de extinção. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 15:09

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:44

Distribuído por sorteio

28/03/2025, 14:40